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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00002
Número /
Ano
Data /
Horário
Número
Páginas
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 002/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “Determina o acesso público as
informações e arquivos relativos aos dados das
licitações realizadas pelo Executivo Municipal
no seu site oficial pelo período mínimo de 05
(cinco) anos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
(cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 20 de janeiro de 2021.
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Vereador - PDT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: Samaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - par
JUSTIFICATIVA
SESDUIICATIVA
O projeto de lei em apreço pretende fixar em 05 (cinco) anos o período
mínimo de acesso Público no site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza/MT,
quanto às informações e arquivos contendo dados de licitações realizadas pelo
Executivo Municipal.
Não é porque uma licitação já se concretizou que se finaliza o direito de
cidadãos terem acesso aos dados das mesmas, inclusive no intuito de fiscalizar todos
Os procedimentos contidos na mesma.
Publicidade e transparência de informações públicas, principalmente
envolvendo a destinação de Tecursos públicos, nunca é demais e deve ser sempre
priorizado pelos gestores públicos.
Câmara Municipal de Colniza, em 20 de janeiro de 2021.
Heor pao É
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Vereador - PDT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
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