CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
II)
000112
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/18000112
Rama) [E]
Número /
000112/2021
Ano
F——
Data/ | 8/02/2021 - 09:12:52
Horário
FD]
Oficio Nº 030/GP/2021 encaminhando o projeto de Lei Nº 05/202, que Dispõe sobre a autorização
Assunto | do município de Colniza, a manter a subvenção Social a Associação Ministério da Esperança de
Colniza - AMEC, e dá outras providencias
Interessado | Câmara de Vereadores
ps |
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Natureza | A
dministrativo
-
Tipo
PROTOCOLO EXTERNO
Documento
FF" [NJ
Número
pus 4
Páginas
ei Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 030/GP/2021
Colniza-MT, 16 de fevereiro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 05/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA — AMEC, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA-MT
MENSAGEM Nº 005/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 05/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA — AMEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
É público e notório que a entendida filantrópica 4 ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA
ESPERANÇA DE COLNIZA — AMEC — CNPJ n. 18.865.454/0001-90, presta relevantes
serviços a sociedade Colnizense, atendendo as famílias que necessitam, praticando obra de
caridade com atendimento humano igualitário e cristão, na realização de serviços e atividades
funerário, translado, sepultamento e obras de caridades.
Destaca-se ainda, que a ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE
COLNIZA — AMEC, foi reconhecida como instituição de utilidade pública, através da Lei
Municipal de nº. 642/2016, dada a importância de seu trabalho junto a comunidade
Colniziense.
O município de Colniza por meio da Lei Municipal n. 690/2017 e 848/2019 já vinha
concedendo subvenção social a referida associação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
No entanto, a antiga gestão municipal que encerrou em 31/12/2020, não procedeu
com a formalização da prorrogação do termo aditivo do convênio, que existia entre o
Município c a referida associação, razão pela qual o presente projeto de lei visa a manutenção
da subvenção social que já era concedido.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de fevereiro de 2021.
a osamente,
pd E Sage o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04. a 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt. Gov.B
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA-MT
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
“AUTORIZAÇÃO | DO MUNICÍPIO | DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL
A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA
DE COLNIZA - AMEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA
— AMEC”, com CNPJ nº 18.865.454/0001-90, situada a Rua das Adália, nº 429, Centro,
Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a
“ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA — AMEC?.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida,
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal
de Administração c Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais
as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de fevereiro de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
pd du Sae o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpl: 04. ato: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colni;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA — MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
C.I nº 29/SEFIN/2021
Colniza — MT, 16 de fevereiro de 2021.
Para: Milton de Souza Amorim
MD. Gabinete do Prefeito Municipal
Cordiais saudações,
Venho através desta, informar que há disponibilidade
orçamentaria, na Lei nº 892/2020 — LOA 2021, no valor de R$ 586.000 (Quinhentos
e oitenta e seis mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social para dar
suporte à formalização do convenio com a Associação Ministério da Esperança de
Colniza - AMEC.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CATEGORIA | VALOR |
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de 3.3.70.41.00 586.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sem mais para o momento reitero meus sinceros votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente;
Elaine Souza dos Santos
(Contadora
AVENIDA DOS PINHAIS Nº 119 — CENTRO COLNIZA — MT — TEL. 3751 1000/1315
CNP): 04.213.687/0001-02 - COLNIZA/MT - CEP: 78335-000