| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Acrescenta atribuição a atividade do cargo de Fiscalização Municipal, contida no inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal n. 500/2011 e dá outras providências |
| native_id | 1012 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 776 DE 11 DE JUNHO DE 2018 Sumula: “Acrescenta atribuição a atividade do cargo de Fiscalização Municipal, contida no inciso VI do artigo 9º da Lei Municipal n. 500/2011 e dá outras providências”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º A redação do inciso VI do artigo 9º da Lei nº 500 de 02 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: VI — Fiscalização Municipal: Compreende as atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de fiscalização, caracterizados por ações de alguma complexidade que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe aos aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes e exige conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica e domínio da legislação referente à sua área de atuação, bem como realizar 0 lançamento do crédito tributário. Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de 2018. X IV) é CELSO ORA RcIA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Colniza | Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei MunicipSEGRETARDA! de 26/01/2001. 4 j A ASSINATÍRA | alo Add 1 a