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norma nº 769/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaAltera artigo da Lei nº 742/2017 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA- MT
LEI Nº 769 DE 02 DE MAIO DE 2018
Sumula: “Altera artigo da Lei nº 742/2017 que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá
outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ARTIGO 5º da
Lei Municipal nº 742/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos Ve VI,
da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º,
incisos 1, Il, Il e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
observando-se as seguintes condições:
1 - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei,
para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo
para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde
que não haja prejuizos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão
unidade de origem.
HH - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
8 1º O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou
remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para
suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e
Encargos.
82º. 4 fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a realocar recursos entre elementos do mesmo grupo
de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade,
sem onerar o limite estabelecido no inciso 1, do caput.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Artigo 2.º - Permanece inalterados os demais artigos.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 02 de maio de 2018.
cerso PE carcia
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
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