CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000094
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/15000094
Número / Ano | 000094/2021 |
| Data / Horário = - 11:43:51
Assunto o Nº. 015/GAB. N. B. S./2021 - PISO NACIONAL ACE E ACS. |
Interessado CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
E
Naturez Administrativo
ureza inistrati
Ni
E
PROTOCOLO INTERNO
Número Páginas || 4
Emitido por CEZAR
|
Tipo Documento
Au, ESTADO DE MATO GROSSO
Fi
$
a
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 EO
Autoria: Vereadora Nayara Beni da Silva
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUER da Administração Pública
Municipal, através da Secretaria de Administração, que seja aplicado no
município de Colniza as PORTARIAS GM/MS Nº 3.278, DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2020 E GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020,
as quais respectivamente, instituíram o valor do piso salarial nacional referente
aos Agentes Comunitários de Endemias Agentes - ACE e aos Comunitários de
Saúde — ACS.
Tal solicitação se faz necessária, devido ao importante trabalho
realizado pelos supramencionados servidores públicos junto a Comunidade
Colnizense, a fim de valorizar essa classe tão relevante, destacando que o piso
salarial nacional para os Agentes Comunitários de Endemias Agentes — ACE e
para os Comunitários de Saúde — ACS referente ao ano de 2021 ficou
estabelecido em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), nos termos
das portarias acima mencionadas e de acordo com o ofício em anexo.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, Colniza - MT, em 15 de fevereiro de 2021.
SINDACS/MT
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 17.568.887/0001-11
Rua 42, Quadra 54, Nº 45, Bairro São João Del Rei, Cuiabá-MT
SINDACS/MT Cep 78093-412 Telefone (65) 3675-3326
OFÍCIO/SINDACS-MT Nº: 01/2021.
Ref. Ao pagamento do piso salarial
nacional da categoria na folha de
pagamento do mês de janeiro de 2021.
AO EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) PREFEITO (A) DO MUNICIPIO DE
-MT.
CENT e
PRA]
(6) SINDACS/MT SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, entidade
sindical representante dos servidores que exerce a função de agente comunitário
de saúde destes municípios, inscrito no CNPJ nº 17.568.887/0001-11, com sede
na Rua 42, Quadra 54, Nº 156, Bairro São João Del Rei, CEP: 78093-412 na
cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pela Presidenta Senhora DINORÁ
MAGALHÃES ARCANJO DE CASTRO, e seu patrono DR. MAMORÉ, inscrito
na Ordem dos Advogados nº 21436, vem respeitosamente, por meio deste Oficio
informar e ao final requerer é notificar o que segue:
Conforme aduz a LEI FEDERAL Nº. 13.708/2018, INCLUÍDA
NA REDAÇÃO A LEI FEDERAL Nº. 11.350/2006, instituindo, desta forma, a
alteração do piso salarial relativo aos agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias.
Cumpre ainda aduzir que tal lei teve sua vigência a partir de sua
publicação no Diário Oficial da União. O que ocorreu em 23 de outubro de 2018,
o ministério da saúde emitiu a PORTARIA GMIMS Nº 3.278, DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2020 e a PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO
DE" 2020; fixando 'o' valor-do piso: salário 'nacional»referente: aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, Motivo; pelo
qual, já deve o poder executivo dar início aos cumprimentos delas, fazendo
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assim o adimplemento da obrigação para que em primeiro de
janeiro de 2021 inicie o pagamento do reajuste do piso salarial aos obreiros.
É deveras importante ainda verberar que, a propósito do tema
versado no artigo 9º-A, 81º, da Lei federal nº. 11.350/2006, na redação dada pela
Lei federal nº. 13.708/2018, não há qualquer óbice para o pagamento do reajuste
do piso salarial. Eis que, o artigo 9º-C, 85º, mantem. o status quo, no que
concerne ao repasse da assistência financeira. Em outras palavras, o piso
salarial será custeado pelo incentivo financeiro que os Municípios já recebem,
por meio do repasse pelo sistema FUNDO A FUNDO, mantenedora da atenção
básica.
Em. sendo assim, para o cumprimento do artigo 9A, à Lei
federal nº. 11.350/2006, que é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, EM 1º DE JANEIRO DE 2021;
Com a alteração do piso ssalarial nacional dos agentes
comunitários de saúde e agente de combate às endemias, considerando que
que a administração municipal recebe o repasse mediante o sistema do governo
federal FUNDO A FUNDO, e para que não haja consequência financeira para os
servidores. Cabendo inclusive ao poder executivo efetuar o pagamento do piso
salarial nacional para a categoria na folha de pagamento do mês de janeiro de
2021. à :
Com efeito, a Lei federal nº. 12.994/2014 tem sua aplicabilidade
comprovada, conforme o disposto no artigo 9º-C, 85º. O qual determina o
pagamento imediato dos valores relativos ao piso salarial e dos seus devidos
reajustes aos obreiros na forma das normas vigentes até então. Senão vejamos
o que diz a norma:
Art. 9º-C. Nos termos do 85º doart. 198 da Constituição Federal,
compete à União prestar assistência financeira complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e ãos Municípios, para o
cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder
Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros
referentes à quantidade máxima de agentes passível de
contratação, em função da população e das peculiaridades
locais, como auxílio da assistência financeira complementar da
União. 5
8 5º Até a edição do decreto de que trata 081º deste artigo,
aplicar-se-ão as normas vigentes para OS repasses de
incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde. (Grifamos).
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Desse modo, há o que falar na necessidade de decreto com fito
de efetuar o pagamento do piso salarial nacional aos municípios,
VISLUMBRANDO OS VALORES:A SER PAGOS. Devendo a administração
pública e seus representantes legal, acatar e executar os termos estabelecido
na Lei Federal 13.708 de 2018 incluída na lei 11.350/2006 em obediência a
legislação citadas, o Ministério da Saúde emitiu a PORTARIA GM/MS Nº 3.278,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 e a PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 2020, como ato normativo de execução aos Municípios efetuar
O pagamento do piso salarial nacional na folha de pagamento de janeiro de 2021.
EM FACE DO EXPOSTO, REQUER:
Seja efetuado o. pagamento do piso salarial nacional da
categoria dos Agentes Comunitários -de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, SEM DISCUSSÃO DO MÉRITO UMA VEZ QUE JÁ ESTÁ
DETERMINADO POR LEI FEDERAL, PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, na FOLHA DE PAGAMENTO do MÊS DE JANEIRO DE 2021.
Caso não for acatado as determinações e efetuado O
cumprimento da legislação pelo representante legal no município no prazo legal.
Ele respondera POR ABUSO. DE AUTORIDADE EM DECORRÊNCIA DO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONFORME ESTABELECE A LEI Nº 13.869, DE 5
DE SETEMBRO DE 2019 E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do
artigo 5 da LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Nestes termos, contamos com a cordial atenção desta Gestão
Vossa, .em cumprimento com a legislação vigente da categoria, aproveitamos
para apresentar a nossas estimas e consideração.
Aguardamos resposta através dos meios para contato celulares:
65-99604-3900 65-99605-7655 e telefone fixo 65 - 3675-3326 e Assessores
Jurídicos: Claudio Augusto Martins Mamoré — OAB/MT.nº 21436, — e-mail.
claudiomamoreadv(Dhotmail.com.
Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 2021.
SINDICATO DOS AGENTES COMUNIT ANOS PENA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDACS
Dinorá Magalhbesisigcanjo de Castro
- Presidente do SINDACS
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