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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |] || ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000024
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/01/26000024
000024/2021
Projeto de Lei Legislativo Nº
Súmula: Determina que o Exe
ícone contendo informações d
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - par
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 003/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “Determina que o Executivo Municipal
disponibilize em sua página oficial na internet, um
ícone contendo informações dos Conselhos
Municipais e da outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que o Executivo Municipal de Colniza/MT
disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo os seguintes dados
dos Conselhos Municipais:
I— Nome dos integrantes titulares e suplentes;
II — Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
HI — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde Ocorrem as reuniões;
V- Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 20 de janeiro de 2021.
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PAGA 25202 É)
O
RGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Vereador - PDT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(QDhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 x
GABINETE DO VEREADOR lag d
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
JUSTIFICATIVA
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos nas decisões que demandam a
participação popular.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto de
lei em apreço.
Câmara Municipal de Colniza, em 20 de janeiro de 2021.
Hay sh» ZA
GE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Vereador - PDT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail; camaracolnizaQDhotmail.com
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