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norma nº 779/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaDispõe sobre a criação do fundo municipal de educação do município de Colniza, e dá outras providências
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hei ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É une d GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 779 DE 11 DE JUNHO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE
COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Mm sanciona a seguinte LEI:
DOS OBJETIVOS
Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação do Município de COLNIZA-
MT que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino conforme art. 212 da
Constituição Federal bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos
financeiros para a Educação Básica Municipal, executadas ou Coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação, que compreendem:
I- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
= controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria
Municipal de Educação;
e) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar
a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal
de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) provimento de alimentação escolar.
f) Aquisição, manutenção do transporte escolar e veículos a serviço da Secretaria
Municipal de Educação;
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos profissif A e |)
HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas Dis,
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação. Data:
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de re ERBTiE strirdos/7 Ê
à área da educação.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Mpeg GABINETE DO PREFFEITO
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
VI — Atendimento Educacional Especializado a todos os alunos que necessitam
deste atendimento independentemente de sua especialidade;
VII — Oferta à Educação de jovens e adultos;
VIII- Programas e projetos pedagógicos conveniados;
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art.2º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação, entre
outras:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
HI - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos,
juntamente com o PREFEITO Municipal, referente a recursos a serem administrados pelo FME;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Educação.
VIII - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a
cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação do Município de COLNIZA-
MT e coma Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO; Câmara Municipal de Colniza
IX — Responder perante a Receita Federal do Btasil e DIM de |
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controle pela gestão do órgão. E
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X — Submeter ao Conselho Municipal de Ed Reieiç pes o
contábeis de receita e despesa do FME; | SL UA: dl ZA,
ASSINATU)
XI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente co
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
à Sd GABINETE DO PREFFEITO
município, as demonstrações contábeis.
XII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela
Tesouraria;
XIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e será gerido pela
Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu
secretário municipal de educação que será o presidente, sob a orientação do Conselho Municipal de
Educação e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME
integrará o orçamento geral do município.
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I — recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV — Recursos a que se referem os incisos 1, Il e III do Art. 155; Inciso II do
caput do Art. 157; inciso II, Ill e IV do caput do Art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e inciso II
do caput do Art. 159 da Constituição Federal.
$ 1º - Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta
vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial,
sendo a movimentação dos recursos realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio de
sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que o
gasto de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de oe m TARIdito /
em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores d Daly RE
identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira ride Eve por mei
Z
diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Port
de 15 de Janeiro de 2018.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
à rar id GABINETE DO PREFFEITO
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2018,
à Unidade Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o
Fundo Municipal de Educação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 8º - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 9º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação
serão submetidos à apreciação dos conselhos existente na Secretaria Municipal de Educação
mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 10º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos
efetuados com recursos do Fundo.
Art. 11 - A organização interna e o funcionamento do FME, deverão ser
definidas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na da de sua pipa revogam-se as
disposições em contrário.
a ee
i Camara o unia de Colniza
NA
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de-Mato Grosso, em 11 de 572;
SÃO Data:
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização
26/01/2001.

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