| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Câmara Municipal de Colniza SECRETARIA ! Data: Lol PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Hora: Li: SO ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO NS ) a à GABINETE DO PREFFEITO Protocolo Nº LEINº 764 DE 12 DE ABRIL DE 2018 ' [E Sumula: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, será Pago no mês em que o servidor público fizer aniversário. Art. 2º — Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que já tiver recebido o décimo terceiro salário, de que trata o artigo 1.º, será efetuado o cálculo do Décimo Terceiro proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês da exoneração ou dispensa, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, descontando-se de seus créditos o valor pago a título de décimo terceiro salário integral. Art. 3º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o Décimo Terceiro Salário, terá sua incidência integral no mês de pagamento do décimo terceiro salário. Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado e os ocupantes de cargos em comissão, que receberão o décimo terceiro salário em parcela única no mês de dezembro. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2018. CELSO E camora Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br