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norma nº 766/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva na Agricultura Familiar - MAIS GENÉTICA MAIS SÊMEM, e da outras providencias
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PODER EXECUTIVO a A Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNI/AVO:—
GABINETE DO PREFFEITO
Protocolo Nº o
ed
LEI Nº 766 DE 16 DE ABRIL DE Z018 ido ai,
Sumula: “Dispõe sobre a criação do Programa
Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva na
Agricultura Familiar - MAIS GENETICA MAIS
SÊMEM, e da outras providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto, e com
fundamento no $ 6º do artigo 63 da Lei Orgânica promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo promover a elaboração e execução do Programa
Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite na Agricultura Familiar - MAIS
GENETICA MAIS SÊMEM, nos termos que estabelece a presente Lei.
Art. 2º. São objetivos do Programa Colniziense de Fortalecimento da Cadeia Produtiva na
Agricultura Familiar - MAIS GENETICA MAIS SÊMEM:
I- promover a melhoria na genética, sêmem, manejo e na sanidade animal e fortalecimento do
rebanho;
II - incentivar a atividade de qualidade do gado de corte e de seus derivados como importante
fonte de renda da Agricultura Familiar;
HI - criar condições para promover a permanência e ampliação do numero de famílias de
agricultores na zona rural;
IV - qualificar a mão-de-obra da agricultura familiar envolvida no processo de produção,
industrialização e comercialização do gado de corte e seus derivados;
V - promover o aumento de renda da Agricultura Familiar através da agregação de valor com
o incentivo a agroindustrialização;
VI - incentivar a cooperação entre os agricultores familiares, facilitando o financiamento para
a aquisição de maquinas e equipamentos para a produção e industrialização do leite;
VII - estimular a produção de leite a base de pasto por meio da formação, recuperação,
manutenção e irrigação das pastagens;
VIII — incentivar a permanência do jovem no meio rural; e,
IX - desenvolver o espírito associativo entre os produtores.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO ! Câmara Munieipal de Colniza
Sol
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Art. 3º. São beneficiários do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, os agricultores que
desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do
Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF do Governo Federal, nas categorias
A, €,B,C,D,c E.
Art. 4º. Para se qualificar a acessar as políticas do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM o
agricultor devera preencher os seguintes requisitos:
I - agricultores familiares individuais que vendem sua produção diretamente aos
consumidores ou a organizações destes ou que entreguem sua produção de gado de corte e
leite para empresa ou cooperativa;
IH - produção de insumos no estabelecimento, especialmente os alimentos a base de
volumosos; e,
II - disponha-se a programar projeto de melhoria e ampliação da produção de acordo com
acompanhamento técnico da Secretaria de Municipal de Agricultura.
Art. 5º. Como incentivo ao aumento da produtividade e melhoramento genético do rebanho
no município o produto que aderir ao MAIS GENETICA MAIS SEMEM e seguir as
orientações técnica, terão benefícios nos termos desta lei.
II - inseminação artificial com subsidio de 100 % no valor da dose de sêmen, limitado a 20
dose/ano e a uma repetição por animal;
II - materiais necessários a Inseminação Artificial; e,
III preferência nos serviços de maquinas e equipamentos para implantação, renovação de
pastagem e implantação de capineiras.
Parágrafo Unico. O sêmen a ser utilizado nas inseminações artificiais devera ser especifico
das raças Jersey, Gir leiteiro, girolando, pardo Suíço e Holandesa.
Art. 6º. O Poder Executivo consignara, na legislação orçamentária, recursos financeiros para
o custeio das ações e projetos voltados para os objetivos previstos nesta lei.
Art. 7º. Para a efetivação do MAIS GENETICA MAIS SÊMEM, o Poder Executivo através
do órgão executor do Programa deverá
I - manter cadastro das unidades familiares, atualizado com dados da produção mensal e
numero de animais;
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Pe
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Il - garantir assistência técnica aos produtores, as cooperativas e as demais formas
associativas, visando o melhoramento da gestão da produção e a qualidade do produto;
HI - celebrar convênios, termos de cooperação, programas e outros instrumentos congêneres
com entidades de direito publico e privado, buscando alcançar os objetivos do Programa; e,
IV - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade do leite e da imagem da
produção de lácteos pela Agricultura Familiar.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentara esta Lei, se necessário, no prazo de ate 90
(noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, prevista no Orçamento Municipal, em cada exercício Financeiro.
Art. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado suplementá-las despesas
decorrentes desta Lei, caso necessário, com a abertura de credito adicional suplementar ou
especial, bem come realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto
nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964, e respeitados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à
inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano
Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 16 de abril de 2018.
ca tt
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
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