| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências |
| native_id | 1009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA cola am À GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 773 DE 11 DE JUNHO DE 2018 Sumula: “Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente: j ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . | CATEGORIA. 06. 002. 12. 361 «0004.2020 — Manut. do Fundo Muita Ee 3.3.70.41.00 Educação 190.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo relacionada consignada no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei 4.320/64,conforme discriminado: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.002.12.361.0021.1012- Const. Amp. Ref. de Escolas Creches e Biblioteca 44. 90. 51. 00 190.000,0 0 Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2018. Câmora Municipal de Colniza . | Datos CELSÓ! ÍTE GARCIA Prefeito Municipal Data: Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autoriza dora; 2 | 26/01/2001. ro N c E | if K 1, YZ ASSINATURA Z