materia nº 12/2020

WI
000481
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número /
Ano
Data /
e 20/08/2020 - 07:41:34
Horário
Projeto de Lei Legislativo N 012/2020 de Autoria do Presidente Jesineison de Aguiar Brandão,
Assunto | Dispõe Municipalização de estrada vicinal no município de Colniza, Estado de Mato Grosso e
dá outras providências
Interessado || Câmara de Vereadores de Colniza
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento PROTOCOLO INTERNO
TO O ————
Número
Páginas
Emitido
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 H
GABINETE DO VEREADOR É couata-ur À
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 012/2020
- 7
Autoria: Vereador Presidente Jesineison de Aguiar Brandão IrÓóP | A. |
“Dispõe sobre Municipalização de
estrada vicinal no Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, CELSO LEITE GARCIA, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada São Cristóvão, cuja entrada fica a
margem direita da BR 174, coordenadas Ponto 01: -9º27'10”"S -59º14"14"W;
Ponto 02: -9º26"53”S - 59º14'8”W: Ponto 03: -9º26º52”S - 59º14"8"W; Ponto
04: -9º26'54”S - 59º14'3”W em Colniza MT, com distancia de 724
(setecentos e vinte e quatro) metros.
Art. 2º - O Poder Publico poderá por intermédio de contrato de Concessão de
Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas
Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Colniza — MT, 20 de agosto de 2020.
L/
JESINEISONIDE AGUIAR BRANDÃO
Vereador Presidente - REPUBLICANOS
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 á ,
GABINETE DO VEREADOR É consta ter À
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO '
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização Estrada Vicinal São Cristóvão,
na sede do Município de Colniza — MT,
De feito não se pode negar a importância da municipalização desta estrada
vicinal, como acima ventilado, sendo que nesta localidade moram famílias que
estão diretamente ligadas a agricultura familiar do nosso município, e que restam
prejudicadas pela falta de regulamentação desta estrada.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências, como
também para reivindicação de direitos junto a ÓRGÃOS PUBLICOS,
possibilitando assim que os moradores desta região possam receber mais infra-
estrutura por parte do poder publico municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza
de que, apos regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Portanto, conclamo aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação deste
projeto de Lei de relevância impar.
É a Justificativa.
Colniza — MT, 20 de agosto de 2020.
SAÍ
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Vereador Presidente - REPUBLICANOS
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com