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norma nº 776/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaAcrescenta atribuição a atividade do cargo de Fiscalização Municipal, contida no inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal n. 500/2011 e dá outras providências
native_id1012

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 776 DE 11 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “Acrescenta atribuição a atividade do cargo de
Fiscalização Municipal, contida no inciso VI do artigo 9º
da Lei Municipal n. 500/2011 e dá outras providências”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º A redação do inciso VI do artigo 9º da Lei nº 500 de 02 de junho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
VI — Fiscalização Municipal: Compreende as atividades inerentes aos cargos que
se destinam a executar e coordenar tarefas de fiscalização, caracterizados por ações
de alguma complexidade que exigem pleno conhecimento das técnicas da
especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e
demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência,
são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando
ocorre, se restringe aos aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e
casos semelhantes e exige conhecimento de processador de textos e de planilha
eletrônica e domínio da legislação referente à sua área de atuação, bem como
realizar 0 lançamento do crédito tributário.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2018.
X IV) é
CELSO ORA RcIA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Colniza |
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei MunicipSEGRETARDA! de
26/01/2001. 4 j A
ASSINATÍRA |
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