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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
030/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a alteração da redação dada pela
Lei Complementar 9/2020 na Lei Municipal nº
APROVA D 0) 499/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Colniza — MT, e
dá Outras Providências”,
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 499/2011, ante à alteração
promovida pela Lei Complementar nº 9/2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 111. Para licença superior a 15 (quinze) dias, a
inspeção será feita por médico perito designado pelo
Município.”
“Art. 111 - C. A licença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho e/ou pela nova atribuição
definida em processo de readaptação e/ou pela
transformação em aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho, mediante perícia médica da '
junta médica do Município.”
$ 1º. O servidor que ficar incapacitado para o exercício da
função, em gozo de licença por mais de 24 (vinte e quatro)
meses, terá a licença convertida em aposentadoria por
incapacidade para o trabalho, mediante avaliação médico-
pericial.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT y y
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
I— a incapacidade inferior a 30 (trinta) dias será considerada
continuidade da incapacidade anterior e contará para efeitos
dos 24 (vinte e quatro) meses.
II — a incapacidade a qual contara os 24 (vinte e quatro)
meses levará em conta os últimos 48 (quarenta e oito)
meses, uma vez que não considera interrupção da
incapacidade a quantidade inferior a 30 (trinta) dias.
8 2º. Sendo o servidor julgado APTO ao retorno das
atividades laborativas por avaliações periódicas ou a pedido
da Administração Pública para verificação da continuidade
das condições que ensejaram a licença o mesmo deve passar
por uma perícia específica de aptidão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, Colniza/MT, 23 de novembro de 2020.
OMISSÃO D TIÇA E REDAÇÃO
do fm
INIO TOMAZZI
Secretário
RODOLFO AR ANDRADE GONÇALVES
Presidente
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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