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*O Municipal encaminhada por meio
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as Mensagem de 29 de janeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Colniza decreta:
Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lki
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas d
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal de nº. 892 de 18 de
dezembro de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública por um prazo de 90 (noventa) dias, com efeitos a contar de 01 de janeiro de
2021, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da
Mensagem de 29 de janeiro de 2021 e do Ofício nº. 018/GP/2021.
Art. 2º - Fica constituída Comissão no âmbito da Câmara Municipal, composta
por 03 (três) vereadores, com igual número de suplentes, com o objetivo de
acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas
relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19).
8 1º - Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos
definidos pela Presidência da Comissão.
8 2º - A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de Finanças
e Orçamento do Município, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e
financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
$ 3º - Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença da
Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, para apresentação e avaliação de
relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira
das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional
relacionada ao coronavírus (Covid-19). que deverá ser publicado pelo Poder Executivo
Municipal antes da referida audiência.
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaa hotmail.com
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Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cientifique-se; e,
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Colniza- MT, em 01 de fevereiro de 2021.
MESA DIRETORA
0) EREIRAG LULAS DOS SANTOS
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
LUIS € OS CARVALHO SILVA EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa o reconhecimento de estado de
calamidade pública por 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021
no município de Colniza-MT, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada
pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento
dos resultados fiscais previstos para o corrente ano, bem como da limitação de
empenho de que trata o art. 9º da Lei Federal de nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Ressalta-se que, estamos passando por uma pandemia internacional ocasionada
pela infecção humana pelo coronavirus (COVID- 19), com impactos que transcendem
a saúde pública e danificam a economia como um todo, com a perspectiva de queda de
arrecadação com a diminuição da atividade econômica no Município.
A célere disseminação do vírus pelo país, conforme se verifica pelos dados do
Ministério da Saúde, levou a uma degradação ainda mais forte no cenário econômico
nacional e Municipal, constatando-se que o desafio para o Poder Executivo, além das
evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas,
especialmente àquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a
atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada
quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria dos
Municípios do Estado de Mato Grosso vem anunciando a suspensão de pagamento de
taxa é tributos Municipais, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se
desenha no curtíssimo prazo.
É evidente, que, no Município as medidas para enfrentamento dos efeitos da
enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previstos
na realidade Municipal. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do
combate do COVID-19, já houve remanejamento de verbas para Secretária de Saúde
atender as demandas de enfrentamento ao coronavirus, longe de se garantir, contudo,
que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências
decorrentes deste episódio sem precedentes.
Diante desse cenário, o cumprimento do resultado fiscal previsto para o ano, ou
até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, séria temerário, ou
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza
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manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, nessa ocasião em
que mais se pode precisar dela.
Destarte, em atenção a disposição contida no art. 65 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é imprescindível que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no
sentido de que, reconhecida a calamidade pública por essa Casa de Leis, para que o
Município seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de
empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar, sendo que tal medida se faz
necessária também, para que o município esteja apto a receber recursos do governo
estadual e federal, a fim de que os mesmos sejam utilizados no combate a pandemia
causada pelo virus covid-19, evitando o colapso da rede de saúde pública municipal.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 01 de fevereiro de 2021.
MESA DIRETORA
O cs
DES
OSEIA P RA'GUES RO) Ê R S DOS SANTOS
PRESID | 7 | VICE-PRESIDENTE
LUIS C S CARVALHO SILVA a DEDÉ DE SOUZA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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