| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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pal de Colniza | ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Munici PODER EXECUTIVO SECRETARIA, | | PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Data: Arad GABINETE DO PREFFEITO Hora: LO : 1 Protocolo Nº LEI Nº 784 DE 09 DE JULHO DE 20 SAS, Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias». O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR “SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO 07.001.10.301.0009,2052 — Manutenção de PSFs 4.4.90.52.00 150.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 14089.404000/1170-01 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de julho de 2018. corso És GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.