CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT HI
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
d
000113
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/18000113
Número /
000113/2021
Ano
Data /
18/02/2021 - 09:16:15
Horário
Oficio Nº 031/GP/2021 encaminhando o projeto de Lei Nº 06/2021 de autoria do Poder Executivo
Assunto | que Dispõe sobre a autorização do município de Colniza, a manter a subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza - APAE, e dá outras providencias
Interessado || Câmara de Vereadores
=. . DO DD
Natureza | Administrativo
|
Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
E
Número
EE 4
Páginas
E
Emitido ENEiD
por
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as Na ESTADO DE MATO GROSSO
A ao: PODER EXECUTIVO
O PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 031/GP/2021
Colniza-MT, 16 de fevereiro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 06/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 006/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE — CNPJ n. 12.647.998/0001-08,
presta relevantes serviços a sociedade Colnizense, ministrando ensino, amparo e cuidados
com as crianças e adolescentes considerados excepcionais.
A proposição tem por objetivo, auxiliar a supramencionada instituição em seus gastos
mensais no cumprimento das suas funções sociais, que são indispensáveis para o amparo
dos mais necessitados deste Município.
Salienta-se que o valor a ser repassado a supramencionada instituição será utilizado
para cobrir as suas despesas mensais rotineiras, inclusive com o pagamento de pessoal, que
prestam os serviços necessários ao bom andamento dessa notória e importante
associação.
O município de Colniza por meio da Lei Municipal n. 690/2017 já vinha concedendo
subvenção social a referida associação no importe de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
No entanto, a antiga gestão municipal que encerrou em 31/12/2020, não procedeu
com a formalização da prorrogação do termo aditivo do convênio, que existia entre o
Município c a referida associação, razão pela qual o presente projeto de lei visa a manutenção
da subvenção social que já cera concedido.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de fevereiro de 2021.
Eq,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a Rua Minas Gerais, nº
155, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas
despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
para a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA-
APAE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida,
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal
de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais
as instituições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de fevereiro de 2021.
Registra-se: Publique-se e; Cumpra-se.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
C.Inº 28/SEFIN/2021
Colniza — MT, 16 de fevereiro de 2021.
Para: Milton de Souza Amorim
MD. Gabinete do Prefeito Municipal
Cordiais saudações,
Venho através desta, informar que há disponibilidade
orçamentaria, na Lei nº 892/2020 — LOA 2021, no valor de R$ 586.000 (Quinhentos
e oitenta e seis mil reais) na Secretaria Municipal de Assistência Social para dar
suporte à formalização do convenio com a Associação de Pais e Amigos
Excepcionais - APAE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CATEGORIA | VALOR
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de
3.3.70.41.00 586.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sem mais para o momento reitero meus sinceros votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente;
Elaine Souza dos Santos
| Qontadora
AVENIDA DOS PINHAIS Nº 119 — CENTRO COLNIZA - MT — TEL. 3751 1000 / 1315
CNPJ: 04.213.687/0001-02 — COLNIZA/MT — CEP: 78335-000