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norma nº 772/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Colniza/MT, firmar convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com instituições financeiras públicas e/ou privadas, bem como em instituições de cooperativa de créditos, para os funcionários públicos municipais, e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 772 DE 28 DE MAIO DE 2018
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo do Município de
Colniza/MT, firmar convênio para concessão de
! Câmaro Municipal de Colniza
SECRETARIA empréstimo/financiamento consignado em folha de
Data: 4 > 901% agamento com instituições financeiras públicas e/ou
à Hora: AL.: ia o rivadas, bem como em instituições de cooperativa de
: Protocolo Nº 5 réditos, para os funcionários públicos municipais, e dá
i AA Qin utras providências”.
ASSINATURA
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, autorizado
a firmar convênio com instituições financeiras públicas e/ou privadas, bem como em
instituições de cooperativa de créditos, para fins de concessão de empréstimos sob a forma
de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores,
nos termos da MP 130 de 17/09/2003 e Decreto nº 4.840, de 17/09/2002, ambos publicados
no DOU em 18/09/2003.
Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de
empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2018.
causo ke GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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