CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | | || |
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000546
[ CompROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: omononso0osa |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/10/19000546
Número /
000546/2020
Ano
Data/ | 19/10/2020 - 13:28:04
Horário
OFICIO Nº. 302/GP/2020 - PROJETO DE LEI Nº. 029-2020 - AUTORIA PODER
Assunto | ExECUTIVO MUNICIPAL
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo
PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Páginas
met
Emitido por || CEZAR
EEE ERR
Po
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 302/G P/2020
Colniza-MT. 19 de outubro de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº 029/2020. que dispõe sobre
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de até R$ 2.576.046,90 (dois milhões quinhentos e
setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa centavos), no orçamento do
Município e dá outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeifo Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
— MENSAGEM Nº 029/2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 026/2020 em apenso, que assim dispõe “Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no
valor de até R$ 2.576.046,90 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil,
quarenta e seis reais e noventa centavos), no orçamento do Município e dá
outras providencias”.
O Projeto em questão visa atender crédito adicional suplementar. em
atendimento ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para Estados, Distrito
Federal e Municipios.
O plano prevê a negociação de empréstimos, a suspensão dos pagamentos de
dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e a entrega de R$ 60 bilhões
para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia. O presidente da
república vetou o dispositivo que permitia a concessão de reajuste a servidores públicos até
* 2021. A Lei Complementar 173, de 2020. foi publicada no dia 28 de maio de 2020 no Diário
Oficial da União.
O auxílio financeiro de R$ 60 bilhões será dividido em quatro parcelas iguais ao
Estados, Distrito Federal e Municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões para
sa
longo deste ano.
ações de saúde e assistência social. Deste total, os governadores ficam com R$ 7 bilhões.
fatia deve ser usada para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde
(SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O rateio vai obedecer a dois critérios:
a taxa de incidência do coronavirus divulgada pelo Ministério da Saúde e o tamanho da
população.
A Lei Complementar 173, de 2020, também altera pontos da Lei de
Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. A União, Estados.
Distrito Federal e Municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos
e militares. A vedação também vale para o Ministério Público e a Defensoria Pública. 7
— O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com
pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de Poder. A regra vale para
União. Estados. Distrito Federal e Municípios.
Também é considerado nulo o ato que aumente despesas com pessoal e preveja
parcelas a serem pagas depois do mandato do chefe de Poder. O texto também proibe a
Ne)
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GABINETE-DO PREFFEITO
aprovação de lei que promova reajuste ou reestruture carreiras no setor público, assim como a
nomeação de candidatos aprovados em concurso quando isso acarretar aumento da despesa com
pessoal.
No tocante a isso o município de Colniza/MT, vai receber em 04 (quatro)
parcelas do valor de R$ R$ 10.643.860,02 (Dez milhões seiscentos e quarenta e três mil,
oitocentos e sessenta reais e dois centavos). que serão investidos em várias áreas da
administração pública. sendo em saúde, ação social, infraestrutura na manutenção de estradas,
construção de pontes e bueiros, aquisição de veiculos. regularização fundiária, iluminação
pública em Led e aquisição de equipamentos para a prefeitura municipal de Colniza/MT.
Segue anexado ao projeto, listagem das despesas de cada dotação a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que à
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração. Essas
são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana
apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de outubro de 2020.
Respeitosamente,
CELSO LE à GARCIA
Prefej
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 19 DE OUTUBRO 2020.
Sumula: Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de até R$
2.576.046,90 (dois milhões quinhentos
e setenta e seis mil, quarenta e seis
reais e noventa centavos), no
orçamento do Município e dá outras
providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$
2.876.046,90 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa
centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
10. 001 .26. 782. 0002. 2085 — Manu de 3.3.90.30.00
| Estradas, pontes e serviços diversos. | , o
pl
iai FR RES Ê E lia
“10.001.26.782 0002. 2085 — MaeNÇÃO de 3.3.90.39,00
L Estradas, pogtes e serviços diversos. o |
Ho. 001. 15. 452. 20002. 2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.30.00 276.046,90. - 100 |
AVEN. ERAgAe: PARQ, JARDINS ESER. DIV. . |
SECRETARIA MU
[FINFRAES Ea & a
+ 10.001. 15. 452.0002. 2084 — MANUT. RUAS, 200.000,00
| AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER.DIV. | |
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GABINETE DO PREFFEITO
[10.001.17.512. 0002. “2086 — MANUT. DPTO. 50.000,00
AGUA E ESGOTO
| Sssos000
| 10.001.17.512.0002.2086 — MANUT. DPTO.
LAGUA E ESGOTO
3.3.90.39.00 | 200.000,00
| 07. 01. 10. 302. 0009. 2061 - Manutenção do Hospital
Municipal/ Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal
| Civil, saúde. , 2d
[07.01.10.305. 0009. 58 — Manutenção da Vigi ncia
Sanitária e Epidemiológica / Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil.
07.01.10.305.0009.2052 — Manutenção dos PSFSs, 3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil. j
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, referentes a quarta parcela do auxílio
financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar n.
173/2020.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
ad “
M “
. 19 de outubro de 2020.
disposições em contrário. *
Gabinete do Prefeito do Município de Colni