ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - tar
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 028 DE 01 DE DEZEMBRO
DE 2020
SUMULA: Estima a Receita e Fixa a
APROVADO Despesa do Município de Colniza - MT.
para o Exercício Financeiro de 2021 e dá
outras providências.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 76.380.650,00 (Setenta e seis
Milhões Trezentos e Oitenta Mil e Seiscentos e cinquenta Reais), compreendendo:
IL - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
IH. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal,
órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do
Orçamento da Seguridade Social. foi fixado em R$ 7.834.300,00 (Sete Milhões
Oitocentos e trinta e quatro mil e Trezentos Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA 4 á
HA TRL VIDÃU DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de
Colniza — MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
estima à Receita Bruta em R$ 83.950.562,22 (Oitenta e três milhões Novecentos e
cinquenta mil Quinhentos e Sessenta e Dois reais e Vinte e Dois Centavos), realizadas as A
deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 7.569.912,22,
(Sete Milhões e Quinhentos e Sessenta e Nove Mil e Novecentos e Doze Reais e Vinte e
Dois Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 76.380.650,00 (Setenta e seis
Milhões Trezentos e Oitenta Mil e Seiscentos e cinquenta Reais), para Administração
Direta discriminados conforme quadros a seguir:
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT À
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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FISCAL
RECEITAS CORRENTES 60.092.643,95 15.708.618,27 | |75.801.262,22
RECEITAS DE CAPITAL 315.000,00 315.000,00
RECEITAS INTRA-
Á 834.300, 7.834.300,00
DEDUÇÕES DA RECEITA : '
[5283773173
76.380.350,00
Issa
Taxas e
Connllindios de Mhcaia 4.668.636,85 0,00 4.668.636,85
Contribuições TT [ 1] 3.587.500,00 3.587.500,00
1.000,00 190.000,00
262.500,00
15.708.618,27 [70.411.715,99
269.409,38
19.297.118,27 | 79.389.762,22
RECEITA DE CAPITAL |
Transferências de Capital
Capital
RECEITAS CORRENTES
INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas
de Contribuições EC ds BD
Total Receitas Intra-
Orçamentárias
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Deduções da Receita
315.000,00
315.000,00
4.245.800,00
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com 4) A
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Tributária
Deduções de Transferências “47.250,00 000 farasogo
Correntes
Total Deduções da Receita “1.522.662,22 000 asma
Corrente ng e
7.569.912,22.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em
R$ 76.380.650,00 (Setenta e seis Milhões Trezentos e Oitenta Mil e Seiscentos e
cinquenta Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos
quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
IL - Por Categoria Econômica:
28.882.211,22
30.100,00
6.363.005,92
Amortização da Dívida 10.000,00
000º Jo460.30000
51.211
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT ] ; N
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com ] )
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IH. — Por Órgãos de Governo:
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ADMINISTRA 'Ã O DIRE]
[Câmara Municipal Ts ogs tt |
Secretaria . Mun. de 2.363.910,92
Administração
Secretaria Mun. de Finanças 2.552.806,50
Secretaria Mun. de Educação,
Cultura, Desporto e lazer 26.476.801,89
Secretaria Mun. de Saúde [0.00 ——[15.386.506,62
Secretaria Mun. de Trabalho,
Emprego, Cidadania e
Assistencia Social
Secretaria Mun. de
Desenvolvimento Rural 1.196.200,00
Secretaria Mun. de Meio 337.600,00 0.00
Ambiente e Turismo
Secretaria Mun. De Infra- 1.467.594,70
estrutura
0,00 1.948.211,65
Fundo Municipal de Previdência
01. Legislativa
08. Assistência Social 0.00 1.948.211,65
—[25.169.018,30 0.650,
04. Administração [7.120.610,92 [000 7.120.610,92
2.617.406,50
1.154.200,00
2.363.910,92
2.552.806,50
26.476.801,89
15.386.506,62
1.948.211,65
1.196.200,00
337.600,00
11.467.594,70
1.948.211,65
09. Previdência Municipal [0,00 [7.374.000,00 1.374.000,00
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
Das
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10. Saúde 0,00
12. Educação 26.083.429,93
116.200,00 116.200,00
14. Direitos de
16 Fiabitação 000 00
17. Saneamento 1.431.600,00 1.431.600,00
18. Gestão Ambiental 317.500,00 317.500,00
20. Agricultura 1.196.200,00
1.196.200,00
20.100,00
1.000,00
4.828.585.05
277.171,90
803.906,50
7.224.106,50
|
|
20.100,00
bo
a
a
E!
fo)
2
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[o]
o
[94]
Fe)
8
[sh
Ee)
[o]
a
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo
todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
1.948.211,65 ad”
7.834.300,00
,
CAPÍTULO IV v
Ed
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V é VI, da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I IL Wle IV, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
1 - até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para
Os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
IH - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
HI — conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV — Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite
previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “TI”, os créditos destinados a suprir insuficiência
nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem
como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante à execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a
disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, Colniza/MT, 16 de dezembro de 2020.
COMISSÃO DE FI AS E ORÇAMENTO.
SILVANIO A A CRUZ
Presidente ári
RODOLFO AR Am
Relator
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