CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000580
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/12/01000580
Número / Ano 000580/2020
Data / Horário || 01/12/2020 - 12:52:42
Assunto OFICIO 333/GP/2020 - PROJETO DE LEI 028/2020 - REENCAMINHA LOA 2021
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo Documento | PROTOCOLO EXTERNO
Número Páginas || 8
Emitido por CEZAR
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício 333/GP/2020
Colniza-MT, 01 de dezembro de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MI.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente reencaminhar o Projeto de Lei de nº. 028/2020, que dispõe sobre
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza — MT, para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para
consignar os votos de estima € consideração.
Atenciosamente,
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 028/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 028/2020 em apenso, que assim dispõe:
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza — MT, para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”.
De acordo com a legislação em vigor encaminhamos o presente projeto
de lei, onde estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2021,
para deliberação e análise desta casa de leis.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o
apoio dos Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a
compreensão e aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo,
para renovar aos Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de
estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 01 de dezembro de 2020.
Respeitosamente,
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Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº 028 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
COLNIZA - MT
SUMULA: Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Colniza — MT,
para o Exercício Financeiro de 2021 e dá
outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
R DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza -
MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 76.380.650,00 (Setenta e seis Milhões Trezentos
e Oitenta Mil e Seiscentos e cinquenta Reais), compreendendo:
|. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.
Il. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da
Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.834.300,00 (Sete Milhões Oitocentos e tenta e
quatro mil e Trezentos Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza -
MT para o exercício de 2021“ discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita
Bruta em R$ 83.950.562,22 (Oitenta e três milhões Novecentos e cinquenta mil Quinhentos e
Sessenta e Dois reais e Vinte e Dois Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB
e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.569.912,22, (Sete Milhões e Quinhentos e Sessenta e
Nove Mil e Novecentos e Doze Reais e Vinte e Dois Centavos), totalizando uma Receita Liquida
de R$ 76.380.650,00 (Setenta e seis Milhões Trezentos e Oitenta Mil e Seiscentos e cinquenta
Reais), para Administração Direta discriminados conforme quadros a seguir:
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Gm
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COLNIZA - MT
RECEITAS CORRENTES 60.092.643,95 15.708.618,27 | |75.801.262,22
RECEITAS DE CAPITAL 315.000,00 O |315.000,00
RECEITAS INTRA- ,
ORÇAMENTÁRIAS 000 7.834.300,00 7.834.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE 7.569.912,22 “7.569.912,22 |
[Conmibuíções [o fo58750000 [558750000
Receitade Serviços [26250000 000 Jro2s0000
RECEITADECAPITAL [oo To
Transferências de Capital [51500000 [000 [31500000 |
'Totaldas Receitas de Capital [315.000,00 [000 [31500000
RECEITAS CORRENTES
INTRA- |
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas 0.00 4.245.800,00 4.245.800,90.
de Contribuições
Orçamentárias :
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CORRENTE
RP O
Deduções Receita
“| Tributária
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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E de Transferências “47.250,00 )
orrentes
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au. Menções SM EG | oro e
Corrente
-47.250,00
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CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
76.380.650,00 (Setenta e seis Milhões Trezentos e Oitenta Mil e Seiscentos e cinquenta Reais)
para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e
natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
| Pessoale Encargos Sociais [2888271122 | 8.665.200,00 37.547.411,22
Juros e Encargos da Dívida 30.100,00 0,00 30.100,00
Outras Despesas Correntes 15.162.508,06 8.720.506,39 = 23 883.014,45
Investimentos 7.686.017,83
10.000,00
763.806,50
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Eecada PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
oi GABINETE DO PREFEITO
x
II.- Por Órgãos de Governo:
Câmara Municipal 3.045.111,22 3.045.111,22
Gabinete do Prefeito 2.617.406,50 10,00 |2.617.406,50
Secretaria Mun. de Planejamento [1.154.200,00 [0,00 [1.154.200,00
ea. de [2.363.910,92 10,00 2.363.910,92
Administração
Secretaria Mun. de Finanças 2.552.806,50 ]0,00 [2.552.806,50
Secretaria Mun. de Educação, 26.476.801.89 0.00 26.476.801.89
Cultura, Desporto e lazer
Secretaria Mun. de Saúde 15.386.506,62 | 15.386.506,62
Secretaria Mun. de Trabalho,
Emprego, Cidadania e
Assistencia Social
Secretaria Mun.
Desenvolvimento Rural
Secretaria Mun. de
Ambiente e Turismo
de
1.948.211,65 1.948.211,65
1.196.200,00 1.196.200,00
337.600,00 337.600,00
11.467.594,70 0,00 11.467.594,70
7.834.300,00 7.834.300,00
Meio
Secretaria Mun. Infra-
estrutura
Fundo Municipal de Previdência
Social
HI.- Por Funções: ,
01. Legislativa «.. Pa 3.045.111,22 10,00 [3.045.111,22
04. Administração | 7.120.610,92 [0,00 |7.120.610,92
08. Assistência Social 1.948.211,65 1.948.211,65
09. Previdência Municipal 0,00 1.374.000,00 374.000,00
10. Saúde 15.386.506,62 5.386.506,62
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
” GABINETE DO PREFEITO
26.083.429,95
12. Educação 0,00 26.083.429,93
13. Cultura 116.200,00 116.200,00
14. Direitos de
15. Urbanismo 5.206.409,65 5.206.409,65
143160000 [0.00 1.431.600,00
18. Gestão Ambiental 317.500,00 000 317.500,00
20. Agricultura 1.196.200,00 1.196.200,00
23. Comercio e Serviços 20.100.00 20.100.00
25. Energia 1.000,00 0,00 |1.000,00
26. Transporte 4.828.585,05 4.828.585.05
27. Desporto e Lazer 277.171.90 0.00 277.171,90
28. Encargos Especiais $03.906.50 0.00 803.906,50
99. Reserva de Contingencia 763.806.50 7.224.106,50
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
15.386.506,62
EPs
Previdência Social 7.834.300,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
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COLNIZA - MT
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à
conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
II — conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010
do TCE-MT. a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste
artigo;
V - Não onérarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de
amortização e encargos da dívida.
| Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite
fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes
da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de
2020.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br