ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 027 DE 30 DE SETEMBRO
DE 2020
SUMULA: Dispõe sobre a Criação,
APROV Organização, Estrutura e Competências
ADO do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC de Colniza-MT, e dá
outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas
no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, será composto
e funcionará conforme as disposições desta Lei e do Decreto do Executivo que o
regulamentará.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza-MT tem por
finalidade:
I - o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade
organizada e dos produtores culturais, em um plenário bipartite integrado por
Conselheiros indicados e nomeados nos termos da presente Lei e da legislação pertinente;
H - promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação,
produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos que
compõem a sua cultura;
HI - integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações
artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos
produtos culturais incentivados; e,
IV - promoção, por meio das manifestações artístico-culturais em geral, a
internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural
do povo do Município.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com
AX
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 3.º Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao Conselho Municipal
de Política Cultural:
I - estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os
objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão
comparticipada da função Cultura;
IH - apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e
orçamentários anuais correspondentes;
II - aprovar o Regimento Interno do Conselho;
IV - aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Programa Municipal de
Incentivo à Cultura;
V - promover a integração programática das agências governamentais locais,
principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação;
Desportos e Lazer; visando a sua convergência para os objetivos comuns de
desenvolvimento cultural do Município;
VI - articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração
de esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII - articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à
Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para
viabilização do programa municipal de Cultura;
VIII - negociar com o Governo do Estado de Mato Grosso, a celebração de acordos
e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas
governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento
segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente
declarado pelo Conselho Municipal;
IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos
de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de
recebimento de incentivos do programa municipal de apoio a Cultura;
X - emitir pareceres técnicos culturais, inclusive sobre as implicações culturais de
planos governamentais no âmbito do Município;
XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem
encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de
interesse coletivo municipal; e,
XII - exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da
Cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a
eficácia social de seus resultados.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art.4.º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 11 (onze)
membros titulares, e igual número de suplentes, de acordo com a estrutura representativa,
PS
Vi
)
|
COLNIZA - MT
:
x
Rss
a seguir estabelecida:
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA -MT
I- REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
1. 02(dois) titular;
2. 02(dois) suplente;
b) Representantes do Departamento de Cultura:
1.02 (dois) titular;
2. 02 (dois) suplente;
c) Representante da Rede Estadual de Ensino de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
d) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
1. 01 (um) titular
2. 01 (um) suplente
Il- REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:
a) Representante do Segmento da Música:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
b) Representante do Segmento dos Artesãos, Artes Plásticas e Artes Visuais:
1. 01 (um) titular;
2. 01 (um) suplente;
c) Representante do Segmento do Teatro:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
d) Representante do Segmento da Comunicação escrita, falada e televisionada de
Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
e) Representante do Segmento do Movimento de Juventude de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
£) Representante do Segmento do Movimento de Idosos de Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
g) Representante do Segmento das Fundações, Grupos ou Associações Sociais e
Culturais Tradicionais em Colniza:
1.01 (um) titular;
2.01 (um) suplente;
Art. 5.º Os Representantes Governamentais do Poder Executivo serão indicados
pelo Prefeito Municipal e dos demais Órgãos e Entidades pelos seus respectivos
Representantes Legais, mediante Ofício.
Parágrafo Único. As substituições dos Representantes Governamentais dar-se-ão
da mesma forma disposta do caput, do presente artigo.
Art. 6.º Os Representantes Não Governamentais serão eleitos em assembleia geral
a convite nos meios de comunicação, com local definido de amplo espaço.
Art. 7.º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados
por Decreto do Executivo.
Art. 8.º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Política Cultural
será composta pelos seguintes órgãos:
I- Plenário;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
II - Mesa Diretora (Presidência. Vice-presidência e Secretário e Vice-Secretário);
II - Comissões Temáticas.
Art. 9.º O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural somente poderá
deliberar com no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
. CAPÍTULO IV
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10. O Fórum Municipal de Cultura será formado:
I- por artistas municipais;
II - membros de associações, fundações e grupos socioculturais tradicionais;
II - membros dos segmentos de juventude;
IV -idosos; e
V - membros da área de comunicação escrita, falada e televisionada; e,
$ 1.º Os artistas, promotores e produtores culturais, membros e expoentes, citados
nos incisos, do caput, para participar do Fórum Municipal de Cultura deverão estar
devidamente cadastrados no Sistema Municipal de Cultura.
8 2.º O Fórum Municipal de Cultura, deverá reunir-se ao menos uma vez ao ano,
para avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Departamento
Municipal de Cultura, bem como do cumprimento do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHEIROS
Art. 11. O mandato do Conselheiro é de 04 (quatro) anos, vedada a recondução
para o período imediatamente subsequente.
Art. 12. O Secretário Municipal de Educação e Cultura, será membro nato do
Conselho, como representante de uma das vagas Governamental.
Art. 13. Os Conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural
não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá
serviço público relevante e social e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 14. O Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de Política
Cultural serão escolhidos pelos seus membros.
8 1.º As funções de Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de
Política Cultural serão revezadas, entre os Representantes Governamentais e Não
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(d hotmail.com
COLNIZA - MT
+
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Governamentais, a cada período de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o período
imediatamente subsequente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou
especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, sempre que necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares
pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, Colniza/MT, 26 de Outubro de 2020.
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CIÂNIO TOMAZZI
: Secretário
ja
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Presidente
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com