| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação do município de Colniza, e dá outras providências |
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hei ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA É une d GABINETE DO PREFFEITO LEI Nº 779 DE 11 DE JUNHO DE 2018 Sumula: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS». O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Mm sanciona a seguinte LEI: DOS OBJETIVOS Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação do Município de COLNIZA- MT que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino conforme art. 212 da Constituição Federal bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Básica Municipal, executadas ou Coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, que compreendem: I- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a): a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e = controle da educação; b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação; e) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação; d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; e) provimento de alimentação escolar. f) Aquisição, manutenção do transporte escolar e veículos a serviço da Secretaria Municipal de Educação; II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos profissif A e |) HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas Dis, metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação. Data: IV - Melhoria tecnológica na área de administração de re ERBTiE strirdos/7 Ê à área da educação. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Mpeg GABINETE DO PREFFEITO V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação. VI — Atendimento Educacional Especializado a todos os alunos que necessitam deste atendimento independentemente de sua especialidade; VII — Oferta à Educação de jovens e adultos; VIII- Programas e projetos pedagógicos conveniados; DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art.2º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação, entre outras: I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; HI - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; V - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o PREFEITO Municipal, referente a recursos a serem administrados pelo FME; VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação; VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. VIII - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação do Município de COLNIZA- MT e coma Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; Câmara Municipal de Colniza IX — Responder perante a Receita Federal do Btasil e DIM de | ria LSOUCA controle pela gestão do órgão. E mé: 20 X — Submeter ao Conselho Municipal de Ed Reieiç pes o contábeis de receita e despesa do FME; | SL UA: dl ZA, ASSINATU) XI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente co ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA à Sd GABINETE DO PREFFEITO município, as demonstrações contábeis. XII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria; XIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME; Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal de educação que será o presidente, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município. DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art.4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: I — recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; IV — Recursos a que se referem os incisos 1, Il e III do Art. 155; Inciso II do caput do Art. 157; inciso II, Ill e IV do caput do Art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do Art. 159 da Constituição Federal. $ 1º - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que o gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de oe m TARIdito / em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores d Daly RE identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira ride Eve por mei Z diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Port de 15 de Janeiro de 2018. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA à rar id GABINETE DO PREFFEITO DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 6º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, à Unidade Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o Fundo Municipal de Educação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. Art. 8º - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 9º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação dos conselhos existente na Secretaria Municipal de Educação mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica. Art. 10º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. Art. 11 - A organização interna e o funcionamento do FME, deverão ser definidas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na da de sua pipa revogam-se as disposições em contrário. a ee i Camara o unia de Colniza NA Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de-Mato Grosso, em 11 de 572; SÃO Data: CELSO L GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 26/01/2001.