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Número / | 999031/2021
Ano
Data
Horário
Assunto
Lo
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
por
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | | | | | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000031
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/01/27000031
27/01/2021 - 09:49:02
Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2021 de autoria do vereador Roberto Ferreira dos Santos,
Súmula: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas
para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras
providências
Câmara de Vereadores
Administrativo
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PROTOCOLO INTERNO
12
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
COLNIZA : MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 004/2021
Autoria: Roberto Ferreira dos Santos
Súmula: “Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de
liberação de atividade econômica e a análise de impacto
regulatório e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre atuação da cidade de Colniza/MT como agente
normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.
Art. 2º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I-a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II — a presunção de boa-fé do particular;
II — a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV- fomento ao empreendedorismo:
Parágrafo único. Todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que
gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e
desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º- Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos de
liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os
demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e
de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem
como condição prévia para o exercício de atividade econômica. inclusive O início, a
instalação, a operação, a produção, o funcionamento. o uso, O exercício ou a realização, no
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Urano
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GABINETE DO VEREADOR RR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação,
operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 4º- São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e crescimento econômico do município de Colniza/MT, observado o
disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
IH - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais de
taxas e tributos municipais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de
vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
HI - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como conseguência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo
decisões acerca de liberações. medidas e sanções. estando o órgão vinculado aos mesmos
critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores. observado
o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico
e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se
houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e
de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VII - ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo,
acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
VIM - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a
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COLNIZA- MT
confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original
para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou
privado;
IX - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em
sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de
coação ou intimidação.
X - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de
atividade econômica; e
XI - não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem
previsão expressa em Lei.
$ 1º - Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades
econômicas previstas no anexo I desta lei, desde que não contrariem normas municipais,
estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
$ 2º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a
possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou
jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do início da
atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento do
prazo de 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade empresarial, mesmo
que as autorizações ou licenças ainda não tenham sido emitidas pelo órgão competente.
Art. 5º - Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas
que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei
e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas
últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 6º - Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso VIII do art. 4º, condicionada a eficácia do
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
COLNEZA MF
dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos
que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de
microfilme ou por meio digital.
Art. 7º - É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se
vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente
à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita
em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja
acessível aos demais segmentos;
IN - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em
regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros: e
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 26 de janeiro de 2021.
PIT 4
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
/ | Vereador —
UU
ANEXO |
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A”
7312-2100 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código
CNAE:7312200)
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código
CNAE: dita
nt
ro] pa
ame FT Agências de viagens (Código CNAE: 7911200)
Agências matrimoniais código CNAE: ESpooAta
FT [ss ee ooo asc ing comes
E
[ET [Bo | Nogui de hos to DVos eSmins (csagp cmo]
[xi | 6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
(Código CNAE:7729202)
Xv 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código
7729-2199 | cnAE:7729299)
E
XVI
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código
CNAE:7020400)
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários (Código CNAE:7490104)
Xxxil 8030-7/00 | Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXI 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
Atidades de profissionais da rutrição (Código CNAE:8650002)
Atividades de psicologia é psicanálise (Código CNAE:8650003)
Atvidades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005
(Código CNAE:71197989)
7119-7/99
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade
7500-1/00 | não incluirá a comercialização elou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de
diagnóstico por imagem.
6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código
CNAE:4530703)
XLVII 4541-2105 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541 205)
! j Óri e tomotores (Código
XLvilI 4530-7104 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos au (Códig
CNAE:4530704)
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
L Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
u Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
um Comércio atacadista de artigos de cama, mesa é banho (Código CNAE:4641902)
Lu 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
)
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
x
L.
XL
õe
E
s
LIV 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
(Código CNAE:4642701)
Lui 4643-5101
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código
CNAE:4637107)
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4637-1/07
4652-4/00
(Código CNAE:4652400)
4686-9102
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
4649-4110
LX
LxXIV
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas
pi lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI 4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
LXVII 4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
(Código CNAE:4692300)
Lxvilt 4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
[uu |issrso (Código CNAE:4691500)
LXIX
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
a606-9107
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV 4642-7102 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
(Código CNAE:4642702)
produtos alimentícios
E : j
E es - E a 68)
(ok 8
/ U
04 Comércio varejista de animais vivos € de artigos e alimentos para animais de estimação (Código
4789-0104 | CnAE:4789004)
[Do [ses] Comércio varejista de antiguidades (Codigo CNAE:4785701)
[Doda [4755-5102] Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
[box [4763-6104 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca € camping (Código CNAE:4763604)
LXXXVIL Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
2723-7100 | Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
ci Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código
CNAE:4763605)
4763-6/05
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
cxi 4712-1/00
LXXIX
)
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
Cxil Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
E
omércio varejista de ou! i s Ú à i i di
Cxvu Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
CxIX 4729-6199 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXxI 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
[0,64] 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
Cxxim 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXVI 4751-2/01
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código
CNAE:4753900)
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código
CNAE:4752100)
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código
CNAE:4751201)
CXXXVII
CXXxXVII
CXXXIX
Cx
CXLIV
CXLVII
CXLVII
CLil
CLIX
cLxit
CXXVII 4756-3100 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
CXXIX 6810-2/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
ERA 1412-6101 | (codigo CNAE:1412601)
CXXxXI 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411 801)
CXXXI 1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
CXXXII 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
CXXXIV 1413-4/02
CXXXV 7319-0/04 | Consultoria em publicidade (Código CNAE:731 9004)
CXXXVI
CXLI 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
CXLV 7410-2/03 | Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL
8592-9101
8591-1/00
CLV
8592-9/03
CLMIIl 9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para
uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:681 0201)
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:141 3402)
2399-1101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal (Código CNAE:2399101)
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código
CNAE:6202300)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código
6203-1/00 | CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou
influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
7410-2/02 | Design de interiores (Código CNAE:7410202)
5812-3/01 | Edição de jornais diários (Código CNAE:581 2301)
5812-3/02 | Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
Ensino de esportes (Código CNAE:8591 100)
8593-7/00 | Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá,
no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos
relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e
bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de
preparados farmacêuticos.
8292-0/00
9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
1414-2100 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código
CNAE:1414200)
1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da
2319-2/00 | atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não
haverá produção de peças de fibra de vidro.
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
(Código CNAE:1422300)
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de
produto para saúde.
1422-3/00
3250-7/07
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código
1521-1/00 | CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois
mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que O resultado do exercício
da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE :1531901), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no
exercício a fabricação de escova dental.
CLXVII 092-9/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde
CLXX 1095-3/00 | que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou
condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXI 1093-7/02
CLXXII 1099-6/04
CLXxil 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício
z a atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
d
[cLxxiv [1421-5100 | Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXV 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
CLXXVI 1091-1/02
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde
GURI Gesso que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1 354500), desde que a área
CLXXVII 1354-5/00 | construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no
CLXXIX 3299-0/06 | exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou
saneante.
CLXXX 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1 412603)
CLXXXI 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas (Código CNAE 1411802)
CLXXXII 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais (Código CNAE:141 3403)
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para
consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código
CNAE:1091102)
CLXXXII 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXIV 8219-9/01 | Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXV 6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
CLXXXVI 1211-01 | Horticultura, exceto morango (Código CNAE:1 21101)
CLXXXVII 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CLXXXVII 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
331
jo2 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código
CNAE:3312102)
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código
CNAE:3313902)
Cxci 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:33121 04)
3314-1102 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código
CNAE:3314702)
3314-7109 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos
Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:331 4709)
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
CXCV 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
3314-7106 amoo CNAE:3314706) de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:331471 3)
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:331 4712)
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
7 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código
ccilt 7490-1/99 CNAE:7490199)
CLXXXIX
cxcil
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
spdiid os especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código
o. CNAE:1340599)
4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
5590-6/03 | Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
a - RE nas socaise Códi
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código
cevil
CNAE:7220700)
7320-3100 | Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código
CNAE:6319400)
Cexiv Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente (Código CNAE:8219999)
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
Ccexll
Cox
CCxxvil Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104)
F Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código
CCxxxIt 9511-8/00 CNAE:9511800)
CCXXxII 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
4 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
fa as2i-siva (Código CNAE:9521500)
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não
GERAR 9529-1/99 especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos
RCAAAI Abt25/00 siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
CCXXXVII Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso
doméstico (Código CNAE:4615000)
/o2 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
103 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
(Código CNAE:4618403)
00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e
ferragens (Código CNAE:4613300)
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e
aeronaves (Código CNAE:4614100)
ccxui Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
(Código CNAE:4611700)
ccxuim A Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de
perfumaria (Código CNAE:4618401)
61 01
CCXLIV 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
(Código CNAE:4619200)
- e Es . O
nene 10
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Cexxxvil
CCXXXIX
E Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e
EAV Ases acessórios (Código CNAE:4542101)
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para
Rey A550-1/08 veículos automotores (Código CNAE:4530706)
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
CEXLUI 4617-6100 | (Codigo CNAE:4617600)
CCXLVII! 4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de
viagem (Código CNAE:4616800)
CCXLIX 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código
CNAE:4512901)
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
CCLXII Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
CCLXIV Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
CCLXV Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
CCLXVI Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXVII Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLXVII Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
á Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
CELHIX 4520-0107 | (Codigo CNAE:4520007)
CCLXX 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
CCLXXI 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005)
CCLXXII 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003)
CeLXxI! 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código
CNAE:4520001)
CCLXXIV Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXV Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXVI Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXVII Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001)
CCLXXVII Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXX Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
esoom Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída
CCLXXXI 539-0/01 | do empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não
haverá operações de jateamento (jato de areia).
74
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Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código
pia | 5208-110 | Suporte técnico
CCLXXXI 7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:71 20100), desde que não haverá no exercício da
atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXV Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
CCLXXXVI Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCLXXXVII Web design (Código CNAE:6201502)
CCLXXXIV 6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na
a
N AD 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 | ;
GABINETE DO VEREADOR couza. sr À
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS -
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Declaração Municipal de
Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa
e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do
Município como agente normativo e regulador.
Infelizmente, no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades
econômicas devem ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado,
fazendo com que o brasileiro, em contraposição ao que ocorre no resto do mundo, não
se sinta estimulado ou seguro em investir seu tempo, esforço e recursos financeiros em
atividades de geração de emprego e renda.
O presente projeto visa facilitar a abertura e funcionamento de empresas no
Município de Colniza/MT, principalmente aos pequenos e médios empreendedores,
caracterizado o objetivo de desburocratizar a atividade econômica e diminuir os
entraves enfrentados pelos colnizienses que desejam produzir um bem ou oferecer um
serviço.
Desta forma, o $1º do art. 4º do presente projeto de lei traz a definição de
atividades de baixo risco para fins de dispensa da necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação das atividades econômicas contidas no Anexo I desta premissa,
desburocratizando a abertura e funcionamento de empresas com atividades de baixo
risco.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto de
lei em apreço.
Câmara Municipal de Colniza, em 26 de Janeiro de 2021.
MN E
ANNAN Ao
ROBERTO F ERREIRA DOS SANTOS
à Vereador - PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro - Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com