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norma nº 767/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaREGULAMENTA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
E ccddiia PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 767 DE 19 DE ABRIL DE 2018
Câmara Municipal de Coiniao |
SECRETARIA Sumula: “REGULAMENTA (0)
Data: g ! DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO
Hora: (O. “4 MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS
Protocolo Nº PROVIDÊNCIAS”,
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação
na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º — Compete ao Departamento de água e esgoto (DAE) “Operar,
manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços públicos de
água potável e de esgoto sanitários assim como os de fossas sépticas se móveis, em todo
o Município de Colniza”,
Art. 2º — São obrigatórias, de acordo com o Artigo 36, do Decreto Federal
nº.49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 (Código Nacional de Saúde), para todo o prédio
= considerado habitável, situado em logradouros dotados de coletores públicos de esgoto
sanitário ou de rede pública de distribuição da água as respectivas ligações.
Art. 3º — Para os efeitos desta lei, “Unidade Consumidora” é toda a pessoa
física ou jurídica, proprietário ou inquilino de responsável pela ocupação ou utilização
do prédio servido pelas redes públicas de esgoto sanitário ou de água ou utilização de
serviços do DAE.
Parágrafo Único — Considera-se prédio toda a propriedade, terreno ou
edifício ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.
Capítulo II — Da Classificação
Art. 4º — Os serviços de água e esgoto são classificados nas seguintes
categorias:
a) Residencial, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em
prédios residenciais e, em geral, quando esta utilização não visa lucros comerciais ou
industriais.
b) Público, quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios
comerciais sendo repartições públicas, estabelecimentos de ensino, quartéis militares,
dr”
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campos de esportes, jardins públicos e, em geral, quando esta utilização não visa lucros
comerciais ou industriais.
c) Comercial, quando a água for utilizada somente para fins domésticos e
higiênicos, em prédios ocupados por hotéis, restaurantes, hospitais, casas de saúde, casa
de diversos e estabelecimentos comerciais.
d) Industrial, quando a água for utilizada em estabelecimentos comerciais ou
industriais, como matéria prima ou como parte inerente a própria natureza do comercio
ou da indústria.
e) Os serviços de água serão medidos, podendo estes e os de esgoto sanitário ser
permanente ou temporário.
Parágrafo Unico — Entende-se por serviço temporário, o fornecimento às
feiras, circos, construções e demais usos similares que, por sua natureza, não tenham
duração permanente.
Capítulo II — Da Concessão
Art. Sº — Os serviços de água e de esgotos sanitários serão concedidos
mediante requerimento do proprietário ou inquilino do prédio a ser servido, firmado em
impresso especial para este fim.
$ 1º — Quando o prédio estiver ligado às redes públicas de abastecimento
de água e coletores de esgoto sanitários, caberá ao proprietário requerer a instalação dos
respectivos ramais.
$ 2º — Serão requeridos simultaneamente os serviços de água e esgoto para
prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes.
$ 3º — O Esgoto é um serviço compulsório, cobrando independente da
ligação a rede coletora.
Art. 6º - Compete ao DAE, mediante inspeção do prédio e verificação de
sua utilização, determinar a categoria de seus serviços.
$ 1º - Qualquer mudança na categoria dos serviços ou dos diâmetros dos
ramais de derivação ou coletor deverá ser requerido ao DAE pelo usuário.
$ 2º - A mudança de categoria poderá ocorrer ex-oficio, sempre que se
verifique se a água utilizada para fins diversos daqueles previsto na respectiva
classificação.
Art. 7º — A concepção de serviço industrial ficará sempre subordinada às
disponibilidades do sistema de abastecimento de água e a capacidade da rede coletora
de esgotos, não tendo prioridade sobre as demais categorias.
Art. 8º — A concessão do serviço obriga o requerente à indenização, das
despesas do material e mão-de-obra decorrentes da instalação dos ramais de derivação e
coletor.
Art. 9º — À concessão do serviço temporário terá duração mínima de três e
máxima de seis meses, podendo o prazo ser prorrogado por iguais períodos a
requerimento do interessado.
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$ 1º — Além das despesas de instalação e posterior remoção dos ramais de
derivação de água e coletor de esgotos, o requerente pagará antecipadamente, as tarifas
mínimas relativas a todo o período da concessão e, mensalmente, o valor
correspondente a qualquer excesso do consumo de água verificado.
8 2º — Para efeito de tarifação, o serviço temporário é equiparado ao
serviço industrial.
Art. 10 — Os serviços de água e esgoto sanitários poderão ser concedidos
mediante contrato especiais nos seguintes casos:
a) Quando se fizerem necessárias extensões de redes;
b) Para proteção contra incêndios;
c) Para atender os casos de grande consumo de água ou elevado volume de despejo
que, a critério do prefeito, não possam ser enquadrados na classificação geral.
Parágrafo Único — Em se tratando da alínea C deste Artigo, o Prefeito
Municipal fixará a tarifa, a qual não poderá ser inferior à do Serviço Industrial.
Capítulo IV — Das Instalações
Art. 11 — A instalação de água compreende:
a) Ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao registro do passeio
ou ao hidrômetro.
b) Hidrômetro (aparelho medidor).
e) Rede de distribuição interna.
Art. 12 — A instalação de esgoto compreende:
a) Ramal coletor, ligando o prédio, a partir do limite da propriedade ao coletor
público;
b) Rede coletora externa.
Art. 13 — Os ramais serão instalados e conservados pelo DAE correndo as
despesas de instalação e conservação por conta da unidade consumidora.
$ 1º — Quando for utilizado no ramal de derivação material diferente,
aprovado pelo DAE, o diâmetro mínimo será de 19 mm (3/4”).
$2º— O ramal coletor terá o diâmetro mínimo de 100mm (4º).
Art. 14 — É vedado ao usuário ou seus agentes intervir no ramal de
derivação ou no ramal coletor, ainda que a intervenção tenha por fim de obstrui-los,
reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejo.
Parágrafo Único — Os danos causados aos ramais pela intervenção
indébita a que se refere este Artigo serão reparados pelo DAE, por conta da unidade
consumidora, sem prejuízo da penalidade que no causo couber.
Art. 15 — Os hidrômetros serão fornecidos, instalados e conservados pelo
DAE, dentro de prioridades a ser servida, como elementos componentes da ligação.
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Art. 16 — Quando houver necessidade da instalação do hidrômetro fora da
área coberta do prédio ou em local que não ofereça as necessárias condições de
segurança, fica o usuário obrigado a construir uma caixa de proteção para o aparelho, de
acordo com o modelo fornecido pelo DAE.
Art. 17 — Todos os hidrômetros poderão ser aferidos nas oficinas do DAE
e devidamente selados antes de sua instalação, admitindo-se uma tolerância de 5% na
previsão das leituras, em condições normais de funcionamento.
Art. 18 — O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado no
ramal de derivação de seu uso, mediante o pagamento de uma tarifa de aferição.
Parágrafo Único — Verificando-se na aferição um erro superior a 5%
contra o usuário, em condições normais de funcionamento, a tarifa de aferição ser-lhe-á
devolvida, fazendo-se ainda o desconto correspondente a esse erro no último consumo
acusado pelo hidrômetro, que será reparado ou substituído.
Art. 19 — Somente empregados autorizados do DAE poderão instalar,
reparar, substituir ou remover os hidrômetros ou quebrar e substituir os respectivos
selos, sendo absolutamente vedada a intervenção dos usuários ou seus agentes nestes
atos.
Parágrafo Único — A Unidade Consumidora será responsável pelas
despesas de reparação das avarias consequentes das intervenções indébitas, bem como
das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que
ficar sujeito em tais casos.
Art. 20 — O usuário pagará, juntamente com as tarifas de água e esgoto,
um adicional mensal, a título da conservação do hidrômetro.
Art. 21 — Compete ao DAE, mediante adicional que se refere no artigo
anterior, a conservação do compreendendo limpeza e reparação de avarias decorrentes
do uso do aparelho e da ação do tempo.
Art. 22 — As mudanças de localização do ramal de derivação, do ramal
coletor ou do hidrômetro, por conveniência, do usuário serão executadas por conta
deste, mediante prévio pagamento das despesas orçadas.
Parágrafo Único — As redes internas pertencem ao prédio e serão
instaladas e conservadas às expensas do respectivo e proprietário, nelas só podendo ser
empregados acessórios e aparelhos de tomada de água, do tipo aceito pelo DAE.
Art. 23 — Nas edificações de até dois pavimentos será obrigatória a
instalação de reservatório de acumulação de água no alto do edifício.
Parágrafo Único - Nas edificações de quantidade superior a dois
pavimentos será obrigatória a instalação de dois reservatórios, sendo um inferior e outro
superior, abastecendo-se este último por meio de bomba de recalque ligada ao primeiro,
observando o seguinte:
a) O reservatório elevado poderá ser dispensado pelo emprego do
sistema hidropneumático, ligando o reservatório do subsolo diretamente à rede de
distribuição interna;
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b) Os reservatórios, cuja capacidade será previamente aprovada pelo
DAE, deverão ser providos de válvulas, de boia e de tampa à prova de líquidos, poeira e
insetos;
c) Poderá ser utilizado reservatório inferior, em prédios com menos
de dois pavimentos, quando as condições de abastecimento o exigir, com prévia
autorização do DAE e dentro das exigências técnicas previstas na letra “b”.
Art. 24 — É vedado o emprego de bombas de sucção diretamente ligadas
ao hidrômetro ou ao ramal de derivação, sob pena das sanções previstas nesta lei.
Art. 25 — O usuário somente poderá utilizar a água para própria serventia,
não podendo desperdiçá-la, deixá-la contaminar-se nem consentir a sua retirada do
prédio, embora a título gracioso, salvo em caso de incêndio.
Art. 26 — É vedado ao usuário, a derivação ou ligação interna de água ou
da canalização de esgotos sanitários, para outros prédios, mesmo de sua propriedade,
sob pena das sanções prevista nesta lei.
Art. 27 — As obras de fundação ou escavação a menos de um metro do
ramal ou da canalização de esgoto sanitário não poderão ser executadas sem a prévia
autorização do DAE.
Art. 28 — Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos
esgotos sanitários serão tratados de acordo com as instruções do DAE ou levados a
outro destino conveniente.
Art. 29 — É proibido o despejo de águas pluviais na canalização de esgotos
sanitários, bem como a interligação dos dois sistemas.
Art. 30 — As instalações internas de água e esgoto serão inspecionadas
pelo DAE, antes da concessão dos serviços e, posteriormente, a intervalos regulares,
mediante pagamento de tarifa a ser fixado pelo DAE.
Parágrafo Único — O usuário é obrigado a reparar ou substituir dentro do
prazo que lhe for fixado na respectiva notificação, qualquer canalização ou aparelho que
se constata estar defeituoso, possibilitando o desperdício ou contaminação de água.
Art. 31 — Caberá a prefeitura recompor a pavimentação das ruas
danificadas em decorrência das obras de ampliação e as decorrentes de reparos das
redes ou de instalação reparo dos ramais de derivação, ficando o proprietário
responsável pela recomposição dos passeios e calçadas.
Capítulo V - Das tarifas de consumo, utilização e serviços
Art. 32 — A leitura do hidrômetro, quando houver, será feita a intervalos
regulares a critério do DAE, e registrada em impresso próprio, sendo desprezadas, na
apuração do consumo, as frações de metro cúbico.
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Parágrafo Unico — Verificado, na ocasião da leitura, desarranjo no
hidrômetro e, até que seja restabelecido o seu funcionamento, o consumo será calculado
a média dos três últimos períodos de consumo apurado.
Art. 33 — As tarifas mensais de água e/ou esgoto serão lançadas
mensalmente, de acordo com a respectiva categoria, conforme tabela em vigor:
Parágrafo Único — As tarifas de esgoto sanitário serão cobradas à razão
de 50% (cinquenta por cento) da tarifa de água.
Art. 34 — As tarifas deverão ser pagas mensalmente pelos usuários.
Art. 35 — O usuário pagará a tarifa mínima estabelecida para a respectiva
categoria de serviço sempre que o consumo mensal for inferior ao volume mínimo
correspondente.
Art. 36 — Quando o prédio for constituído de várias economias, abastecida
por um único ramal de derivação e servidas por um só ramal coletor de esgoto, serão
aplicados tantas taxas mínimas de água e tantas taxas de esgoto quantas forem as
economias.
$ 1º — Considera-se economia para efeitos deste artigo toda subdivisão de
um prédio, com entrada e ocupação independente das demais e tendo, além disso,
instalações próprias para uso de água.
$ 2º — Nos casos previstos neste artigo, o DAE emitirá uma só conta para
todas as economias, cabendo aos usuários o rateio de acordo com as tarifas mínimas da
categoria.
$ 3º — Quando o imóvel composto por várias economias receber a
instalação do hidrômetro, o DAE cobrará a tarifa mensal de água e/ou esgoto nos
moldes do Art. 36.
Art. 37 — O imóvel desocupado considerado habitável, cujo serviço de
água houver sido desligado a pedido do último usuário ficará isento de pagamento até
que nova ligação, já com hidrômetro, seja requerida.
Art. 38 — As contas relativas a tarifa de água e esgoto serão extraídas
periodicamente e apresentadas aos usuários antes de seu vencimento.
Art. 39 — Sobre o consumo de água lançado só serão aceitas reclamações
até o dia do vencimento das contas.
Art. 40 — As contas deverão ser pagas nos estabelecimentos autorizados a
recebê-las, dentro do prazo de vencimento.
Parágrafo Único — O não pagamento da conta até a data do vencimento
implicará na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela
legislação federal.
Art. 41 — Para fins de cálculo de tarifas e serviços serão utilizadas as
seguintes tabelas:
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TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial Mº Final Valor do Mº (R$)
R.01 Até 10 mº 20,00
R.02 H | 20 1,49
R.03 21 | 30 1,94
R.04 31 40 2,72
R.0s |41 Acima 4,08
TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial Mº Final Valor do Mº (R$) |
C.01 Até 10 mº 35,00
C.02 H 20 2,72 |
C.03 21 Acima 4,08
TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial M Final Valor do Mº (R$)
LOI Até 20 m? 54,40
1.02 21 4,08
E 30 a
03 13 Acima 6,12
L TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial M Final ] Valor do Mº (R$)
P.01 | Até 10 m* 27,20
Pa RI | Acima 4,08
TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa Mº Inicial M Final Valor do Mº (R$)
| C.01 ce] Até 10 m? 27,20
€.02 q 20 4,08
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GABINETE DO PREFFEITO Esc caçh
E
TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa Mº Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
R.01 Até 90 10 25,00
R.02 De91à 120 20 35,00
R.03 De 121 à 150 30 46,80
R.04 De 151 à 180 40 74,00
R.05 De 181 acima 50 114,80
TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa Mº Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
C.o1 E Até 90 10 47,00
C.02 De 91 à 120 20 60,00
C.03 “| De 121 150 30 87,40
TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa M? Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
Lol | Até 90 20 60,00
1.02 De 91 à 120 30 me 95,20
[o De 121 acima 40 183,60 |
TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa Mº? Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
P.0I Até 90 10 IN 35,00
P.02 “| De 91 à acima 20 e 68,00 |
TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
| Faixa — | Mº Construídos Mº Faturado Tarifa (R$)
C.01 Até 90 10 40,00
C.02 De 91 à acima 20 | 68,00
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TABELA DE SERVIÇOS +]
Item | Serviço Característica Valor Prima
execução
Cavalete de até 32mm de,
Instalação de cavalete | somente para hidrômetros 80,00
| com hidrômetro [de 1,5m?/h 7 dias
quando o DAE tiver | Cavalete de até 32mm de,
disponibilidade. somente para hidrômetros 82,00
de 3m*/h
=
Hidrômetros com
Inclusão de capacidade de 1,5m?/h dna .
2 hidrômetro em Nor 3 dias
cavalete já instalado | Hidrômetros com 66.00
1 capacidade de 3m*/h j
Aferição de
hidrômetro com ou
sem constatação de
3 variação metrológica | A cada cinco anos Gratuito 15 dias
independente da
capacidade (a pedido
do usuário) :
Aferição de Verificação metrológica em
hidrômetro com ou hidrômetro com capacidade 7,00
sem constatação de de 1,5m3/h
4 variação metrológica 15 dias
independente da . Verificação metrológica em
capacidade (a pedido | hidrômetro com capacidade 13,00
do usuário) de 3n?/h
Troca e instalação de | Hidrômetros com 65.00
5 hidrômetro violado ou | capacidade de 1,5m*/h 3 dias
danificado por motivo Hidrô
JE furia ! rômetros com 66.00
capacidade de 3mº/h ,
Troca e instalação de
6 hidrômetro por Qualquer capacidade Gratuito 7 dias
desgaste normal
Ligação de água ou Diâmetro de até 32mm e
substituição de ligação | hidrômetro de até 3mº/h 130,00
7 e instalação de sem reposição de pavimento | I5 dias
cavalete e hidrômetro
quando o DAE tiver
Diâmetro de até 32mm e
hidrômetro de até 3m?/h
233,00 |
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disponibilidade.
com reposição de pavimento
Primeira ligação de
diâmetro mínimo para
entidades assistenciais ou de
caridade e hortas
| comunitárias.
Primeira ligação de
diâmetro mínimo da
categoria PNE ou
| aposentados
Primeira ligação de
diâmetro mínimo da
categoria residencial, para Gratuito
as casas populares
construídas em lotes
urbanísticos situadas em
glebas doadas pelo governo
e destinada a população de
baixa renda
Primeira ligação de
diâmetro mínimo da
categoria residencial e
conjuntos habitacionais
voltados para população de
baixa renda
Regularização de
cavalete (avanço,
recuo, giro, Adaptação e troca para
9 levantamento, ligação de diâmetro de até 34,00 7 dias
rebaixamento, 32mm
adaptação e troca do
cavalete)
Troca de registro de
10 Registro de cavalete cavalete (quebrado ou Gratuito 2 dias
| vazando)
Corte por inadimplemento
do pagamento das tarifas Gratuito
Corte ou supressão do pias
E! fornecimento de água | Violação de dispositivo de 50.00 2 dias
no cavalete lacre É
| Por solicitação do usuário, 8.00
imóvel vago e desocupado
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| .. .
Por solicitação do usuário,
Reestabelecimento com pagamento dos débitos 25,00 8 horas
12 fornecimento de água | em caráter urgente
no cavalete referente a e .
corte por débito Por solicitação do usuário, 16.00 lidia:
com pagamento dos débitos .
Reestabelecimento
fornecimento de água
13 no cavalete referente a | Por solicitação do usuário 8,00 l dias
corte a pedido do
usuário
Reestabelecimento
14 fornecimento de água Por suspensão indevida Gratuito 8 horas
no cavalete referente a
corte ou supressão
Substituição ou
15 modificação do ramal Causados pelo prestador de Gratuito 15 dias
predial e restauração | serviços
de muros e passeio
Emitida pelo usuário por
meio do site ou totem ou Gratuita
Emissão de segunda extravio por culpa do :
16 x Imediato
via de fatura | prestador de serviço
Solicitada no atendimento 1,43
Obrigatório conforme
Emissão de recibo de | legislação enviados uma vez | Gratuito
17 quitação ou certidão ao ano 7 dias
negativa de débitos o ,
Solicitado pelo usuário 10,00
Diâmetro de até 150mm,
não residencial, sem 148,00
| reposição de pavimento
Diâmetro de até 150mm,
Ligação de esgoto ou | não residencial, com 248,00
18 substituição de ligação | reposição de pavimento 15 dias
e instalação Primeira ligação de =
diâmetro até 150mm para
entidades assistenciais ou de | Gratuito
caridade e ou uso
residencial
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Taxa mensal de manutenção
de hidrômetro referente ao 0,60 | Via fatura
artigo 19
Manutenção de
hidrômetro
81º - Para as instituições de ensino público, sendo elas Escolas e Creches
Municipais e Estaduais será concedida uma redução na tarifa no importe de 50%
(cinquenta por cento) sob o valor de cada fatura.
82º - Fica criada a Tarifa Social de fornecimento de água e esgoto, devendo
ser aplicada um desconto no importe de 50% (cinquenta por cento) sob o valor de cada
fatura para as unidades consumidoras, desde que atendam a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar
mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional: ou
Il - tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação
continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993,
83º - A Tarifa Social de fornecimento de água será aplicada a uma única
unidade consumidora por família de baixa renda, devendo tal controle ser efetivado pelo
Poder Executivo Municipal.
$4º - Sob pena da perda do benefício, os cadastrados na Tarifa Social de
Fornecimento de água e esgoto, quando mudarem de residência, deverão informar o seu
novo endereço para o Departamento de Água e Esgoto, que fará as devidas alterações.
Art, 42 — As tarifas de água serão reajustadas anualmente, com tabelas
publicadas por decreto, respeitando índice de correção adotado pelo município.
Art. 43 — À criação ou supressão de serviços e suas tarifas serão feitos por
decreto do Prefeito Municipal de acordo com a necessidade de criação ou supressão de
serviços e reequilíbrio econômico e financeiro.
Capítulo VI — Da Qualidade
Art. 44 — O abastecimento de água deve garantir a quantidade demandada
e a qualidade preconizada pelo padrão de potabilidade definido pela legislação
pertinente.
$ 1º - A responsabilidade da DAE, aludida neste Artigo, corresponde ao
produto fornecido até o ponto de entrega de água.
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COLNIZA - ir
$ 2º - A reservação, utilização e qualidade após o ponto de entrega, é de
responsabilidade do usuário, cabendo a DAE orientar e esclarecer quanto aos métodos
para manutenção da qualidade.
VII — Do Lançamento, Arrecadação e Pagamento
Art. 45 — As tarifas de água e de esgotos incidentes sobre os prédios
servidos pelo DAE, além dos serviços complementares e multas impostas por infrações
a esta Lei, serão cobradas por meio de contas, que serão entregues até 7(sete) dias antes
de seu vencimento.
$ 1º São requisitos essenciais das contas, além de outros a serem
estabelecidos pelo Departamento de Água e Esgotos — DAE:
I — endereço da unidade de consumo;
IH — data da leitura;
HI — número do hidrômetro, podendo ser feita através de código;
IV — identificação do leitor do hidrômetro, podendo ser feita através de
código;
V — consumo dos 6(seis) meses anteriores;
Vl leitura do mês;
VII — leitura do mês anterior;
VIII — consumo do mês;
IX — mês de competência;
X — valor do consumo do mês e suas especificações;
XI — consumo médio dos 06(seis) últimos meses;
XII — classificação do consumo;
XIII — telefone(s) e horários de atendimento para reclamações e
esclarecimentos;
XIV — informação ao usuário de que havendo discrepância igual ou
superior a 30%(trinta por cento), entre períodos consecutivos, quanto ao volume dos
serviços medidos, poderá ele manifestar sua inconformidade, através de requerimento,
cabendo ao DAE o ônus de comprovar a correção da medições.
8 2º - Para fins do inciso 1, o DAE poderá utilizar sua numeração apenas
quando não houver numeração própria nos prédios.
$ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o nome do consumidor
nas contas.
Art. 46 — A responsabilidade por qualquer débito bem como as contas
previstas no artigo anterior serão devidas pelo usuário que estiver cadastrado na referida
unidade consumidora.
Art. 47 — A tarifa incidirá:
I = na obra, a partir de efetiva ligação de água, cobrada apenas sobre uma
economia;
II — após concluída esta, a partir da liberação do imóvel pelo DAE, sobre
tantas economias quantas o projeto indicar.
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Parágrafo único — Poderá o profissional responsável pela obra, quando do
pedido de liberação, solicitar ao DAE a continuação do pagamento sobre uma
economia, pelo prazo máximo de 12(doze) meses.
Art. 48 — Serão retificadas as contas erradas em virtude de defeitos de
funcionamento do hidrômetro, lapsos de leitura e de emissão indevida.
$ 1º - Constatado que o aumento de consumo é decorrente de vazamento
oculto, poderá o DAE cobrar esse aumento pelo preço básico do metro cúbico,
independentemente da quantidade, e valor nunca superior a três vezes o consumo médio
dos últimos três meses, limitado o benefício ao máximo de três contas.
$ 2º - As retificações por inexatidão percentual do hidrômetro incidirão
sobre as contas, a partir da conta reclamada, até a devida correção do aparelho.
$ 3º - A reclamação não terá efeito suspensivo para evitar a incidência de
Juros e correção monentária nas contas até sua quitação.
Art. 49 — O pagamento de contas referentes a consumo extraordinária de
água e remoção de esgotos, assim entendido o superior ao dobro da média dos últimos 3
(três) meses, e de multas impostas por infrações a esta Lei Complementar poderá,
mediante requerimento do interessado, ser efetuado em prestações mensais e sucessivas,
conforme fixado em decreto.
$ 1º - As prestações ficarão sujeitas à correção monentária anual pela
variação positiva do mesmo índice utilizado para reajustamento das tarifas do DAE.
82º - A falta de pagamento das contas até a data de seu vencimento
acarretará a cobrança de multa de 2%(dois por cento) e juros de mora de 1% ( um por
cento) ao mês, sobre o seu valor atualizado mensalmente pelo mesmo índice utilizado
para reajustamento das tarifas do DAE até o efetivo pagamento, não sendo elidida a
suspensão do abastecimento.
Art. 50 — As tarifas de água e esgoto deixarão de ser cobradas, a pedido do
proprietário do imóvel, a partir do momento em que for desligado o ramal predial, desde
que não haja mais interesse no suprimento e que o imóvel esteja desocupado.
Parágrafo Único — Poderá o DAE, por sua iniciativa, deixar de cobrar as
contas de água e esgoto, a partir do desligamento do ramal, nos casos de demolição ou
incêndio do imóvel.
VII — Dos Autos de Infração
Art. 51 — O servidor do DAE, por esta natureza, que verificar qualquer
descumprimento às normas de Regulamento, deve proceder à lavratura de Auto de
Infração, independente da prova testemunhal.
Art. 52 — Cabe ao servidor autuante:
I— entregar ao infrator, mediante recibo, uma via do Auto de Infração.
IH — no caso de recusa em receber, fazer certificar o fato no verso do
respectivo instrumento.
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Art. 53 — O servidor assume total responsabilidade pelo Auto de Infração,
que lavrar, ficando passível de penalidade, quando comprovado que agiu com culpa ou
dolo.
IX — Dos Recursos
Art. 54 — Os Autos de Infração são passíveis de recurso para a Diretoria
do DAE, a ser interposto perante o seu Diretor-Presidente no prazo de 10(dez) dias,
contados da sua lavratura.
Parágrafo Único — O recurso a que alude este artigo não tem efeito
suspensivo.
Capítulo X - Do parcelamento
Art. 55 — O DAE fica autorizado a conceder o parcelamento sobre todos os
créditos de sua titularidade, tarifários ou não tarifários, vencidos ou não vencidos,
estejam eles em cobrança administrativa ou já ajuizados em executivos fiscais.
8 1º - O parcelamento incidirá sobre o débito, todos os seus eventuais
acessórios e acréscimos legais e contratuais, inclusive atualização monetária, juros,
multas e demais encargos, apurados de conformidade com a legislação em vigor até a
data da concessão do benefício, vedada a concessão de qualquer percentual de desconto.
$ 2º - O deferimento do benefício não afasta a incidência de atualização
monetária, juros e demais acréscimos legais e contratuais, calculado mês a mês, na
forma da legislação vigente ao tempo do vencimento de cada parcela, implicando na
interrupção da prescrição do crédito.
Art. 56 — O parcelamento será concedido em até 12 (Doze) parcelas iguais,
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira delas no mês imediatamente seguinte ao
da concessão do benefício, sem prazo de carência.
$ 1º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a um mês do preço
mínimo dos serviços de água, esgoto, expediente e conservação de hidrômetro, para a
categoria respectiva, vigente ao tempo da concessão do benefício.
$ 2º - O deferimento do parcelamento condiciona-se ao prévio e integral
adimplemento de todos os débitos junto ao DAE, vencidos no exercício corrente ao da
formulação do requerimento, referentes ao imóvel objeto da pretensão.
$ 3º - Quando o requerimento for formulado por terceiro obrigado a efetuar
o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá
exceder ao período de vigência do contrato.
$ 4º - No caso de transferência do imóvel, a qualquer título, o débito deverá
ser prévia e integralmente liquidado, independentemente do número de parcelas
remanescentes.
Art. 57 — O parcelamento somente será concedido mediante requerimento
em formulário padrão, protocolizado pelo usuário dos serviços, proprietário do imóvel
ou terceiro que demonstre ter legítimo interesse na liquidação do débito, importando na
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expressa confissão irretratável e indivisível, quanto à sua certeza, liquidez e
exigibilidade.
$ 1º - Considera-se terceiro interessado o locatário, o cessionário, o
usufrutuário, o donatário, o comodatário, o arrendatário, o representante legal ou
procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do proprietário ou do
terceiro, seu descendente ou ascendente em até segundo grau, seu irmão, herdeiro ou
inventariante, mediante prova documental idônea de uma dessas qualidades.
$ 2º - A simples formulação do requerimento de parcelamento não implica
no seu automático deferimento, o qual deverá atender às prescrições contidas nesta Lei.
Art. 58 — Constará do documento mencionado no caput do art. 55, que o
interessado autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, como condição para o
deferimento do benefício, que as cobranças das parcelas sejam insertas nas faturas
mensais de água e esgoto vincendas e sucessivas, até a completa liquidação do débito.
Art. 59 — A inadimplência no pagamento de até duas parcelas consecutivas,
ou três alternadas, poderá implicar no automático cancelamento do benefício,
retornando a dívida ao seu valor consolidado, apenas com a dedução dos valores já
pagos, sem prejuízo de outras medidas de natureza administrativa, inclusive a suspensão
do fornecimento do serviço de água, e da cobrança judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Único — Considera-se valor consolidado o resultante da soma do
valor originário, acrescido de atualização monetária, juros, multas e demais encargos
legais e contratuais, inscritos em Divida Ativa e calculado até O momento da anterior
concessão do parcelamento.
Capítulo XI - Da inscrição e cobrança
Art. 60 — O DAE determinará que se promova à inscrição em Dívida Ativa
e a cobrança dos créditos de sua titularidade, em periodicidade que não ultrapassará ao
exercício seguinte ao do respectivo vencimento, cujas providências estarão a cargo:
I - do Setor de Dívida Ativa e, cumulativamente, da Assessoria Jurídica,
quanto ao ato de inscrição;
II - do Setor de Cobrança e Parcelamento, quanto à cobrança administrativa;
HI - da Assessoria Jurídica, quanto à cobrança judicial e outras medidas
correlatas.
Art. 61 — Em caso de cobrança judicial, sem prejuízo dos acréscimos
contratuais e legais a cargo do devedor, incidirá, a partir do protocolo da petição inicial,
custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, verba indenizatória e demais
encargos previstos na legislação, ainda que o pagamento se dê no curso do processo
executivo.
Art. 62 — Será publicada, mensalmente, por uma vez no órgão oficial do
Município, demonstrativo de todos os parcelamentos deferidos, em que constará o nome
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do proprietário, o endereço e código do imóvel beneficiado, o montante consolidado do
débito, o número e o valor de cada parcela.
Parágrafo Único - Na mesma ocasião, será publicada relação nominal, com
endereço e código do imóvel, de todos os benefícios indeferidos e/ou cancelados.
Art. 63 — A concessão do benefício previsto nesta Lei não implica em
restituição ou compensação de valores, a qualquer título, em caso de pagamento anterior
ou posterior a sua entrada em vigor.
Art. 64 — O usuário que der causa ao cancelamento do parcelamento, por
qualquer dos motivos mencionados nesta Lei, não poderá novamente obtê-lo no curso
do exercício financeiro em que foi concedido.
Capítulo XII - Das penalidades
Art. 65 — O serviço de água estará sujeito à suspensão, se não for feito o
Pagamento da conta/fatura até o 10º (décimo) dia após o vencimento.
Art. 66 — O serviço de água cortado por falta de pagamento, somente será
restabelecido depois de pagas as contas vencidas ou negociadas, mediante pagamento da
tarifa de religação.
Parágrafo Único — O serviço de água cortado por qualquer outra infração
somente será restabelecido depois de corrigida a situação que deu origem a aplicação da
penalidade.
Art. 67 — Se, durante três meses consecutivos, não for possível o acesso ao
hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do
consumidor (não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou
veículo sobre o hidrômetro e outros motivos similares), será cobrada uma multa no
valor indicado na “Tabela de multas e penalidades”, após comunicação por escrito do
DAE ao cliente.
$ 1º - O consumidor que sistematicamente impedir a realização da leitura
será notificado a remanejar o hidrômetro para um local onde seja possível livre acesso
ao mesmo, sendo as despesas de responsabilidade do cliente.
$ 2º - O não atendimento da notificação no sentido de remover as causas do
impedimento do acesso ao hidrômetro, ou para remanejamento do mesmo, implicará na
suspensão do fornecimento de água.
Art. 68 — Serão punidas com multa variável e cumulativa, calculadas com
base da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM), as seguintes infrações, sem prejuízo
de sanções penais cabíveis:
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
Item | Descrição da Infração | Faixa de | Valor por Categoria
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| consumo Residencial | Com./Ind/Pub
mensal em
m' UPEM UPFM
Intervenções nas instalações dos
1 Serviços Públicos de Água e Geral 15 15
Esgoto (intervenções nos
Do | registros da rede, boosters, ...) | +
Violação de Lacre de Hidrômetro <=40 05 10
2 ou Cavalete, Violação de Lacre PR
de Ligação Cortada no Cavalete >40 08 | 12
<=40 5 8
3 Violação no Ramal Predial
Ê >40 10 15
4 Ligação ou Religação 4 10 I5
Clandestina >40 12 17
L
5 Violação, Danificação Proposital | | <=40 08 12
e Retirada do Hidrômetro >40 12 17
[— +
<=40 12 I5
6 Inversão de Hidrômetro
>40 15 18
— Utilização da Ligação de Água |
7 ou Esgoto para Serventia de outra Geral 5 8
Economia
Recusa do Usuário em permitir a |
instalação do Hidrômetro e
se Impedimento a Manutenção ou tea R 8
- leitura do Mesmo L
Impossibilidade de se Efetuar a
09 Leitura do H idrômetro, por meses Es 5 g
consecutivos, em virtude de
dificuldades criadas pelo Usuário |
Quando decorrido o prazo de
Ligação Temporária ou
10 Concluídos os Serviços ou Obras, Geral 3 5
não for solicitada a Ligação
Definitiva lr=s ]
E! Revenda de Água a Terceiros Geral 8 12
12 Derivação do Ramal predial antes <=40 10 12
do Hidrômetro (By-pass) >40 15 20
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Negligência na manutenção das 2-4 02 03
Instalações Prediais e/ou no uso
o da Água, que resultem em
desperdício por parte do Usuário | | beu ps ue
Ligação de Bombas ou Ejetores <=40 05 08 |
I4 na Rede Distribuidora ou no
Ramal Predial >40 10 I2
Lançamento de Águas Pluviais
e/ou Materiais que causem
Obstrução ou Interferência no
15 Sistema Coletor (ex: areia, cinza, Geral 4 6
metal, vidro, resíduos de caixa de
gordura, óleo, graxa ou resíduo
| industriais)
Lançamento de despejos na Rede
Coletora que exijam Tratamento
16 Prévio ou Efluentes Industriais
que possam Comprometer a
Eficiência do Tratamento de
Esgotos
Início de Obras de Instalação de
Água e/ou Esgotos em
17 loteamentos ou conjunto de Geral 30 30
Edificações, sem Autorização Do
DSM
Alteração do Projeto de
Instalação de Água e/ou Esgotos
18 em loteamentos ou conjunto de Geral 30 30
Edificações, sem prévia
sea Autorização do DSM
Geral 50 50
19 Utilização Indevida de Hidrantes Geral 50 50
| Despejo de Efluentes de Limpa- ,
20 Fossa na ETE, em desacordo c/ Geral 100
as normas vigentes e/ou cláusulas
contratuais
Art. 69 — As multas previstas neste Regulamento, a juízo do DAE, serão
aplicadas em dobro, em caso de reincidência, exceto aquelas decorrentes da falta de
pagamento de conta.
Art. 70 — Salvo no caso previsto no Art. 55, as multas aplicadas deverão ser
liquidadas ou renovadas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do
fornecimento de água.
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Art. 71 — O usuário que, intimado a reparar, substituir ou instalar qualquer
equipamento de água e/ou esgoto nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado
na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte do fornecimento de água até seu
cumprimento.
Capítulo XIII - Disposições gerais
Art. 72 — O DAE organizará o cadastro de todos os prédios e terrenos
situados nos logradouros públicos, dotados de coletores de esgotos e/ou rede de
distribuição de água, bem como da dimensão das mesmas.
Art. 73 — O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de
quaisquer tarifas, multas ou outros débitos que, em caso de mudança, deixarem de ser
pagos pelo usuário.
Parágrafo Único — O imóvel responderá como garantia pelo pagamento a
que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 74 — A requerimento do proprietário, o DAE poderá conceder baixa
definitiva da concessão dos serviços de água e esgotos se o prédio estiver demolido,
incendiado, em ruína ou, interditado pela autoridade sanitária.
Art. 75 — Em caso de venda de imóvel, será obrigatório o fornecimento de
certidão negativa de débito e a transferência para o novo proprietário.
Art. 76 — O DAE poderá recusar ou interromper o fornecimento de água de
qualquer imóvel cuja utilização da água possa prejudicar o sistema de abastecimento do
setor ou dar causa à contaminação de água da canalização pública.
Parágrafo Único - Em setores cujo abastecimento é precário o DAE
poderá interromper o fornecimento sempre que constatar desperdício, cobrando na
reincidência multa e nova ligação.
Art. 77 — Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o
usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto por
parte dos servidores autorizados pelo DAE, nem a instalação, exame, substituição ou
aferição dos hidrômetros pelos mesmos servidores, sob pena do corte do serviço de
água.
Art. 78 — O DAE não concederá serviço de água, para fins de revenda ao
público.
Art. 79 — Para atender as populações dos logradouros onde não tenha sido
concluída a instalação da rede de distribuição de água, poderá o DAE instalar e
explorar, diretamente, chafarizes e banheiros para uso público.
Art. 80 — Os prazos previstos neste Regulamento serão contados por dias
corridos.
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Art. 81 — É vedado ao DAE conceder isenção ou redução de tarifas de
serviços de água e esgotos sanitários.
Parágrafo Único — A isenção ou redução poderão ocorrer quando
autorizadas por lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 82 — Os casos omissos ou de dúvida no presente Regulamento serão
resolvidos pelo DAE, ressalvadas as hipóteses de se recorrer ao Prefeito Municipal.
Art. 83 — A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 84 — Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de abril de
2018.
cm rara
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001
de 26/01/2001.
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