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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA mr
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 031, DE 16 DE NOVEMBRO 2020.
Sumula: Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$
APROVADO 281.502,01 (duzentos e oitenta e um mil,
quinhentos e dois reais e zero um centavo, no
orçamento do Município e dá outras
providencias.
CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
281.502,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e dois reais e zero um centavo), para as
seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, | CATEGORIA VALOR
CULT. DESP. LAZER.
06.05.13.392.0007.2045- MANUTENÇÃO DO | 33.90.36.00 | R$ 281.502,01
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme a Artigo 43, 8 1º, Inc. II da Lei
4320/1964.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, Colniza/MT, 02 de dezembro de 2020.
esa ÇAS E ORÇAMENTO.
SILVANIO ALBERTO DA CRUZ j “So TÓMAZA
)
DE IGONÇALVE
Presidente Secretário
RODOLFO CESAR ANDRA
Relator
o)
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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