ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 293/GP/2020
Colniza-MT, 30 de setembro de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 027/2020, que dispõe sobre “Dispõe
sobre a Criação, Organização, Estrutura e Competências do Conselho
Municipal de Política Cultural —- CMPC de Colniza-MT, e dá outras
providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais
para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 027/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 027/2020 em apenso, que assim dispõe:
“Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura e Competências do Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC de Colniza-MT, e dá outras
providências”.
De acordo com a Lei federal 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir
Blanc, a mesma tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para
artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades
financeiras durante a pandemia, e para que o município possa receber tal recurso
precisamos ter o Conselho da Cultura criado no município de Colniza.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo,
para renovar aos Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de
estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 30 de setembro de 2020.
Respeitosamente,
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 027 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
SUMULA: Dispõe sobre a Criação,
Organização, Estrutura e Competências do
Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC de Colniza-MT, e dá outras
providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão
normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo
de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, será composto e funcionará
conforme as disposições desta Lei e do Decreto do Executivo que o regulamentará.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza-MT tem por finalidade:
I - o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade
organizada e dos produtores culturais, em um plenário bipartite integrado por Conselheiros
indicados e nomeados nos termos da presente Lei e da legislação pertinente;
II - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção
e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos que compõem a sua
cultura;
II - integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas
e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos
culturais incentivados; e,
IV - promoção, por meio das manifestações artístico-culturais em geral, a
internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do
povo do Município.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO H
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Conselho Municipal de
Política Cultural:
I- estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos,
as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada
da função Cultura;
II - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e
orçamentários anuais correspondentes;
HI - aprovar o Regimento Interno do Conselho;
IV - aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de
Incentivo à Cultura;
V - promover a integração programática das agências governamentais locais,
principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação;
Desportos e Lazer; visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento
cultural do Município;
VI - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de
esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII - articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura,
visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do
programa municipal de Cultura;
VIII - negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos e
mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais
de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de
interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho
Municipal;
IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de
encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de
incentivos do programa municipal de apoio a Cultura;
X - emitir pareceres técnicos culturais, inclusive sobre as implicações culturais de
planos governamentais no âmbito do Município;
X1- apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados
ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo
municipal; e,
XII - exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da
Cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia
social de seus resultados.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art.4.º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 11 (onze)
membros titulares, e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa, a
seguir estabelecida:
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1. 02(dois) titular;
2. 02(dois) suplente;
b) Representantes do Departamento de Cultura:
1. 02 (dois) titular;
2. 02 (dois) suplente;
c) Representante da Rede Estadual de Ensino de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
d) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
1. 01 (um) titular
2. 01 (um) suplente
Il- REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) Representante do Segmento da Música:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
b) Representante do Segmento dos Artesãos, Artes Plásticas e Artes Visuais:
1. 01 (um) titular;
2. 01 (um) suplente;
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
c) Representante do Segmento do Teatro:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
d) Representante do Segmento da Comunicação escrita, falada e televisionada de
Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
e) Representante do Segmento do Movimento de Juventude de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
f) Representante do Segmento do Movimento de Idosos de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
g) Representante do Segmento das Fundações, Grupos ou Associações Sociais e
Culturais Tradicionais em Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
Art. 5.º Os Representantes Governamentais do Poder Executivo serão indicados pelo
Prefeito Municipal e dos demais Orgãos e Entidades pelos seus respectivos Representantes
Legais, mediante Ofício.
Parágrafo Único. As substituições dos Representantes Governamentais dar-se-ão da
mesma forma disposta do caput, do presente artigo.
Art. 6.º Os Representantes Não Governamentais serão eleitos em assembleia geral a
convite nos meios de comunicação, com local definido de amplo espaço.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados
por Decreto do Executivo.
Art. 8.º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Cultural será
composta pelos seguintes órgãos:
I- Plenário;
II - Mesa Diretora (Presidência. Vice-presidência e Secretário e Vice-Secretário); e,
II - Comissões Temáticas.
Art. 9.º O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural somente poderá
deliberar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
. CAPÍTULO IV
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10. O Fórum Municipal de Cultura será formado:
I- por artistas municipais;
II - membros de associações, fundações e grupos socioculturais tradicionais;
II - membros dos segmentos de juventude;
IV -idosos; e
V - membros da área de comunicação escrita, falada e televisionada; e,
8 1.º Os artistas, promotores e produtores culturais, membros e expoentes, citados nos
incisos, do caput, para participar do Fórum Municipal de Cultura deverão estar devidamente
cadastrados no Sistema Municipal de Cultura.
8 2.º O Fórum Municipal de Cultura, deverá reunir-se ao menos uma vez ao ano, para
avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de
Cultura, bem como do cumprimento do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 11. O mandato do Conselheiro é de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o
período imediatamente subsequente.
Art. 12. O Secretário Municipal de Educação e Cultura, será membro nato do
Conselho, como representante de uma das vagas Governamental.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13. Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural não
serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço
público relevante e social e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 14. O Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural
serão escolhidos pelos seus membros.
8 1.º As funções de Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural serão revezadas, entre os Representantes Governamentais e Não Governamentais, a
cada período de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período imediatamente
subsequente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial,
bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos
arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder
à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -
LOA.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares
pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 30 de setembro de
2020.
CELSO LEITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2574/4000 O: 2571.1218 wuny Colniza Mt Gov Br