ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010 DE 22 DE
JUNHO DE 2020.
APRON ADO EMENTA; “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DOS ARTIGOS 9º, 43 E 44 DA LEI
MUNICIPAL DE Nº. 505/2011 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, CELSO LEITE
GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - As tabelas de vencimento aplicáveis as categorias funcionais
regidas por este plano subdividem-se em:
I- escala de nível Elementar, composta de 36 (trinta e seis) referencias,
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de escolaridade elementar,
com a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
II - escala de nível Médio, composta de 36 (trinta e seis) referencias,
aplicáveis aos cargos para os quais se exija nível de 2º grau completo, com a
jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
II - Escala DAS, composta de 05 (cinco) referencias, representadas pelo
símbolo DAS e números arábicos 01, 02. 03, 04, 05 aplicáveis aos cargos de
provimento em comissão;
Parágrafo Único - As tabelas de vencimentos de que trata este artigo são as
constantes no Anexo II da Lei Municipal de nº. 505/2011.”
Art. 2º - O art. 43 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43 - Para o exercício dos cargos descritos no Anexo I- Atividade de
Nível Elementar da Lei Municipal de nº. 505/2011 é exigida carga horária
de 30 (trinta horas) semanais bem como os seguintes requisitos:
- Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
- Escolaridade: alfabetizado;
- Concurso Público: exigência de conhecimentos gerais.
Parágrafo Primeiro - Para o cargo de motorista será exigido ainda carteira
de habilitação na categoria B e conhecimentos específicos de legislação de
trânsito e prova pratica.
Parágrafo Segundo - Para o cargo de vigia, a critério da Presidência da
Casa de Leis e conforme a demanda dos serviços públicos na Câmara
Municipal de Colniza, a carga horária poderá ser cumprida alternadamente
entre um vigia no período diumo e outro noturno, sem prejuízo da
remuneração, desde que haja a necessidade na casa de leis.” en
Art. 3º - O art. 44 da Lei Municipal de nº. 505/2011, passa a ter a seguinte redação:
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT , Pad
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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COLNIZA - MT
“Art. 44 - Para o exercício dos cargos descritos no Anexo I da Lei
Municipal de nº. 505/2011 — Atividade de Nível Médio, fundamental e
Superior é exigida carga horária semanal e outros requisitos conforme
segue:
a) Para Cargos de Atividade de Nível Médio e Fundamental — será exigida
carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito)
anos, possuir certificado de conclusão de ensino fundamental e de Nível
Médio, conforme o cargo, bem como ter conhecimentos gerais e específicos.
b) Para Cargos de Atividade de Nível Superior será exigido os seguintes
requisitos:
I. Contador: será exigida carga horária de 30 (trinta) horas semanais, ter
idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de Nível
Superior na área de Ciências Contábeis, estar devidamente inscrito nos
órgãos de credenciamento (CRC/MT), bem como ter conhecimentos gerais e
específicos.
II. Controlador Interno: será exigida carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de
conclusão de Nível Superior, bem como ter conhecimentos gerais e
específicos.
HI - Procurador Jurídico: sendo exigido carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de
conclusão de Nível Superior na área de Direito e regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, Colniza/MT, 26 de Outubro de 2020.
Cc SSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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RODO ESAR ANDRADE GONÇALVES Lind TOMÁZZI
Presidente Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a) hotmail.com