Processos nºs 16.687-1/2018, 25.262-0/2019 – apenso, 37.741-4/2017 e 37.748-
1/2017
Interessados PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CELSO LEITE GARCIA – gestor à época
CAMILLA BALDUINO – assessora jurídica – OAB/MT nº 9.519
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2018
Leis nºs 742/2017 - LOA e 694/2017 - LDO
Relator Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA
Sessão de Julgamento 24-9-2019 – Tribunal Pleno
PARECER PRÉVIO Nº 11/2019 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2018. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE LEVANTAMENTO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 16.687-
1/2018 e 25.262-0/2019.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso
da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 70, parágrafo único, 71 e 75 da
Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, e 26,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigos 174 e 176 da Resolução nº 14/2007
(Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e Resolução Normativa nº
1/2019 deste Tribunal, por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 3.724/2019 do Ministério
Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, delibera no sentido de: I) emitir PARECER
PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de
Colniza, exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Celso Leite Garcia; II) CONSIDERAR
CARACTERIZADA a irregularidade gravíssima de omissão na prestação de contas a este
Tribunal das Contas Anuais Consolidadas de Governo, referentes ao exercício de 2018; III)
DETERMINAR a instauração de processo de Levantamento, com fundamento no artigo 4°, § 7°,
da Resolução Normativa n° 01/2019, para apuração da situação contábil, orçamentária, financeira,
operacional e patrimonial do Município de Colniza e a respectiva responsabilidade no exercício de
2018; e, IV) COMUNICAR ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para a adoção de
providências que entender pertinentes. Encaminhe-se cópia deste Parecer Prévio à Gerência de
Protocolo, para que providencie a autuação do citado Levantamento. Oficie-se ao Ministério
Público do Estado de Mato Grosso. Após, encaminhem-se cópia digitalizada dos autos à Câmara
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Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos
II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste
Tribunal.
Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE
LIMA (Portaria nº 122/2017).
Participaram da votação o Conselheiro DOMINGOS NETO –
Presidente, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO
BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº
125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS
PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
Presidente
LUIZ HENRIQUE LIMA – Relator
Conselheiro Interino
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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