| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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[e cri 2 ram ! Câmara Municipal de Colnizo SECRETARIA ESTADO DE MATO GROSSO Data: + 401% PODER EXECUTIVO Hora: JO. 42 A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | protocoloNT [5 77 cai GABINETE DO PREFFEITO ua : ASSINATURA LEI Nº 786 DE 09 DE JULHO DE 2018 Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO” 07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e Unid. de Saúde CATEGORIA | VALOR 7 4.4.90.52.00 270.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 14089.404000/1 180-03 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de julho de 2018. CELSO LÊ Garcia Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.