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Data /
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Assunto
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Interessado
E
Natureza
Tipo
Documento
Número
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Emitido
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02020/06/22000371
Número /
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DN
000371
000371/2020
22/06/2020 - 11:58:42
Parecer Nº 004/2020 da Comissão de Justi
ça e Redação, referente ao projeto de lei Nº
008/2020 de autoria do Poder Legislativo
Câmara de Vereadores de Colniza
Administrativo
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PROTOCOLO INTERNO
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Eduardo
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLNIZA -MT
PARECER N. 004/2020
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N 08/2020 DE AUTORIA DOS VEREADORES
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES, SILVANIO ALBERTO DA
CRUZ, VALTER DE LIMA JESUS, JOHNATAN BRETAS E JESINEISON DE
AGUIAR BRANDÃO.
PRESIDENTE: MARCOS VENICIO RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
SECRETÁRIO: SIWAL SANT'ANA SOARES
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n.08/2020, cuja Súmula:
“Institui o Programa de Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social através das
Parcerias Público Privadas - PPP's do Município de Colniza, e dá outras
providências”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública NO PROJETO DE LEI Nº 08/2020, sou de parecer
desfavorável a aprovação desta preposição, vez que o projeto neste momento não é oportuno
para atender ao interesse público e não observa o devido processo legislativo.
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-Privada é o instrumento utilizado
pelo Estado para realizar investimentos em infraestrutura, incluindo os vários elementos dessa
vertente: pessoal, institucional, serviços, etc.
Por meio deste instituto, a União, Estados e Municípios contratam empresas privadas, que serão
responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por tempo determinado, com
investimentos e regulação, recursos estes que hoje não podem mais ser prestados
exclusivamente por este ente federativo.
Considerando tratar-se de instituto já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, o
Governo Federal, editou a Lei nº 11.079/2004, onde traçou regras gerais para a licitação e
contratação das PPPs, cabendo, desse modo, aos demais entes federativos publicar suas leis a
fim de complementar a legislação Federal.
Em análise ao projeto, verifica-se que o mesmo versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição
da República e no artigo 14º, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
A e
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A iniciativa do Poder Legislativo encontra amparo no artigo 55, caput, da Lei Orgânica
Municipal, pois o projeto faz parte de matéria de competência do Município, não privativa do
Poder Executivo quanto à sua regulamentação.
COLNIZA -MT
Contudo, conferindo análise quanto a legalidade do processo legislativo desta proposição,
verifico que a mesma não pode prosperar como Lei Ordinária, visto que, a matéria é de
regulamentação por Lei Complementar, nos termos do artigo 107, caput, da Lei Orgânica
Municipal, vejamos:
Art. 107 — A prestação de serviços públicos, pelo Município diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:
[.:]
Ainda, dadas as circunstâncias que causam grande impacto no município, tal como, o momento
de calamidade instaurado pela pandemia, devemos ter extremo cuidado em permitir o
endividamento do Município de Colniza.
Considerando que os esforços deste Poder Legislativo, tanto quanto do ente Estatal, precisam
ser no sentido de garantir maior segurança jurídica aos cidadãos colnizenses.
Permitir que o Município institua agora uma Parceria Público Privada, seria o mesmo que
demonstrar o desinteresse desta Casa para com o Município. Isso fica mais evidente, quando
analisamos as projeções das finanças públicas, com uma expectativa de queda na arrecadação e
possíveis instrumentos de contingenciamento de despesas por parte deste ente, causados pelo
COVID-19.
Ainda que a medida da Parceria seja plausível, a longo prazo seria um desastre, pois o
Município não conseguiria realizar o pagamento destas despesas, que como a própria legislação
prevê, são de grande vulto.
Assim, como forma de garantir, no momento, a segurança econômica do Município, solicito
aos nobres companheiros desta comissão o seu apoio.
Ressaltando que sou de parecer contrário à aprovação do presente projeto, por violar o devido
processo legislativo quanto a sua reserva à Lei Complementar e em razão da segurança jurídica
deste Município.
E o Parecer.
Colniza, 22 de Junho de 2020
PEREIRA DE ANDRADE
Relator - PT
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