ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 029 DE 19 DE OUTUBRO 2020.
Sumula: Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar por excesso de
AP ROVADO arrecadação no valor de até R$ 2.576.046,90
(dois milhões quinhentos e setenta e seis mil,
quarenta e seis reais e noventa centavos), no
orçamento do Município e dá outras
providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
2.576.046,90 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil, quarenta e seis reais e noventa
centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA E
10.001.26.782.0002.2085 — Manutenção de 3.3.90.30.00 580.000,00 100
Estradas, pontes e serviços diversos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA É E Ê e
10.001.26.782.0002.2085 — Manutenção de 3.3.90.39.00 120.000,00 100
Estradas, pontes e serviços diversos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA
Ê
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.30.00 276.046,90 100
AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA :
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.39.00 200.000,00 100
AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA ERA ;
10.001.17.512.0002.2086 — MANUT. DPTO. 3.3.90.30.00 50.000,00 100 x
AGUA E ESGOTO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT h
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA MALOR "| FONTE
INFRAESTRUTURA. da
10.001.17.512.0002.2086 — MANUT. DPTO. 3.3.90.39.00 200.000, 00 100
AGUA E ESGOTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE : CATEGORIA VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA | É nEEs
10.001.15.452.0002.2084 — MANUT. RUAS, 3.3.90.30.00 | 150.000,00 100
AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E | CATEGORIA | VALOR
SANEAMENTO :
07.01.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital 3.1.90.11.00 650.000,00
Municipal/ Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal
Civil, saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E CATEGORIA VALOR sa
SANEAMENTO. nd Es
07.01.10.305.0009.2058 — Manutenção da Vigilância 3.1.90.11.00 200.000,00
Sanitária e Epidemiológica / Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil.
SECRETARIA MUNICIPAL. DE SAUDE E CATEGORIA VALOR
SANEAMENTO | sis Eee ui
07.01.10.305.0009.2052 — Manutenção dos PSFs, 3.1.90.11.00 150.000,00
Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, referentes a quarta parcela do auxílio
financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar n.
173/2020.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, Colniza/MT, 26 de Outubro de 2020.
COMISSÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
a
SILVANIO ALB CHÍNIO TOMAZZI
Presidente / Au. Secretário
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com