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norma nº 784/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
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pal de Colniza |
ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Munici
PODER EXECUTIVO SECRETARIA, |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Data:
Arad GABINETE DO PREFFEITO Hora: LO : 1
Protocolo Nº
LEI Nº 784 DE 09 DE JULHO DE 20 SAS,
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 150.000,00(cento e
cinquenta mil reais), no orçamento do Município e
dá outras providencias».
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
150.000,00(cento e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
“SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO
07.001.10.301.0009,2052 — Manutenção de PSFs
4.4.90.52.00 150.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 14089.404000/1170-01 FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de julho de 2018.
corso És GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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