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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT [| | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000111
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/18000111
PP [TWO
000111/2021
E] WwW]]W]W]WW] +]
18/02/2021 - 09:09:21
Oficio Nº 029/GP/2021, encaminhando o projeto de Lei Nº 04/2021, que Dispõe sobre a
Autorização do Município de Colniza, a manter a subvenção social a Associação Beneficente Lar
de Esperança-ABLE e dá outras providências
Câmara de Vereadores
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
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4
Eduardo
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 029/GP/2021
Colniza-MT, 16 de fevereiro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 04/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-ABLE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Im o! AL Se —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 004/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 04/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-ABLE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
LAR DE ESPERANÇA-ABLE — CNPJ n. 23.679.597/0001-48, presta relevantes serviços a
sociedade Colnizense como Casa de Apoio no Município de Colniza, que engloba a defesa
dos direitos sociais, albergue assistencial, assistência social prestada em residências coletivas,
serviços de assistência social em alojamento, recebendo pessoas ce acompanhantes vindos dos
sítios, chácaras e distritos, em tratamento e acompanhamento de saúde, doação de cestas
básicas, ou seja, atuando em prol dos cidadãos mais necessitados, cumprindo o interesse social
e coletivo.
Destaca-se ainda, que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-
ABLE, foi reconhecida como instituição de utilidade pública, através da Lei Municipal de nº.
652/2016, dada a importância de seu trabalho junto a comunidade Colniziense.
O município de Colniza por meio da Lei Municipal n. 853/219 já vinha concedendo
subvenção social a referida associação no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
No entanto, a antiga gestão municipal que sem encerrou em 31/ 12/2020, não procedeu
com a formalização da prorrogação do termo aditivo do convenio. que existia entre o
Município e a referida associação, razão pela qual o presente projeto de lei visa a manutenção
da subvenção social que já cra concedido.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de fevereiro de 2021.
RR
el do Sa
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04. e 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt.Gov.B:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
“AUTORIZAÇÃO | DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA-ABLE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”,
com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a Rua das Acácias, nº 108, Centro, Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
para a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida,
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal
de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais
as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de fevereiro de 2021.
Registra-s : Publique-se e; Cumpra-se.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
C.I nº 30/SEFIN/2021
Colniza — MT, 16 de fevereiro de 2021.
Para: Milton de Souza Amorim
MD. Gabinete do Prefeito Municipal
Cordiais saudações,
Venho através desta, informar que há disponibilidade
orçamentaria, na Lei nº 892/2020 —- LOA 2021, no valor de R$ 586.000 (Quinhentos
e oitenta e seis mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social para dar
suporte à formalização do convenio com a Associação Beneficente Lar de Esperança
- ABLE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CATEGORIA VALOR
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de 3.3.70.41.00 586.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sem mais para o momento reitero meus sinceros votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente; y
Y
Elaine So dos Santos
iiador
AVENIDA DOS PINHAIS Nº 119 — CENTRO COLNIZA - MT — TEL. 3751 1000 / 1315
CNPJ: 04.213.687/0001-02 — COLNIZA/MT - CEP: 78335-000