CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000013
&
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/01/19000013
Número /
a 000013/2021
Pt
Data /
boi 19/01/2021 - 10:25:53
Horário
ú
Projeto de Lei Nº 001/2021 de autoria do vereador Ezequias Dedé de Souza, Estabelece que as
Assunto || igrejas e as atividades religiosas, sejam reconhecidas como atividade essencial em períodos de
calamidade de saúde pública ou catástrofes naturais no município de Colniza- Mato Grosso
Interessado || Câmara de Vereadores
IE
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento
Número
di 3
Páginas
Emitido
por
PROTOCOLO INTERNO
Há
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 001/2021
Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza
Súmula: “Estabelece que as igrejas e as atividades
religiosas, sejam reconhecidas como atividade
essencial em períodos de calamidade de saúde
pública ou catástrofes naturais no município de
Colniza- Mato Grosso.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as Igrejas, as atividades religiosas e as
Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente,
como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos
períodos de calamidade pública ou catástrofes naturais no Município de Colniza,
sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com uso de
máscara, álcool em gel e distanciamento social, desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrario.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, aos 19 de janeiro de 2021.
DE SOUZA
Vereador (PODEMOS)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA:
Levando em consideração o importante papel social desempenhado pelas
igrejas e templos de qualquer culto, e com a finalidade de resguardar a liberdade
religiosa, apresento a presente propositura, para ressaltar as atividades essenciais do
Estado, o funcionamento e a abertura dos locais destinados as atividades e aos cultos
religiosos e suas liturgias. Amparado no artigo 5º da Constituição Federal, em seu
inciso VI, que dispõe:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Portanto, da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito
fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos
religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram
essenciais, principalmente durante os períodos de crises, pois, além de toda a
atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições
impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com as emoções das
pessoas que passam por necessidades e enfrentam momentos difíceis.
Sabemos que há diversos serviços essenciais que não podem, em hipótese
alguma, parar, pois tratam de serviços indispensáveis à manutenção mínima da ordem
social. Neste ponto, é certo também que as igrejas e demais templos exercem papel
fundamental na sociedade, mormente em períodos de dificuldades como a que
vivemos atualmente, sendo certo que a palavra sagrada, direcionada àqueles que
buscam um socorro da alma, é fundamental na ocasião presente de grave conturbação
social provocada pelo isolamento, como ansiedades, depressão e pelas dificuldades
financeiras enfrentadas pela sociedade de modo geral.
Neste sentido, veja que o Decreto Presidencial n.º 10.282, de 20 de março de
2020, no inciso 8 1º, do art. 3º, consta: que defini os serviços públicos e as atividades
essenciais.
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e
atividades essenciais a que se refere o 8 1º.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
COLNIZA - MT
8 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como: XXXIX - atividades religiosas de qualquer
natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
e (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020
Conforme acima exposto, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VI,
garante a liberdade religiosa e o funcionamento de tais locais sem a possibilidade de
interferência do poder público, portanto, a presente propositura visa regulamentar e
fechar lacunas para uma atuação ilegal.
Ressalte-se que em diversas vezes as entidades religiosas, tem servido como
ponto de apoio fundamental às necessidades da população inclusive no caso atual da
Corona Vírus (COVID-19). Pois, os templos não só fazem oração pela saúde dos
enfermos como também reforça medidas de prevenção. Muitas das vezes a entidade
religiosa faz prestação de diversos serviços considerados essenciais e de assistência a
população, arrecadando doações para que sejam distribuídas às famílias carentes.
Percebe-se que os tempos auxiliam de forma inconteste, não somente na
assistência espiritual, mas também social, e até emocional/mental, posto que o
confinamento a que as pessoas estão sendo submetidas pode levar até mesmo a
depressão e aumento de violência conjugal.
Por fim, fica claro que a igreja tem seu papel fundamental a toda população
Colnizense, sendo considerados “hospital espiritual” e o quão importante é o
atendimento presencial a toda população de Colniza, ficando caracterizada a sua
utilidade pública no meio social, auxiliando o fiel nas suas ocorrências
cotidianas.
Desta forma, pela relevância do tema para a sociedade e da necessidade
imperiosa ante as calamidades públicas que acometem a nossa sociedade, solicitamos
aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Colniza, aos 19 de janeiro de 2021.
E DE SOUZA
Vereador (PODEMOS)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com