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norma nº 773/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 773 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
native_id1009

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cola am À GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 773 DE 11 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “Abre Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos
termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil
reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
j ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . | CATEGORIA.
06. 002. 12. 361 «0004.2020 — Manut. do Fundo Muita Ee 3.3.70.41.00
Educação
190.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados
os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo relacionada consignada no
orçamento vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei 4.320/64,conforme
discriminado:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0021.1012- Const. Amp. Ref. de Escolas Creches
e Biblioteca
44. 90. 51. 00 190.000,0
0
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2018.
Câmora Municipal de Colniza . |
Datos
CELSÓ! ÍTE GARCIA
Prefeito Municipal
Data:
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autoriza dora; 2 |
26/01/2001. ro N c E |
if K 1, YZ
ASSINATURA Z

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