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norma nº 787/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências
native_id1023

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Câmara Municipal de Colniza
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Nº 787 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
SECRETÁRIA
Data: 8): E Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional
Hora: É 45 especial no valor de até R$ 55.000,00(cinquenta e
o . . . .. . ”
e asa — E cinco mil reais), no orçamento do Município e dá
e Ué . A .
ASSINATURA outras providências”.
tam
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos
em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 55.000, 00(cinguenta e cinco mil), à
ses guinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNIGIRAO SAÚDE
SANEAMENTO
1 07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital
55.000,00
Municipal e Unid. de Saúde
Art, 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
CAMARA MUNICIPAL: Ron e = | CATEGORIA
01.001.01.031.0001.1001 — Construção, Ampli ição e | 4,4.90.51.00
Reforma Prédio da Câmara, Obras e Instal: iÇÕES,
5.000,00
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018.
E GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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