br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 778/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e para inclusão de fontes de recurso no orçamento vigente e dá outras providências
native_id1014

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
à iara GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 778 DE 11 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE
RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de
Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
11.001.2 23. 695.0018. 1059 — Const. Espaços, 3.3.90.39.00
Festivais de Pesca / Demais Eventos
220.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 0715-2018, Secretária de Estado
Desenvolvimento Econômico - SEDEC, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em
, | Câmara Municipal de Colniza
o MM SECRETARIA,
CELSO L GARCIA Data: ZA UDE tOS
Prefeito Municipal Hora: DE. : SO
o (
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorizaçãi Protocala; Tr
26/01/2001.
ASS INATO RA

open original →