| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Colniza ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Nº 787 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 SECRETÁRIA Data: 8): E Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional Hora: É 45 especial no valor de até R$ 55.000,00(cinquenta e o . . . .. . ” e asa — E cinco mil reais), no orçamento do Município e dá e Ué . A . ASSINATURA outras providências”. tam O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI; Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 55.000, 00(cinguenta e cinco mil), à ses guinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNIGIRAO SAÚDE SANEAMENTO 1 07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do Hospital 55.000,00 Municipal e Unid. de Saúde Art, 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. CAMARA MUNICIPAL: Ron e = | CATEGORIA 01.001.01.031.0001.1001 — Construção, Ampli ição e | 4,4.90.51.00 Reforma Prédio da Câmara, Obras e Instal: iÇÕES, 5.000,00 Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018. E GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.