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norma nº 774/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaAltera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 774 DE 11 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.
663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a
Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Colniza/MT e, dá outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro
de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 15,35% (quinze inteiros e trinta e cinco centésimos
por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
compreendendo: 12,67% (doze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) relativo ao
custo normal e 2,68% (dois inteiros e sessenta oito centésimos por cento) referentes à
alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes, nos termos do Anexo |
desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em ABRIL/2018.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação
dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2018.
CELSO RE ncia
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Colniza |
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autoriz
26/01/2001. ora:
Protocolo RE |
à ASSINATURA — A

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