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norma nº 786/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 270.000,00(duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providencias
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! Câmara Municipal de Colnizo
SECRETARIA
ESTADO DE MATO GROSSO Data: + 401%
PODER EXECUTIVO Hora: JO. 42
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | protocoloNT [5 77
cai GABINETE DO PREFFEITO ua
: ASSINATURA
LEI Nº 786 DE 09 DE JULHO DE 2018
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 270.000,00(duzentos e
setenta mil reais), no orçamento do Município e dá
outras providencias”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
270.000,00(duzentos e setenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO”
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital Municipal e
Unid. de Saúde
CATEGORIA | VALOR 7
4.4.90.52.00 270.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 14089.404000/1 180-03 FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 9 de julho de 2018.
CELSO LÊ Garcia
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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