| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e para inclusão de fontes de recurso no orçamento vigente e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA à iara GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 778 DE 11 DE JUNHO DE 2018 Sumula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 11.001.2 23. 695.0018. 1059 — Const. Espaços, 3.3.90.39.00 Festivais de Pesca / Demais Eventos 220.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 0715-2018, Secretária de Estado Desenvolvimento Econômico - SEDEC, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em , | Câmara Municipal de Colniza o MM SECRETARIA, CELSO L GARCIA Data: ZA UDE tOS Prefeito Municipal Hora: DE. : SO o ( Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorizaçãi Protocala; Tr 26/01/2001. ASS INATO RA