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norma nº 785/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
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Câmara Municipel de Colnizg
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIA
PODER EXECUTIVO Data: ol:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA [Hora 10. —
Pag GABINETE DO PREFFEITO ProtocoloN- LDL
ASSINATURA & I
mm ASSINATURA À
LEI Nº 785 DE 09 DE JULHO DE 2018. |
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá
outras providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E SANEAMENTO
[07.001.1 0.301.0009.2052 — Manutenção de PSFs
CATEGORIA
3.3.90.30.00
ALOR
0.000,00
25
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 36000.1841582/01-800 FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de julho de 2018.
CELSO A arciA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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