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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 009/2020
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N 011/2020 DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
COLNIZA-MT EM APRESENTAR PARA CÂMARA MUNICIPAL
RELATÓRIOS, MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SOBRE A
DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO GOVERNO
FEDERAL E ESTADUAL PARA O COMBATE AO COVID-19, BEM
COMO, AS ESPECIFICAÇÕES DE TODAS AS CONTRATAÇÕES
SUPERVENIENTES DE BENS E SERVIÇOS ENQUANTO PERDURAR A
PANDEMIA”.
PRESIDENTE: RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
RELATOR: SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
SECRETÁRIO: CLINIO TOMAZI
Considerando o parecer inicial nº. 009/2020 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 02 de outubyô de 2020.
ps
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Presidente
do fo
NIO TOMAZI
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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