NI
000498
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/09/09000498
Nfmer 7 A0.]
N
úmero / Ano
Data / Horário
Parecer Nº 008/2020 da Comissão de Orç
dO O Init
EE ===>>> >>—>> >>
Interessado
PSD EEE ———————
000498/2020
09/09/2020 - 08:14:48
L
amentos e Finanças da Câmara Municipal de
Câmara de Vereadores
Natureza Administrativo
fi
Tipo
Documento
Número
e 19
Páginas
FLW]
Emitido por || Eduardo
PROTOCOLO INTERNO
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA- MT.
COMISSÃO DE FINAN | ORÇAMENTO
Parecer N. 008/2020 da Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara
Municipal de Colniza/M',
Senhor Presidente;
Versa o parecer a seguir: “Julgamento das Contas Anuais de Governo Municipal
do Sr. Celso Leite Garcia referente ao exercício de 2018, conforme Ofício nº.
422/2020/GABPRES, o qual [oi remetido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Mato Grosso, juntamente com o Parecer Prévio nº. 11/2019-T'P”,
PARECER / RELATÓRIO
Vistos.
Após análise e apreciação do Parecer prévio nº. 11/2019-TP, bem como do
Processo das Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2018, em
reunião com os membros da Comissão de Finanças e Orçamento realizada em 08
de setembro de 2020, o relator decidiu em deliberar o parecer conforme segue:
“Compulsando os autos do processo em epigrafe, constatei que houve uma única
irregularidade apontada nas presentes contas anuais, a qual está demonstrada
no relatório de análise de contas de Governo exercício de 2018, que fora
elaborado pelo probo auditor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
Sr. Mauro Costa Oliveira, que assim caracterizou a irregularidade ao final do
seu relatório:
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracoIniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“lintende-se, assim, que o prefeito municipal de Colniza,
Senhor Celso Leite Garcia, deve ser citado para prestar
esclarecimentos sobre a irregularidade a seguir: Celso
Leite Garcia, Ordenador de Despesas, período 01/01/2018 a
31/12/2018
ID) MB 02. Prestação Contas Grave. Descumprimento do
prazo de envio de prestação de contas, informações e
documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo
único. da Constituição da República; artigos 208 e 209 da
Constituição Estadual; Resoluções Normativas TCE-MT nº
17/2011 e 36/2012).
e Ausência de encaminhamento pelo Chefe do Poder
Executivo TCE-MT, via sistema Aplic.
mensais das informações re,
ao
das cargas
crentes aos meses de abril a
dezembro e das Contas Anuais Consolidada de Governo,
pertinentes ao exercício de 2018.”
Portanto, desde logo, verificamos de maneira inequívoca que o único motivo
para que a Corte de Contas viesse a reprovar as Contas Anuais de 2018, foi
única e tão somente a ausência do envio tempestivo das cargas mensais de Abril
a Dezembro, e, das contas anuais Consolidadas.
Pois bem, consultando a página do TCL/MT, pude verificar que as cargas a que
se refere o único apontamento das contas, foram todas encaminhadas, de forma
intempestiva, mas foram encaminhadas, conforme comprova a tabela abaixo,
extraida do site do TCH/MT, que pode ser consultada por qualquer cidadão,
através do link:
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/M'T
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(y)hotmail.com
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COLNIZA - MT
EE a
Grçamento 23012018 - 4119 5711002018
Carga Inicial 25/07/2016 - 10:50 702781/2018 Hs
Janeiro 21/10/2018 - 16:52 7204702018 B2
Fevereiro 1412/2018 - 18:00 7279202018 =P)
Islarço 23/01/2019 - 19:51 738735/2019 B2
abril 02/05/2019 - 16:46 756407/2019 1
iHaio 30/05/2019 - 1159 764400/2019 1
Junho 06/05/2019 - 16:05 765380/2019 1
Julho 19/06/2019 - 19:59 768286/2019 1
Agosto 17:07/2019 - 07:09 773549/2019 1
Setembro 09/08/2010 - 19:16 782700/2019 1
Outubro 19/08:2019 - 1121 TBIB64/201G 1
Novembro 27:082019 - 1123 TB4DNTIZO!G 1
Dezembro 03/09/2019 - 09:52 789198:2013 1
04092049 - 1121 7694532019 1
28/12/2017 - 16:36 5646692017 1
28/12/2017 - 19:58 664799/2017 1
29/12/2017 - 15:52 664596/2017 1
Se preferir visualizar a lista completa com todos os municípios > clique aqui
Analisando a tabela acima, onde contém as cargas de todos os meses, cargas das
peças de planejamento, e também das Contas Anuais Consolidadas, verica-se
que as cargas relacionadas no único apontamento das contas anuais, foram
encaminhadas na seguinte ordem:
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/M'T
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com
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Competência Data de Protocolo N. do Protocolo
Abril 02/05/2019 756407/2019 |
Maio 30/05/2020 764400/2019 o
Junho 06/06/2019 766380/2019
Julho 19/06/2019 768286/2019
Agosto 17/07/2019 7735492019
Setembro 08/08/2019 782700/2019 E
Outubro 19/08/2019 783684/2019 no
Novembro 27/08/2019 7849072019 |
Dezembro 03/09/2019 788198/2019
Balanço Anual | 04/09/2019 789453/2019
Consolidado
Na busca da verdade real, a qual orienta os julgadores a levar em consideração
nas suas decisões todo e qualquer elemento que tiver conhecimento, dentro ou
fora do processo, realizei pesquisas no site do TCKE/MT, e, constatei que
inúmeros municípios do estado de Mato Grosso enviaram suas informações
através do sistema APLIC referente ao exercício de 2018 com atraso, e, no
entanto, não foram penalizados com a reprovação das suas contas.
Por outro giro, compulsando os autos, me deparei com o Parecer Conclusivo
das Contas Anuais de 2018, emitido em 16/04/2019, pela servidora SANDRA
GUGEL. que é a responsável pela Unidade de Controle Interno do Município,
que após analisar as presentes contas, sob os mais diversos aspectos,
orçamentário, financeiro e patrimonial, emitiu parecer TA VORÁVEL a
aprovação das contas do Município.
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Noutro passo, destaca-se que o Ministério Público de Contas e o Tribunal de
Contas do listado do Mato Grosso em seus pareceres não apontou
irregularidades insanáveis quanto as contas anuais de Governo Municipal
referente ao exercício de 2018, não se verificando apontamentos ou glosas
nessas peças.
Lstive ainda, em inspeção pessoal na Prefeitura Municipal de Colniza, e pude
constatar que nas contas em apreço, não havia qualquer irregularidade
insanável, restando apenas a ausência de protocolo nos prazos legais, o que foi
suprido pelo encaminhamento, mesmo que intempestivo.
Dessa forma, após compulsar os autos, não vislumbro nenhuma irregularidade
capaz de macular as presentes contas, vez que, a única irregularidade apontada
foi saneada com o envio das cargas através do sistema aplic.
Portanto, sou de parecer favorável a aprovação das contas anuais de Governo
Municipal de Colniza/MT, referente ao exercício de 2018, vez que visa atender
ao interesse público, seja ele primário ou secundário. [5 o Parecer.
Colniza, 08 de setembrode 2(120.
“ESAR ANDRADE GONÇALVES
Relator
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Dezembro de 2018 Não 03/09/2019 -
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Coordenadoria de Expediente - Gerência de Protocolo bn
TCE * Fones: (65) 3613 7574 / 3613 7572/3613 7573 control-P
Nº. Protocolo 127329 D Ano 2019 CUIABÁ-MT, 15/04/2019
Procedência: 1114214 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Principal 1114214 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Assunto: DOCUMENTAÇÃO
Palavra Chave: DOCUMENTACAO
Secundário:
Descrição: EM RESPOSTA AO ÓFICIO NR 03/2019, ENCAMINHA DOC REFERENTE AO PROCESSO NR 15687 1/2018
SENHOR ORDENADOR, -
OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 E NO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTOS AO TCE/MT ABAIXO INDICADAS, ESTANDO APTOS A SEREM PROTOCOLADOS.
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS:
E FOLHAS NUMERADAS,
M FOLHAS RUBRICADAS
mé INHADO ÍNDICE, COM INDICACAO DA PAGINA EM QUE SE ENCONTRA CADA DOCUMENTO.
E ÓFICIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICACAO PRECISA DO ASSUNTO OU PROCESSO A QUE SE REFEREM OS DOCUMENTOS
mM OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO CONTENDO INDICAGAO DO CPF, RG E ENDERECO DO ORDENADOR DA DESPESA
te
pra,
%
Relator LUIZ HENRIQUE LIMA X
Procurador
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO INTERINO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO — LUIZ HENRIQUE LIMA.
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OFÍCIO N.º
336/2019
MUNICÍPIO DE COLNIZA, pessoa jurídica de direito público,
regularmente inscrita no CNPJ n.º 04.213.687/0001-02, localizada na Avenida Tarumã,
116, Centro, Município de Colniza/MT, na pessoa do Prefeito Municipal CELSO LEITE
GARCIA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n.º 225710651 e CPF n.º
113.284.058-93, residente e domiciliado na Avenida dos Pinhais, 54, Centro,
Colniza/MT, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à
notificação/ofício de n.º 366/2019 - ausência de prestação de contas, decisão
administrativa de n.º 5/2019-TP/TCE-MT - apresentar as cargas do Sistema Aplic
referentes ao exercício de 2018, em meio físico, conforme solicitado, bem como
prestar os devidos esclarecimentos quanto ao atraso na alimentação do sistema,
conforme o faz a seguir.
EXPOSIÇÕES RELEVANTES.
Inicialmente, evidenciamos que o Município de Colniza localiza-
se há 1.065 km da capital Cuiabá e além da dificuldade de acesso ao município, fato
esse público e notório, devido a péssima qualidade das estradas, o mesmo passou nos
últimos anos por extremas dificuldades financeiras, e dentre vários problemas de
gestão, o falecimento do ex-prefeito eleito Sr. Esvandir Antonio Mendes em
15/12/2017.
Diante do falecimento do ex-prefeito, o Sr. Celso Leite Garcia,
então vice-prefeito, assume a prefeitura no final do ano de 2017, com inúmeros
problemas na gestão, dentre os quais citamos abaixo alguns fatores que contribuíram
para o não cumprimento dos prazos e alimentação do sistema Aplic, culminando na
notificação ofício de n.º 366/2019 desta Corte de Contas.
1. Contratação de uma nova empresa responsável pela locação
do Software, no final do ano de 2017, e a imprevisível demora na liberação dos dados
pela empresa anterior à nova empresa contratada, a qual se deu somente no mês de
abril/18, conforme faz prova ofício/resposta encaminhado pela empresa |7Creatrive ao
Município de Colniza, o que contribuiu sobremaneira para o atraso na alimentação do
sistema Aplic e consequente descumprimento dos prazos; (Doc. 01)
2. Identificação de inconsistências pela empresa contratada na
base de dados/informações repassadas pela empresa anterior, tendo que buscar junto
aos setores responsáveis as informações reais para que fosse alimentada de forma
correta no sistema, o que demandou tempo, uma vez que dependia de informações
dos setores correspondentes para retificar os dados inconsistentes, tendo por diversas
vezes solicitado ao setor correspondente no TCE/MT a reabertura de carga, conforme
se vê no pedido anexo; (Doc.02)
3. Problemas operacionais com a internet local, o que dificulta
não só a alimentação das cargas no Aplic, como demais serviços que dependem da
internet, conforme se vê nas C.l's encaminhadas pelas secretarias do município em
anexo; (Doc. 03)
4. Achado de inconsistências na base de dados da dívida ativa
do município pela atual gestão, onde ao alimentar o sistema de forma a corresponder
com o real valor da dívida identificada pelo contador o sistema Aplic identifica a
inconsistência e o município encontra dificuldades na alimentação dos dados, e assim
o sistema não evolui com a alimentação; (Doc. 04)
5. Achado de inconsistência nas informações prestadas ao Aplic
sobre os concursos públicos realizados pela Administração, em que todos os servidores
efetivos constavam como nível |, não tendo sido informado nas gestões anteriores as
progressões devidas, tendo a gestão atual que apurar um a um o nível dos servidores
para então prestar as informações corretas ao sistema;
6. Achado de divergências nos valores do patrimônio, entre
outros.
Esses são alguns dos problemas encontrados pela atual gestão,
em que o gestor busca transparecer e deixar claro que não pretende permanecer com
as irregularidades encontradas, motivo pelo qual vem paulatinamente procurando
regularizar todas as inconsistências encontradas, a fim de demonstrar a verdade real
da gestão, sendo sabido que demanda tempo, uma vez que o município necessita
levantar dados detalhados de todos os setores envolvidos, para então alimentar
corretamente as informações.
Nesse ponto, merece atenção a intenção do gestor para
regularizar as inúmeras inconsistências, uma vez que não pretende permanecer no
erro cometido pelas gestões anteriores, que possivelmente identificaram as
irregularidades, mas nada fizeram.
O atual gestor herdou inúmeros problemas da gestão anterior,
e poderia muito bem dar continuidade na alimentação do sistema continuando a
maquiar as informações, como assim feito nas gestões anteriores, mas a intenção é
agir com o estrito cumprimento do dever legal da qual reveste a sua função,
determinando que todas as inconsistências encontradas fossem apuradas e
regularizadas para colocar a casa em ordem, o que gerou e gera o evidente atraso na
alimentação do sistema Aplic.
Por oportuno, o gestor aproveita o ensejo da presente
manifestação para informar que tem imprimido esforços para equilibrar as contas
públicas, contingenciando despesas. O alerta emitido por essa Corte de Contas! consta
que o limite prudencial com gastos com pessoal no 3º quadrimestre ultrapassava 95%
do limite estabelecido em relação ao montante da DTP.
Tal fato deriva da gestão anterior, pois o ex-gestor ciente de
que o limite prudencial com despesa de pessoal se encontrava comprometido,
descumpriu a previsão legal contida no artigo 22, IV da LRF, realizando concurso para
provimento de cargo público, sem o devido estudo de impacto financeiro, nem
tampouco tomou medidas para contingenciar despesas à época, herdando a atual
gestão o referido problema.
O município que já vinha apresentando déficit orçamentário e o
limite prudencial com gastos com pessoal extrapolado, conforme restou apontado pela
equipe técnica desta Corte de Contas no exercício de 2017, processo n.º 176494/2017,
não deveria em hipótese alguma realizar concurso, mas, mesmo assim o ex-gestor
decidiu por fazê-lo, comprometendo ainda mais o orçamento.
O atual gestor quando ainda se inteirava da situação
orçamentário-financeira do município, foi surpreendido com uma determinação
judicial? para que convocasse os candidatos aprovados no concurso público acima
mencionado, sendo obrigado a fazê-lo, pois havia sanção de multa diária.
* PROCESSO Nº: 16.687-1/2018
2 Processo n.º 2877-47.2016.811.0105, Código 75735, Vara Única de Colniza.
“DETERMINO a intimação do Prefeito Municipal de Colniza-MT para que no prazo de
trinta dias rescinda os contratos temporários celebrados após o deferimento da tutela
de urgência, bem como convoque os aprovados no concurso público para os cargos
vagos existentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).”
Apesar de expostas justificativas à promotoria de justiça local e
ao judiciário quanto à situação do limite prudencial extrapolado e da dificuldade do
gestor naquele momento de convocar todos os aprovados no concurso, pois o
orçamento se encontrava comprometido em razão do déficit orçamentário, a mesma
restou infrutífera.
Importante frisar, que o atual gestor vem empregando esforços
para equilibrar as contas, como exemplo, a medida tomada de demissão de servidores
comissionados (Doc. 05) e o incremento da arrecadação, cujo comparativo vemos na
tabela abaixo e pode ser corroborado pela equipe técnica desta Corte de Contas na
análise da documentação física ora apresentada na presente.
Receita Orçada Arrecadada Saldo
IPTU 120.840,00 508.249,58 387.409,58
ITBI 111.300,00 517.672,31 406.372,31
ÁGUA 330.000,00 254.536,26 - 75.463,74
IR 318.000,00 793.214,13 475.214,13
ISS 357.750,00 445.993,71 88.243,71
Taxas de Serviços | 112.000,00 604.527,32 492.527,32
Alvará 372.000,00 407.847,91 35.847,91
Assim, a ausência de prestação de contas se deu única e
exclusivamente em decorrência de fatores alheios a sua vontade, conforme acima
relatado, e certo de estar cumprindo o seu dever, notadamente agindo em
consonância aos princípios constitucionais da legalidade, transparência e eficiência,
demonstra a verdade real dos fatos, onde tem envidado esforços para desconstituir de
forma gradual as inconsistências encontradas nos dados fornecidos nas gestões
anteriores ao TCE/MT — sistema Aplic - a fim de apresentar as informações corretas e
reais do município de Colniza a esta Corte de Contas.
Em suma, Excelência, temos certo e comprovado que vários
fatores contribuíram para que o município deixasse de prestar as informações no
sistema Aplic dentro do prazo estabelecido pela Resolução Normativa n.º 16/2008,
tendo o gestor tomado todas as providências cabíveis tão logo tomou conhecimento
das inconsistências acima relatadas, porém, fatos alheios a sua vontade impediram
que a prestação das contas fosse realizada dentro do prazo.
Assim, diante da possibilidade de apresentar as cargas em meio
físico, conforme determinado no ofício de n.º 366/2019, o faz na presente
oportunidade, requerendo a Vossa Excelência seja deferido o prazo do cronograma de
envio de cargas mensais abaixo apresentado, a fim de que o município consiga
regularizar a alimentação no sistema Aplic dentro das possibilidades de sua realidade e
colocar em dia o seu dever de prestar contas.
tmp si 3º meses.
Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro — Novembro Dezembro,
e DAS WA 17423 MA, 147 sas AN DAR 2as sau LAIS
Março Abril Abril Abril Abril Abril Maio Maio Maio Meio Maioejunho Junho
PDFs PDFs PDFs PDFs PDFs PDEs PDFs PDFs PDFs PDFs. PDFs PDFs
Documentos Bimestrais com sua devida Publicação o (RREO) Relatorio Resulmido da Execução Orçamentana, Meses Fevereiro, Abril, Junho, Agosto, Outubro e Dezembro.
[Documentos Quadrimestral com sua devida Publicação o (RGF) Relatorio Gestão Fiscal, Meses Abril, Agosto e Dezembro.
Balacetes de verificação todos assinados pelo Prefeito(A) e pelo contador(a) em PDFs Retirado do Site do Tribunal o
[Documentos Semestral Refatorio do controle interno, Meses Julho e Dezembro. H
Sistema informados Com seu devidos documentos, Leis, Decretos, Contratos e Aditivos, Obras, Convenio.
Recursos Humanos
Leis de Alteração do PCCS
lineorporação contabil com o sistema SCP| 8, geração das Xmis item, | folha, pagamento.
[Contratação de Contrato temporario com vinculação do Teste Seletivou ou concurso Publico.
Outrossim, a fim de evitar maiores prejuízos ao Município de
Colniza, que em detrimento do referido atraso se encontra com a certidão positiva
nesta Corte de Contas, e por conseguinte, impossibilitado de firmar convênios e
receber recursos, certo de Vossa compreensão, em respeito ao princípio da
razoabilidade e da boa fé, requer a liberação da certidão positiva com efeito de
negativa, ao tempo que se compromete regularizar a remessa das cargas mensais ao
sistema Aplic, conforme apresentado no cronograma acima.
É o que temos a esclarecer e requerer, pedindo o deferimento.
Cuiabá, 15 de abril de 2019.
CELSO LEITE GARCIA CAMILLA BALDUINO
Prefeito Municipal de Colniza Assessora Jurídica do município de Colniza
CPF: 113.284.058-93 OAB/MT 9519