CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT III | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000093
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/15000093
Número / Ano 000093/2021
15/02/2021 - 10:11:55
Pra SL
OFICIO Nº. 024/GP/2021 - PROJETO DE LEI Nº. 002/2021.
Data / Horário
BE
Interessado CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
ore
I
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 024/GP/2021
Colniza-MT, 15 de fevereiro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência 8,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 02/2021, que dispõe sobre a
“Alteração do $ 5º do art. 13 da Lei Municipal nº 880/2020 eo inc. I do art. 5º da
Lei Municipal 892/2020, e da outras Providencias”, para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
B;
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 002/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 02/2021. que dispõe sobre a “Alteração do $ 5º do art. 13
da Lei Municipal nº 880/2020 e o inc. Ido art. 5º da Lei Municipal 892/2020,
e da outras Providencias”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
O projeto de lei epigrafado tem como objetivo proceder com as alterações que se
fazem necessários no parágrafo 5º do artigo 13 na Lei Municipal n.º 880/2020, e o inciso I do
Art. 5º da Lei Municipal n.º 892/2020.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 15 de fevereiro de 2021.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www, Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02/2021
COLNIZA - MT
“Alteração do $ 5ºdo art. 13 da Lei
Municipal nº 880/2020 e o inc. I do art. 5º
da Lei Municipal 892/2020, e da outras
Providencias”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do parágrafo 5º do artigo 13 da Lei Municipal n. 880 de
01 de julho de 2020, que terá a seguinte redação:
$5º- 4 Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em
obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda
mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou transferências
de recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite
aprovado na LOA 2021 e a transposição, remanejamentos ou transferências
de uma secretaria para outra.
Art. 2º - Fica alterado a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n. 892 de 18 de
dezembro de 2020, que terá a seguinte redação:
1 -até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta
lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de fevereiro de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br