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000021
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/01/26000021
000021/2021
de autoria do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei Nº 01/2021
ração da Lei Municipal Nº 567/2013 e dá Outras providências
Câmara de Vereadores
Administrativo
Tipo
Documento
úmero
Página:
E]
PROTOCOLO EXTERNO
tido
5 Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 012/GP/2021
Colniza-MT, 25 de janeiro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 01/2021,
que dispõe sobre a
“Alteração da Lei Municipal n. 567/2013, e dá outras providencias”, para análise
e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ye J A Soyo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 001/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 01/2021, que dispõe sobre a “Alteração da Lei Municipal
n. 567/2013, e dá outras providencias”, requerendo a sua análise e posterior aprovação,
EM REGIME DE URGÊNCIA.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA
CANTINHO FELIZ — CNPJ n. 08. 728.417/0001-87, presta relevantes serviços a sociedade
Colnizense, em especial no amparo das crianças em situações de riscos, em virtude de
abandono ou violência doméstica.
O município de Colniza por meio da Lei Municipal n. 567/2013, realiza o repasse
mensal a título de subvenção social em prol da referida associação o importe de R$ 2.000,00
(dois mil reais), o que vem ocorrendo desde o ano de 2013, sem nenhum reajuste durante esse
lapso temporal.
Assim, a proposição deste projeto de Lei, tem por objetivo majorar para R$ 3.600,00
(três mil e seiscentos reais) o repasse mensal em favor da ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA
CANTINHO FELIZ, tendo que em vista que a referida entendida filantrópica apresentou
requerimento com justificativas plausíveis e provas do aumento de gastos mensais para sua
manutenção em prol das crianças que desta de casa de apoio necessitam.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de janeiro de 2021.
, Respeitosamente,
É Siga. ft
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 01/2021
“Alteração da Lei Municipal n.
567/2013, e dá outras providencias”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 567 de 30 de setembro
de 2013, que terá a seguinte redação:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a majorar a subvenção social
mediante convênio a "ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA CANTINHO
FELIZ", com CNPJ nº 07.728.417/0001-87, situada a Rua dos Ipês, s/n, no
município de Colniza, Estado de Mato Grosso, para o valor mensal de R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de janeiro de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE DE ADITIVO
CONTRATUAL
Ao Gabinete do Prefeito Municipal Colniza-MT, 16 de dezembro de 2020.
Oficio nº006/2020
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Prezado Excelentíssimo Prefeito Celso Leito Garcia EN “& R SD .
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Solicito a elaboração de Reajuste do Termo Aditivo ao contrato em epígrafe, nos >” Re vil
termos da Lei nº 567/2013, bem como alteração da Lei para estabelecer qual o setor
a?
municipal responsável a fim de manter 0 aditivo anual automatico com o devido de oa
Correção moneratária anual pelo indice do IPCA, o que faz nos seguintes termos: so
(>
CONSIDERANDO, que a Associação Lar da Crian a Cantinho Feliz, é
uma casa que recebe crianças de zero anos até llanos e 1 meses, nos termos do ECA;
CONSIDERANDO, que está Associação vem recebendo em condições
excepcionais, recebe crianças com idade superior à 12 anos e inferior a 18 anos, que se
encontre em condições de risco iminente, e ainda desde que não coloque em risco as
crianças abrigadas no lar ou à funcionária cuidadora do mesmo;
CONSIDERANDO, que está Associação vem servindo todo o município
de Colniza, e que não possui renda própria (apenas recebe este aditivo em epígrafe),
endo que arcar com todoas as despesas da casa/lar, e ainda mantendo um quadro de
servidores (no momento com uma única funcionária);
CONSIDERANDO, que está assossiação necessida de duas funcionárias,
uma vez que o atendimento é de 24hs por dia, 30 dias no mês, tendo a necessidade de
possuir no mínimo duas funcionários;
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CONSIDERANDO, toda a despesa de material de limpeza, higenie pessoal
das crianças abrigadas, alimentação adequada, funcioária, impostos, farmácia, vestuário,
material escolar, manutenção, entre outros, que gera por volta de R$ 5.835,00 (cinco mil
oitocentos e trinta e cinco reais), mensal;
CONSIDERANDO, que além da despesa mensal atual de volta de R$
3.835,00 (cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais), é necessário a contratação em
carater de urgência de uma segunda funcionária, que aumentaria os gatos em R$
1.345,00 (um mil tressentos e quarenta e cinco reais), corresponsdente ao pagamento de
um salários mínimo (R$ 1.045,00), acrescidos dos impostos (INSS e FGTS), totalizando
a importância de R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais);
Diante das considerações acima requer de Vossa Excelência, 0)
REAJUSTE DO ADITIVO, sem prejuizo do termo já deferido, passando para o
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este suficiente para contratar uma segunda
funcionária e ajudar no custo diário da casa/lar, uma vez que ela atende a toda a
necessidade do município, incluindo abrigamentos judiciais e emergenciais, sempre em
amparo dos menores em situação de vulnerabilidade, tendo um custo anual de R$
70.020,00 (setenta mil e vinte reais), conforme prestação de contas anexa, bem como
alteração da Lei para estabelecer qual o setor municipal responsável a fim de manter o
aditivo automatico com o devido de correção moneratária anual pelo índice do INPC.
a
AQUA da MES aa Feliz
CNPJ 0872841710001-87
REF. MES outubro 2020
PLANILHA ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA CANTINHO FELIZ
Dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020
DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO - DOAÇÃO | R$
DE PRODUTOS. Lo
| Produtos de limpeza e higiene | 500,00 com EA ce
farmácia o | 80,00 = XX o
Alimentos secos = | 340,00 1.680,00
[ Carne, verduraseovos 500,00 AMX
Pão 180,00 ME =
Leite 120,00 xx
Folha de pagamento funcionária | xx [1.106,85
fins: Mo = 284,56
á XxX = 100,00 o
plimpezadequintal [15000 o XX as
| Custo taxa | bancária XX E “30,00 l
| TRCT -ALZIRA — AR [22573100
total E Eq RS 7. 328,72
REF. MES NOVEMBRO 2020
DESCRIÇÃO — | VALOR ESTIMADO - DOAÇÃO [R$ | o
DE PRODUTOS 1
Produtos de limpeza e higiene 500,00 xx o
farmácia aaa 380,00 RES :
LABORATÓRIO 110,00 xx o
Alimentos secos 2.000,00 x
| Carne, verduraseovos | | 500,00 | a É
Pão 180,00 " 0]
| Leite 120,00 xx
Folha de pagamento funcionária xx 2.047,00
| gás 100,00 xx
Limpeza de quintal 150,00 E o xx
Parcelamento impostos xx 533,82 |
atrasados o
[total E . R$ 6.905,38
REF. MES DEZEMBRO 2020
| DESCRIÇÃO | VALOR ESTIMADO - DOAÇÃO | R$ o
DE PRODUTOS
Produtos de limpeza ehigiene | 500, ,00 N o o SE E |
farmácia 40,00 É
Alimentos secos | 2.000, oo Xx
| Carne, verduraseovos [50000 E o
Pão 180,00 Xx
Leite | 120,00 Xx
Foi de pasemento funciona [mL sn A$SO
INSSe FGTS — xx 284,56 =
ás | 100,00 Xx
Limpeza de quintal 150,00 Xx
Parcelamento impostos xx 533,00
atrasados o E
Décimo terceiro o ES | 211,00
total [o o R$5483,56
adro Sade
Associação Lar da A “antinho Feliz
CNPJ 087284
70001-87
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
C.lnº 04/SEFIN/2021
Colniza - MT, 13 de janeiro de 2020.
Para: Milton de Souza Amorim
MD. Gabinete do Prefeito Municipal
Cordiais saudações,
Venho através desta, informar que há disponibilidade
orçamentaria, na Lei nº 892/2020 — LOA 2020, no valor de R$ 586.000,00
(Quinhentos e oitenta e seis mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social
para dar súporte a formalização do aditivo de contrato da Associação Lar da Criança
Assistência Social.
Sem mais para o momento reitero meus sinceros votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente;
“Elaine Souza'4 siSant T
Contégira | nig7OCOLO neah
Coliza Mt, em JL UOL AS um sf
rã od!
. AVENIDA DOS PINHAIS Nº 119 — CENTRO COLNIZA — MT-TEL. $751 1000/1315
“TERRA MUNIC CAL DE COLNIZA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 567/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT A FIRMAR
TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LAR DA
CRIANÇA CANTINHO FELIZ DE COLNIZA/MT.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de
Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
E Art. 1º - O Município de Colniza/MT, fica autorizado a firmar convênio
com a ASSOCIAÇÃO LAR DA CRIANÇA CANTINHO FELIZ DE COLNIZA/MT e repassar
recursos financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano, sendo
repassado o valor de forma fracionada, mensalmente no decorrer de cada ano, nos termos do
convênio anexo.
Art. 2º - Os valores a serem repassados pelo convênio para custear as
despesas correrão por conta de recursos oriundos de dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - À entidade acima deverá prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos até o dia 15 de dezembro do ano em curso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 30 de Setembro de 2013.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da
Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SECRETÁRIO MU - DE ADMINISTRAÇÃO
AVENIDA TARUMÃ Nº 116 - CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNP): 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
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