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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES Coe STO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 012/2020
ASSUNTO: ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030
DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da redação dada
pela Lei Complementar 9/2020 na Lei Municipal nº 499/2011 — Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Colniza — MT, e dá Outras Providências”.
PRESIDENTE: RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
RELATOR: SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
SECRETÁRIO: CLINIO TOMAZI
Considerando o parecer inicial nº. 012/2020 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando voto do relator em sua integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 19 de novembro Ve 2020
RODOLFO CESAR AND sus
Presidente
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail, com t
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
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