CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000564
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/11/18000564
Número / Ano
000564/2020
Data! | 18/11/2020 - 08:04:04
Horário
Assunto | OFICIO 316/GP/2020 - PROJETO DE LEI Nº. 033/2020 - AUTORIA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
Tipo PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número To
Páginas
Emitido por || CEZAR
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 316/GP/2020
Colniza-MT, 17 de novembro de 2020.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 033/2020 que "Dispõe sobre a
Organização da Procuradoria Geral do M unicípio - PGM do
Município de Colniza/MT, e da outras providências”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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comia dá GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 033/2020
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei Complementar n.º 033/2020 “Dispõe sobre a Organização da Procuradoria
Geral do Município - PGM do Município de Colniza/MT, e da outras
providências, ” — para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O inciso II do art. 66 e no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Colniza-MT prevê
a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município, senão vejamos:
“Art. 66 — serão regulados ou revistos por Lei Complementar, entre outros
casos previstos nesta Lei Orgânica:
1- Sistema Tributário e Financeiro do Município;
HI - Organização da Procuradoria Geral do Município;
HT - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV - Código Municipal de Saúde;
V- Código Municipal de Defesa do Consumidor;
VI - Código de Obras, Edificação e Posturas;
VII - Estatuto do Magistério e respectivo Plano de Cargos e
Salários;
VIII - Outras Leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei Orgânica ou
incluído nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
Art. 90- A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa,
como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-
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lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo aprimoramento e
melhoria das atividades da Procuradoria-Geral do Município, em consonância com inciso II do art. 66,
da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, uma vez que desde a promulgação da Lei Orgânica não
foi dado a devida atenção ao cumprimento do inciso II do art. 66, mesmo após vários anos.
A Procuradoria-Geral do Município exerce papel democraticamente relevante ao
conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à viabilização de políticas públicas
essenciais. Como se vê, há inegável relação positiva de conexidade entre a atuação da Procuradoria e a
capacidade de a Administração atender às demandas sociais que lhe são constitucionalmente afetas.
Ademais, as funções de representação judicial, de consultoria jurídica da
Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos lançam a Procuradoria em um
cenário em que é imprescindível a positivação de garantias de seus membros — integrantes de carreira
de estado - de modo a possibilitar que o órgão bem desempenhe seus misteres.
Considerando as atuais transformações que a Cidade vem sofrendo, fruto dos inúmeros
grandes eventos desta década e de modificações estruturantes em todos os setores da vida da Cidade, a
Procuradoria, como instituição essencial à Justiça e órgão central do Sistema Jurídico municipal, deve
estar institucionalmente organizada e consolidada de modo a permitir um desempenho autônomo e de
excelência para os desafios que se aproximam.
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei Complementar em análise busca valorizar as
carreiras integrantes da carreira jurídica, ou seja, a dos Procuradores do Municipais seja integrante de
uma única estrutura.
Em suma, este Projeto de Lei Complementar foi concebido com a intenção primordial
de fortalecer institucionalmente o órgão técnico de assessoramento jurídico e de defesa judicial do
Município, a fim de que a Procuradoria-Geral do Município possa continuar a exercer com qualidade e
eficiência o papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe reserva de zelar pela proteção do interesse
público primário.
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Ão enviar a presente Mensagem, enfatizo que esta iniciativa garante a autonomia
técnica necessária para que a Procuradoria possa exercer a defesa dos interesses legítimos do Município
€ renovo expressões de mais alta estima e apreço.
Assim, registra que o presente Projeto não acarreta nenhuma despesa que possa
descumprir a legislação vigente e o período eleitoral, uma vez que aproveita a estrutura de pessoal e
fisica da Assessoria Jurídica a qual passará a ser Procuradoria Geral do Município. Assim, faço ênfase
em dizer que gerará encomia em relação a atual estrutura utilizada, pois esta contempla 03 (três) vagas
para Assessores Jurídicos — atualmente com salários de R$ 5.777,15 (cinco mil e setecentos e setenta
e sete reais e quinze centavos) que somadas, tem gastos mensais no valor de R$ 17.331,45 (dezessete
mile trezentos e trinta e um mil reais e quarenta e cinco centavos), mas com a aprovação do projeto
IRÁ GASTA HÁ MENOS R$ 11.554,30 (onze mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta
centavos).
O papel da Procuradoria Municipal é fundamentalmente preventivo, pois também é
dela a missão constitucional de controle de legalidade mediante a atividade consultivo-preventiva, como
órgão de balizamento e orientação jurídica para todos os órgãos da administração pública,
constitucionalmente vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e
eficiência. Destacamos aqui a relevância do trabalho preventivo sobre o contencioso, pois a razão de
existir do primeiro está em justamente evitar a ocorrência do segundo, que é demasiado oneroso aos
cofres públicos.
É certo, também, que o advogado público não deve figurar como um entrave gratuito
à efetivação das políticas públicas. Ao contrário, deve se ocupar em viabilizá-las, orientando o
administrador sobre que caminho a trilhar sem ofender a lei ou aos princípios. Concomitantemente, não
pode haver confusão por parte de quem representa o município e zela pelo interesse público, do que é
legítimo interesse da administração promovido por ato de governo, do que são as medidas
governamentais travestidas de legitimidade, mas destituídas de qualquer preocupação com o interesse
da coletividade.
Por isso, a aprovação do Projeto de Lei Complementar da Procuradoria-Geral do
Município de Colniza/MT, é fundamental e urgente, pois tem a importante missão de organizar a carreira
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Jurídica dos procuradores do município, assegurando-lhes os direitos e prerrogativas, sem os quais não
é possível a atuação independente e autônoma para o exercício eficiente do assessoramento e
representação do município.
Uma advocacia pública forte é fundamental para a concretização da Justiça e para uma
cidade que se propõe propiciar políticas públicas amparadas na legalidade, por meio de gestores públicos
juridicamente bem orientados, o que, em última análise é essencial para a efetivação dos ditames
constitucionais e do próprio Estado Democrático de Direito.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos Nobres Legisladores
na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências.
aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse Colendo Poder
Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração. Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas
quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis
Colniza/MT. 17 de novembro de 2020.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Organização da
Procuradoria Geral do Município -
PGM do Município de Colniza/MT, e
da outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei rege a Procuradoria Geral do Município - PGM, dispondo sobre sua organização,
funcionamento, suas atribuições, autonomia técnica consistente na independência institucional para
manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, com funções
de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos
administrativos que é imprescindível a positivação de garantias de seus membros, integrantes de carreira
típica de estado, de modo a possibilitar que o órgão bem desempenhe seus misteres observados os
princípios e leis que regem a administração pública, com fundamento no inciso II do art. 66 e no art. 90
da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, em substituição a Assessoria Jurídica e dispõe sobre o
regime jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção I
Do Detalhamento das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
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Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à
Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo Municipal, vinculado diretamente ao
Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da Legalidade, da moralidade e da
indisponibilidade do interesse público, compete:
I- representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II - exercer as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnico legislativa do Poder
Executivo;
HI - definir a orientação jurídica da Administração Pública Municipal, fixando a interpretação das leis,
a ser uniformemente seguida pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
IV - uniformizar os entendimentos jurídicos dos órgãos jurídicos da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta aplicação das leis,
inclusive mediante a edição de súmulas administrativas;
V - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VI - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a
outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;
VII - representar a estritamente o Município perante os Tribunais de Contas;
VIII - promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial,
da dívida ativa;
IX - atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e
arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;
X - patrocinar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual
proposta pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas de interesse do Município;
XI - processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e
correlatos, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;
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XII - representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades
da Administração Pública Municipal Indireta;
XIII - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem
convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal,
especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
XIV - acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da
Administração Pública Municipal Direta;
XV - representar judicialmente os titulares de mandato no Município e os ocupantes de cargo, função
ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, concernente aos atos praticados no
exercício regular de suas atribuições, nos termos da legislação vigente;
XVI - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de
compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município;
XVII - apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de
reparação civil;
XVIII - processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na
prestação dos serviços públicos;
XIX - arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, caso não solucionadas por meios auto compositivos, como etapa prévia
indispensável a eventual exame pelo Poder Judiciário;
XX - exercer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, manifestando-se nos
processos que:
a) tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município;
b) versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais.
8 1º As competências referidas nos incisos I, II, II, XI, XIV e XVI alcançam as autarquias e fundações
municipais nos casos previstos em lei.
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$ 2º A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria Geral do Município não exclui:
I- o exercício das competências próprias dos agentes públicos municipais na celebração de contratos e
de outros instrumentos jurídicos;
II - caso previsto em regulamento, a competência concorrente, por parte de autoridades municipais, para
receber notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de fiscalização promovida
por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de Colniza/MT.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município - PGM do Município de Colniza/MT é constituída dos
seguintes cargos:
1 - Procurador-Geral do Município;
II - Procurador Adjunto do Município;
LI - Procuradores Municipais;
IV - Agente Administrativo.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR-GERAL
Seção I
Da nomeação do Procurador Geral
Art. 4º. O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre
os integrantes de Carreira de Procurador Municipal, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, com
prerrogativas de Secretário Municipal, o qual fará jus a gratificação de 50% (cinquenta por cento) doa
vencimentos iniciais, nos termos do art. 8º da Lei Municipal 499/2011 e art. 37 da Lei Municipal n
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500/2011.
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Parágrafo Único. Como exceção a regra do caput deste artigo, o Procurador-Geral do Município poderá
ser escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, caso tenha
havido recusa do cargo por todos os Procuradores Municipais de carreira, sendo o seu nome submetido
a aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução, com prerrogativas e status de Secretário Municipal, o qual somente poderá
receber subsídio.
Seção II
Das Atribuições do Procurador-Geral
Art. 5º. São atribuições do Procurador-Geral:
| - dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a
atuação;
II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
HI - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo;
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V - assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI - manifestar através de despacho a homologação de parecer jurídico emitido pelos Procuradores
Municipais, como representante legal do Município, em minutas de contratos, convênios e outros ajustes
de qualquer natureza;
VII - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis
de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
VIII - aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município;
IX - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da
Procuradoria Geral do Município;
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X - representar o Município de Colniza/MT em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade,
receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças,
comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos
em que o Município de Colniza/MT seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a
Procuradoria Geral do Município deva intervir;
XI - indicar Procurador do Município de carreira para, em caráter excepcional, exercer a representação
judicial do Município de Colniza ou de órgão da Administração Indireta;
XII - prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
XIII - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração
Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a
declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a
legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
XIV - recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma;
XV - autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência
dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Colniza/MT, sempre
que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indicadas ou
infrutiferas;
XVI - reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Colniza/MT;
XVII - consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou
confissão em qualquer ação em que o Município de Colniza/MT figure como parte;
XVIII - orientar a defesa do Município de Colniza/MT e, sempre que for necessário, dos órgãos da
Administração Indireta;
XIX - determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do
Município de Colniza/MT e das entidades da Administração Indireta;
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XX - avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de
qualquer ato negocio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e
Indireta, assumindo a defesa do Município de Colniza/MT se entender conveniente e oportuno;
XXI - representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da
Administração Direta e Indireta do Município de Colniza;
XXII - expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores Municipais;
XXIII - encaminhar aos Procuradores Municipais, de acordo com as respectivas competências, os
processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XXIV - aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos
pelos Procuradores Municipais;
XXV - sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria
Geral do Município;
XXVI - decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores Municipais,
ressalvadas as competências do Colégio de Procuradores Municipais;
XXVII - indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na
Procuradoria Geral do Município e;
XXVII - designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria Geral do Município.
Seção III
Do Procurador Adjunto
Art. 6º. O Procurador Adjunto será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes
de Carreira de Procurador Municipal, o qual farão jus a gratificação de 30% (trinta por cento) dos
vencimentos iniciais nos termos do art. 8º da Lei Municipal 499/2011 e art. 37 da Lei Municipal n
500/2011.
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Art. 7º. Ao Procurador Adjunto Compete:
I- substituir o Procurador Geral do Município em suas ausências e impedimentos;
H - supervisionar e coordenar as atividades da divisão com demais unidades em assuntos afetos à
competência do Procurador Geral do Município:
HI - acompanhar o andamento dos projetos de leis em tramitação no Poder Legislativo mantendo o
Procurador Geral informado;
IV - exercer outras atribuições que por este lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Município.
Seção IV
Dos Procuradores Municipais
Art. 8º. O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em
concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória, nos
termos da legislação vigente.
Art. 9º. Os Procuradores Municipais tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral,
mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e
cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 10º. São atribuições dos Procuradores Municipais:
I- representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer
ações;
II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de
segurança ou mandados de injunção;
IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha
interesse;
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V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais
atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como
autorização, permissão e concessão de uso;
VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
VII - substituir o Procurador-Geral do Município e sucessivamente o Procurador Adjunto em suas
faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
IX - assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, quando solicitado por
escrito, especialmente:
a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à
Procuradoria Geral do Municipal;
b) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;
c) na representação do Município de Colniza/MT, em juízo ou fora dele;
XI - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de
assessoramento;
XII - coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à
racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;
XIII - responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município durante a vacância do
cargo superior;
XIV- adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria
Geral do Município.
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Seção V
Dos Agentes Administrativos
Art. 11. O cargo de Agente Administrativo será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em
concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória, nos termos da
legislação vigente.
Art. 12. São atribuições dos Agentes Administrativos:
| - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral, Procurador Adjunto e Procuradores
Municipais, tais como:
a) avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo
Procurador-Geral, Procurador Adjunto e os Procuradores Municipais;
b) registro e controle de parecer jurídico, Ofícios, Comunicado Internos, Pré-Projetos de Lei, Projetos
de Lei dentre outros.
HI - realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes,
cuidar do material administrativo e dos equipamentos da Procuradoria Geral do Município e controlar a
entrada e saída de documentos;
IV - desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Procurador-Geral.
Seção III
Dos Órgãos de Execução da Procuradoria Geral do Município
Subseção I
Do Contencioso Judicial
Art. 13. A Coordenadoria do Contencioso Judicial tem as seguintes atribuições:
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
I - coordenar as atividades das unidades da Procuradoria Geral do Município responsáveis pela
representação judicial do Município e das entidades da Administração Pública Municipal Indireta, nos
casos previstos em lei;
II - autorizar o ajuizamento de ações, ressalvadas as situações específicas previstas em lei ou
regulamento;
III - autorizar a celebração de acordos e a desistência de desapropriações judiciais, bem como a lavratura
de escrituras de desapropriação amigável;
IV - autorizar o ingresso do Município como "amicus curiae" em processos judiciais;
V - receber citações. intimações e notificações, judiciais e extrajudiciais, dirigidas ao Município de
Colniza e às entidades da Administração Indireta representadas judicialmente pela Procuradoria Geral
do Município;
VI - confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da
Fazenda Municipal;
VII - avaliar o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal
ou estadual, bem como a atuação em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de
constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental, elaborando a
correspondente petição;
VIII - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso,
ressalvadas as situações específicas previstas em lei ou regulamento;
IX - decidir sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, mediante pronunciamento
fundamentado, quando o prosseguimento das diligências se afigure antieconômico;
X - coordenar as atividades de mediação e conciliação realizadas em parceria com o Poder Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil ou no âmbito da Procuradoria
Geral do Município;
XI - resolver os conflitos de competência para representação judicial;
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XII - autorizar o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não passíveis de inscrição,
conforme disciplinado em portaria do Procurador Geral do Município;
XIII - manter controle dos inquéritos civis de interesse do Município;
XIV - coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público
encaminhados à Procuradoria Geral do Município;
XV - coordenar, controlar e homologar as questões relativas aos precatórios judiciais e requisições de
pequeno valor expedidas contra o Município;
XVI - receber requerimentos administrativos pleiteando ressarcimento por danos causados por ação ou
omissão na prestação dos serviços públicos;
XVII - efetuar atendimento ao público relacionado às suas competências, especialmente a advogados e
agentes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Subseção II
Da Coordenadoria Geral do Consultivo
Art. 14. A Coordenadoria Geral do Consultivo tem as seguintes atribuições:
I - coordenar a atuação:
a) das unidades da Procuradoria Geral do Município em processos relacionados ao contencioso
administrativo e à atividade de consultoria;
b) das unidades de assessoramento jurídico, técnico e técnico-legislativo, vinculadas institucionalmente
à Procuradoria Geral do Município;
WI - elaborar súmulas e decisões normativas para uniformização de jurisprudência administrativa;
III - dirimir, por meios auto compositivos, as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como propor ao Procurador
Geral do Município o arbitramento das controvérsias surgidas, caso não tenham sido solucionadas;
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IV - recomendar a edição de atos normativos nos assuntos de interesse da Administração Pública
Municipal que demandem uniformização de orientação;
V - manifestar-se:
a) em estudos e pesquisas necessários à definição da titularidade de domínio do patrimônio imobiliário,
inclusive incidentais, quando houver questão relevante sobre a qual não exista entendimento jurídico
consolidado;
b) sobre atos constitutivos ou translativos de direitos reais nos quais figure o Município;
c) sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;
VI - responder as consultas formuladas pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Procuradoria
Geral do Município, submetendo ao Procurador Geral do Município as situações inéditas e a aprovação
de súmulas e decisões normativas;
VII - manifestar-se nos procedimentos disciplinares previamente à decisão do Procurador Geral do
Município;
VIII - decidir sobre as propostas da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal.
Seção IV
Subseção I
Do Departamento Judicial - JUD
Art. 15. O Departamento Judicial — JUD tem as seguintes atribuições:
I - representar o Município em todos os juízos e instâncias, excluídas as ações relativas às matérias
atribuídas aos demais Departamentos da Procuradoria Geral do Município;
Il - executar todos os serviços conexos e peculiares à matéria judicial;
III - representar o Município nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da competência do
Departamento, excluída matéria cuja competência tenha sido objeto de atribuição especial.
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Ed
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Subseção II
Do Departamento Fiscal — FISC
Art. 16. O Departamento Fiscal — FISC tem as seguintes atribuições:
| - promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Município;
II - defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados
de segurança, mandados de segurança coletivos, mandados de injunção e "habeas data”, quando relativos
à matéria tributária;
III - defender os interesses do Município, em matéria tributária, em procedimentos administrativos
autuados por outros entes públicos;
IV - emitir certidão substitutiva da dívida ativa, em casos de retificação de lançamento;
V - realizar trabalhos relacionados ao estudo e divulgação da legislação tributária;
VI - realizar, quando conveniente à cobrança, o protesto da certidão de dívida ativa.
Subseção II
Do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED
Art. 17. O Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED tem as seguintes atribuições:
I - assessorar, por meio de designação em comissões processantes, permanentes € especiais, nos termos
da lei:
a) inquéritos administrativos comuns € especiais;
b) processos sumários;
c) procedimentos sumários;
d) sindicâncias para apuração de fatos e responsabilidades funcionais, nos termos da Lei dos planos de
carreira e estatuto dos servidores e sindicâncias relativas a acidentes com viaturas municipais;
e) procedimentos de exoneração de servidor em estágio probatório;
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f) revisões de inquérito administrativo;
g) pedidos de justificação administrativa;
h) procedimentos de anulação de posse em cargo público, por fraude ou omissão de informação por
parte do servidor;
II - realizar o atendimento ao público em relação aos procedimentos disciplinares referidos no inciso 1
deste artigo;
IH - acompanhar, no interesse do serviço público, os inquéritos e processos criminais instaurados na
esfera penal, envolvendo servidores dos quadros da Prefeitura, especialmente nos casos em que haja
apuração da responsabilidade civil ou disciplinar;
IV - apurar atos de improbidade administrativa nos autos de procedimento administrativo em curso €
processar sindicâncias especiais de improbidade administrativa;
V - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais preparatórias, incidentais,
de produção de provas ou cautelares que envolvam questões disciplinares, de responsabilização de
pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração pública nos termos da Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e de combate à corrupção;
VI- representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais que envolvam questões
disciplinares dos servidores públicos, incluindo reintegração ao serviço público e demandas
disciplinares correlatas;
VII - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações criminais, de improbidade
administrativa de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração e de
natureza disciplinar correlata ou conexa,;
VIII - representar o Município nas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a recuperação de
valores decorrentes de danos causados ao erário e de enriquecimento ilícito decorrentes de atos de
corrupção;
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IX - representar a Procuradoria Geral do Município em todos os foros anticorrupção, no Brasil e no
Exterior;
X - elaborar a manifestação jurídica a que se refere o 8 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 18. O regime jurídico dos Procuradores Municipais de carreira é o estatutário, previsto na Lei
Municipal nº 500/2011, até que seja editado plano de carreira que contemple os servidores lotados na
Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 19. Ao Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto e Procuradores Municipais aplicam-se
as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia).
Art. 20. São prerrogativas dos Procuradores do Município de carreira, investido ou não em cargo de
livre nomeação ou exoneração:
1 - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-
profissional;
II - requisitar, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para O exercício
de suas atribuições;
II- requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções;
IV- ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do
Município e requisitar documentos € informações úteis ao exercício da atividade funcional.
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V - não ser lotado e nem designado para outro órgão da administração pública municipal direita ou
indireta, que não seja no âmbito da Procuradoria Geral do Municipal.
Art. 21. São deveres dos Procuradores do Município:
I- assiduidade;
II - pontualidade;
ll - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo € Os que lhe forem
atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas
atribuições;
VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VII
DO INGRESSO E DA PROMOÇÃO
Art. 22. O ingresso na carreira de Procuradores do Município, dar-se-á mediante nomeação em caráter
efetivo, de candidatos habilitados em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria
Geral do Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo privativo de
Advogado regularmente inscrito na OAB e será provido inicialmente na Classe A, nível I de acordo
com o anexo 22 da Lei Municipal nº 684/2017 e suas atualizações.
Art. 23. As regras de elevação de classe € nível serão as previstas aos demais servidores e constante na
Lei Municipal nº 500/2011 e Lei Municipal nº 684/2017 e suas atualizações.
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CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 24. Os integrantes carreira de Procurador do Município, sujeitam-se à jornada de trabalho de 20
(vinte) horas semanais, conforme definido na Lei Municipal nº 684/2017 e limites do art. 20 da Lei
Federal nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo Único. O Procurador do Município investido no cargo de Procurador-Geral do Município
submetera em regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas extraordinárias eventualmente
prestadas.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 25. A remuneração dos cargos de Procuradores do Município compreende vencimentos e vantagens
pecuniárias, e gratificações para O exercício da função de confiança observado o disposto neste capítulo
e na legislação municipal.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos de Procurador-Geral do Município, nomeado nos termos
do parágrafo único do art. 4º desta Lei, é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, vedado o
acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, excepcional, abono, prêmio, verba de
representação ou qualquer outra espécie remuneratória oriunda do poder público, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal
Seção I
Do vencimento
Art. 26. Os Procuradores do Município tem como vencimento os valores fixados na conformidade com
a Lei Municipal nº 500/2011 e Lei Municipal nº 684/2017 e suas atualizações.
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Art. 27. Aos Procuradores do Município nomeado para cargo em comissão de Procurador-Geral do
Município, quando não optar pelo vencimento do cargo correspondente, será concedida vantagem no
percentual de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o seu vencimento, que não será em hipótese
alguma incorporada a sua remuneração, perdendo a vantagem com a exoneração do cargo comissionado.
Parágrafo Único. Aos Procuradores do Município nomeado para cargo em comissão de Procurador
Adjunto do Município, quando não optar pelo vencimento do cargo correspondente, será concedida
vantagem no percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o seu vencimento, que não será em
hipótese alguma incorporada a sua remuneração, perdendo a vantagem com à exoneração do cargo
comissionado.
Art. 28. É garantido ao Procurador Geral do Município vencimento compatível com o cargo que ocupar,
não podendo ser inferior aos vencimentos totais de Secretário Municipal.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Fica alterado para todos os fins a nomenclatura do cargo de Advogado passando o anexo
II da Lei Municipal nº 500/2011 — alteado pela Lei Municipal nº 685/2017 - , grupo ocupacional nível
superior, a vigorar com o nome do cargo de Procurador Municipal com os mesmos padrões de
vencimentos, vagas e demais direitos e obrigações, sem prejuízo das normas desta Lei.
Art. 30. As atuais vagas existentes de Assessor Jurídico, conforme anexo 1 da Lei Municipal nº
500/2011, de livre nomeação e exoneração, serão redistribuídas na seguinte maneira:
1- 01 (uma) vaga para Procurador-Geral do Município, caso efetivado a recusa de todos servidores
habilitados ao exercício do cargo mediante procedimento nos termos do parágrafo único do art. 4º desta
Lei;
IL - Fica extinto 02 (duas) vagas de Assessor Jurídico prevista no anexo 1 da Lei Municipal nº 500/2011,
de livre nomeação e exoneração por não atender as atribuições dos cargos, as quais terão de corresponder
à função de direção, chefia e assessoramento, conforme previsão no art. 37, inc. V, da Constituição da
República.
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Art. 31. O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município será editado conjuntamente pelos
Procuradores do Município em exercício e o Procurador Geral do Município, no prazo de até 180 (cento
e oitenta dias) após a publicação desta Lei, o qual deve ser publicado no Diário Oficial dos Município.
Art. 32. Enquanto não dispuser de quadro efetivo suficiente de servidores auxiliares (Agentes
Administrativos). o Procurador Geral do Município poderá, mediante anuência do Prefeito, após
indicação dos Procuradores de Carreira, requisitar servidores de outros órgão ou entidades da
administração municipal para o desempenho de atividades administrativas na Procuradoria Geral do
Município, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de
origem, inclusive para fins de progressão na carreira.
Art. 33. As atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos demais órgãos e entidades
controlados direta ou indiretamente pelo Município, ficam sujeitas à orientação e supervisão técnica da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 34. São parte integrante desta Lei os anexos de 1 ao VI, o qual registra os valores atuais, de acordo
com a legislação vigente, para os cargos de Procurador Geral do Município, Procuradores Municipais
Agente Administrativo, bem como registra suas atribuições principais e define a função gratificada de
Procurador Adjunto.
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de Novembro de 2020.
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ANEXO I
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011
Valores atualizados pela Lei Municipal nº 881/2020
Em redistribuição e extinção
Vencimento
Mensal
Título do Cargo D.A.S
Nº de vagas
Assessor Jurídico D.A.S I 03
R$ 5.777,15
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ANEXO IL
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Valores atualizados pela Lei Municipal nº 88 1/2020
Em redistribuição das vagas existentes no Anexo 1 da Lei Municipal nº 500/2011
Vencimento
Mensal Título do Cargo
Nº de vagas
01 |
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO: Dirigir a Procuradoria Geral do
Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito
Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito
Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; receber
citações, intimações e notificações nas ações em que O Município seja parte; assessorar à Secretaria
Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; manifestar através de despacho a
homologação de parecer jurídico emitido pelos Procuradores Municipais e Advogados Municipais,
como representante legal do Município, em minutas de contratos, convênios e outros ajustes de qualquer
natureza; firmar, conjuntamente com O Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens
imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos; aprovar O
Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município; propor, para aprovação do Chefe do
Executivo, projetos, programas € planos de metas da Procuradoria Geral do Município; representar O
Município de Colniza/MT em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações
iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e
intimações de audiências € de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que O
Município de Colniza/MT seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que à
Procuradoria Geral do Município deva intervir; indicar Advogado do Município ou Procurador do
Município de carreira para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município de
Colniza ou de órgão da Administração Indireta; prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer
assunto que envolva matéria jurídica; propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de
entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo
interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos.
quando conflitantes com a legislação em vigor ou com à orientação normativa estabelecida; recomendar
ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma; autorizar à não-propositura e a
R$ 5.777,15 | Procurador-Geral do Município
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desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-
execução de julgados em favor do Município de Colniza/MT, sempre que assim o reclame o interesse
público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indicadas ou infrutíferas; reconhecer a procedência
de ação judicial movida contra o Município de Colniza/MT; consentir o ajuste de transação ou acordo e
a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que O Município
de Colniza/MT figure como parte; orientar a defesa do Município de Colniza/MT e, sempre que for
necessário, dos órgãos da Administração Indireta; determinar a propositura de ações ou medidas
necessárias para resguardar os interesses do Município de Colniza/MT e das entidades da Administração
Indireta; avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de
qualquer ato negocio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta €
Indireta, assumindo a defesa do Município de Colniza/MT se entender conveniente e oportuno;
representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração
Direta e Indireta do Município de Colniza; expedir atos de lotação e de designação dos Advogados do
Município; encaminhar aos Advogados do Município, de acordo com as respectivas competências, Os
processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos
Advogados do Município; sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica
expedida pela Procuradoria Geral do Município; decidir os processos que envolvam interesses
funcionais dos Advogados do Município, ressalvadas as competências do Colégio de Advogados do
Município; indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na
Procuradoria Geral do Município e; designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria
Geral do Município.
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ANEXO HI
CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Valores atualizados pela Lei Municipal nº 881/2020
Em cumprimento do art. 37 e 38 da Lei Municipal nº 500/2011
Limite da
Gratificação
Título do Cargo Classificação
Procurador Adjunto do Município | Função Gratificada
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO: Substituir o Procurador Geral
do Município em suas ausências € impedimentos; supervisionar e coordenar as atividades da divisão
com demais unidades em assuntos afetos à competência do Procurador Geral do Município;
acompanhar o andamento dos projetos de leis em tramitação no Poder Legislativo mantendo o
Procurador Geral informado; exercer outras atribuições que por este lhe forem cometidas pelo
Procurador Geral do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cmi GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Valores atualizados pela Lei Municipal nº 881/2020
Extinto
Vencimento
Mensal Título do Cargo
D.A.S Nº de vagas
R$ 5.777,15 | Assessor Jurídico 02
30
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Valores atualizados pela Lei Municipal nº 881/2020
Lei Municipal nº 500/2011 e suas atualizações
Vencimento Nº DE
VAGAS
R$ 5.505,51 | Procurador do Município | 20 03
ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO: Representar o Município em juízo,
ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; promover a cobrança judicial
e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; elaborar informações a serem
prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais
atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; apreciar
todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização,
permissão e concessão de uso; subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras
funções correlatas. Substituir o Procurador-Geral do Município e sucessivamente o Procurador Adjunto
em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
assistir o Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, quando solicitado por escrito,
especialmente: na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos
encaminhados à Procuradoria Geral do Municipal; na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos
de atividades-fim; na representação do Município de Colniza/MT, em juízo ou fora dele; determinar
correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de assessoramento;
coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à
racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; responder plenamente pelo
expediente da Procuradoria Geral do Município durante a vacância do cargo superior; adotar as
providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria Geral do
Município.
Título Do Cargo HS/SEM
Mensal
31
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - tar
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Valores atualizados pela Lei Municipal nº 881/2020
Lei Municipal nº 500/2011 e suas atualizações
Vencimento , Nº DE
Mensal Título Do Cargo HS/SEM VAGAS
[PS 1.651,55 [Agente Administrativo 40 | 01
ATRIBUIÇÕES DO AGENTE ADMINISTRATIVO: Receber e distribuir os expedientes dirigidos
ao Procurador-Geral, Procurador Adjunto e os Advogados, tais como: a) avisos, circulares, ordens,
instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral, Procurador Adjunto
e os Advogados do Município; b) registro e controle de parecer jurídico, Ofícios, Comunicado Internos,
Pré-Projetos de Lei, Projetos de Lei dentre outros. Realizar atos de expediente, tais como atender o
público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos
da Procuradoria Geral do Município e controlar a entrada e saída de documentos; desempenhar outras
tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pe
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br