materia nº 49/2020

ESTADO DE MAT
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 EE
O GROSSO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 026, DE 21 DE JULHO 2020.
APROVADO
CELSO LEITE GARCIA, Prefe
que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sumula: Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de até R$
5.046.537,24 (cinco milhões, quarenta
e seis mil quinhentos e trinta e sete
reais e vinte e quatro centavos), no
orçamento do Município e dá outras
providencias.
ito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
5.046.537,24 (cinco milhões,
quatro centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
10.001.26.782.0002.208 MANUT. ESTRADAS, 3.3.90.39.00
PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS.
quarenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e
10.001.26.782.0014.1041 — AQUISIÇÃO DE
CAMINHOES E MAQUINAS PESADAS,
4.4.90.52.00
10.002.17.512.0002.2086 —
DPTO DE AGUA E ESGOT
MANUTENÇÃO
O.
10.002.17.512.0002 2086 —
DPTO DE ÁGUA E ESGOT
MANUTENÇÃ
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
é
Pes
Es
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS,
AVEN. PRACAS, PRQ. JARDINS E SERV. DI
RUTURA ne
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS,
AVEN. PRACAS, PRQ. JARDINS E SERV. DI
10.001.26.782.0002.2085 — MANUT.
ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEN E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
77
10.001.15.452.0014.1049 -
CONST/CONSERV/MANUT. VIAS
URBANAS/PAV. E DRENAGEM
06.001. 12. 361. 0004. 2020 - MANUTENÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO < 25%
06.001. 12. 361. 0004, 2020 - MANUTENÇÃ
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -. 25%
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, referentes a segunda e terceira parcelas do
auxílio financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar
173/2020, conforme artigo 43, $ 1º inciso III da Lei Federal n. 4.320/64.
Art.3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
Art. 4º — Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e: Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, 29 de Julho de 2020.
COMISSÃO CONJUNTA
AARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
RELATOR
5
SILVANIO ERTO DA CRUZ
SECRETÁRIO