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norma nº 764/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA !
Data: Lol
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Hora: Li: SO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
NS
) a à GABINETE DO PREFFEITO Protocolo Nº
LEINº 764 DE 12 DE ABRIL DE 2018 ' [E
Sumula: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, NO MÊS DO
ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º — O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo, será Pago no mês em que o servidor público fizer aniversário.
Art. 2º — Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que já tiver recebido o décimo terceiro
salário, de que trata o artigo 1.º, será efetuado o cálculo do Décimo Terceiro proporcional,
correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês da
exoneração ou dispensa, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores
a 15 (quinze) dias como mês integral, descontando-se de seus créditos o valor pago a título de décimo
terceiro salário integral.
Art. 3º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o Décimo Terceiro Salário,
terá sua incidência integral no mês de pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado e os
ocupantes de cargos em comissão, que receberão o décimo terceiro salário em parcela única no mês de
dezembro.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2018.
CELSO E camora
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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