materia nº 78/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE F. INANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N. 013/2020
ASSUNTO: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001, DE 11 DE
JANEIRO DE 2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
LEGISLATIVO.
PRESIDENTE: SILVANIO ALBERTO DA CRUZ
RELATOR: RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
SECRETÁRIO: CLINIO TOMAZI
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 001/2020, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, cuja Súmula: “Fixa o subsídio dos vereadores da
Câmara Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso para o quadriênio de
2021-2024”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, sou de parecer favorável
a aprovação desta preposição, com a emenda no art. 1º abaixo exposta, atendendo
ao interesse público, seja ele primário ou secundário.
Art. 1º — Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc.
VI, art. 29-A, inc. I da constituição Federal e disposições
da LOM (Lei Orgânica Municipal), O subsídio do Vereador
da Câmara Municipal de Colniza/MT, para o quadriênio de
2021/2024, é fixado no valor de R$ 4.786,36 (quatro mil,
setecentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Esclarece-se que a presente emenda faz-se necessária, tendo em vista que o
número de vagas de vereadores foi aumentado de 09 (nove) para 11 (onze),
sendo que a Mesa Diretora do quadriênio de 2021-2024 necessita observar os
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis, possibilitando que ocorram mais
investimentos em outras áreas, como diárias e adiantamentos, a fim de que os
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com ;
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 t
Colniza /MT — CEP 78335-000
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parlamentares possam conseguir investimentos para o Município de Colniza/MT
através de seus deslocamentos a Capital do Estado e a Capital Federal.
E o Parecer.
Colniza-MT, 03 de dezembro de E fg )
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
Relator
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