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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000547
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/10/23000547
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Número / Ano || 000547/2020
Data /
Horário
23/10/2020 - 08:16:41
OFICIO 304/GP/2020 - PROJETO DE LEI Nº 030/2020 - AUTORIA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Assunto
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo
PROTOCOLO EXTERNO
Documento
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Páginas ai
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Emitido por || CEZAR
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício 304/GP/2020
Colniza-MT, 20 de outubro de 2020,
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei nº 030/2020 com as alterações necessárias, que " Dispõe
sobre a alteração da redação dada pela Lei Complementar 9/2020 na Lei Municipal
nº 499/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Colniza — MT, e dá Outras Providências”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima é
consideração.
Atenciosamente,
] Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Coiniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
da
MENSAGEM N.º 030/2020
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei Complementar n.º 030/2020 “Dispõe sobre a alteração da redação dada pela Lei
Complementar 9/2020 na Lei Municipal nº 499/2011 —- Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município
de Colniza —- MT, e dá Outras Providências” — para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste parlamento.
+ O presente Projeto de Lei Complementar visa promover as adequações necessárias nas
normativas municipais que regem o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quanto a necessidade
de perícia para licença superior a 15 dias, bem como altera a regra de afastamento médico superior a 24
meses.
Diante disse há a necessidade de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais. no que diz respeito aos dispositivos relativos as licenças médicas e afastamentos. Motivo
pelo qual o presente Projeto de Lei Complementar deve ser tratada com a devida acuidade necessária.
4 Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Legisladores
na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências.
aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse Colendo Poder
Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas
quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis
Colniza/MT, 20 de outubro de 2020.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04,213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov.Br
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*
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a alteração da redação dada
pela Lei Complementar 9/2020 na Lei
Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Município de Colniza = MT, e dá Outras
Providências”.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal nº 499/2011, ante a alteração promovida pela Lei
Complementar nº 9/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 111. Para licença superior a 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por
médico perito designado pelo Município.”
“Art, 111 - C, A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho
e/ou pela nova atribuição definida em processo de readaptação e/ou pela
transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho,
mediante perícia médica da junta médica do Município.”
$ 1º. O servidor que ficar incapacitado para o exercicio da função, em gozo de
licença por mais de 24 (vinte e quatro) meses, terá a licença convertida em
aposentadoria por incapacidade para o trabalho, mediante avaliação médico-
pericial. *
Ia incapacidade inferior a 30 (trinta) dias será considerada continuidade da
incapacidade anterior e contará para efeitos dos 24 (vinte e quatro) meses. .
Il =a incapacidade a qual contara os 24 (vinte e quatro) meses levará em conta
os últimos-48 (quarenta e oito) meses, uma vez que não considera interrupção
da incapacidade a quantidade inferior a 30 (trinta) dias.
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B: ed
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a
8 2º. Sendo o servidor julgado APTO ao retorno das atividades laborativas por
avaliações periódicas ou a pedido da Administração Pública para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a licença o mesmo deve passar por
uma perícia específica de aptidão
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 20 de outubro de 2020.
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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