materia nº 66/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 011/2020 DE 24
DE JUNHO DE 2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
DO OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO
RNA MUNICIPAL DE COLNIZA-MT EM APRESENTAR
PARA CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIOS,
MINUCIOSAMENTE, DETALHADOS, SOBRE A
DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA O
COMBATE AO COVID-19, BEM COMO, AS
ESPECIFICAÇÕES DE TODAS AS
CONTRATAÇÕES SUPERVENIENTES DE BENS E
SERVIÇOS ENQUANTO PERDURAR A
PANDEMIA”.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO, Presidente da Câmara Municipal de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu CELSO LEITE GARCIA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal está obrigado a protocolar na Câmara
Municipal de Colniza-MT os relatórios detalhados de todas as contratações
supervenientes de bens e serviços adquiridos durante a pandemia (COVID-19).
81º A obrigatoriedade estende-se também aos valores recebidos pelo Governo Federal
e Estadual para o combate e controle da pandemia (COVID-19).
Art. 2º - Os relatórios deverão conter:
I- Exposição do valor integral da contratação dos bens e serviços e as
individualizações do contratado;
W- | Em casos de fracionamento de valores, o relatório deverá estar acompanhado
das discriminações da quantidade de parcelas e suas características, incluindo a data de
inicio e encerramento do contrato.
WlI- Prestação de contas, detalhadamente, dos valores recebidos para elaboração de
medidas preventivas e de combate ao COVID-19;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Ed
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA -MT
IV- | Individualização dos valores destinados a cada medida adotada pelo Poder
Executivo Municipal para o combate a pandemia.
Art, 3º - O executivo deve apresentar o relatório semestralmente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, Colniza/MT, 26 de Outubro de 2020.
2.47 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RODOLFOTCESAR - Ads GONÇALVES má TOMAZZI
Presidente Secretário
Ag
LBERTO DA CRUZ
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com