| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Colniza a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO Ed PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Câmara Municipal de Coinhdi | Nº 788 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 SECRETARIA Data: 2 + LOR tdo!g l Sumula: “Autoriza o Município de Colniza a participar Hora: 5 AS. do Consórcio Público Intermunicipal de [NES E Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT e dá mi outras providencias”, O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le egais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LE Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Municipio de € pane - MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços , denominado CONSUSMT *“. ratifics indo 9 Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Apiacás: Araguaiana: Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; gua Boa; Alta Floresta; municípios de Acorizal Alto Araguaia; Paraguai: Alto Taquar Barão de Melgaço; Barra do Bugres: Barra do Garças; Bom Jes s s do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis : Campo Novo do Parecis: Campo Verde: Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Ca Cláudia; Comodoro: Confresa: Conquista "Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá: Curvelândia: Denise; Diamantino; na: Carlinda: Castanheira; Chapada dos Guimarã Cocalinho; Colíder; Colniza; Dom Aquino: Feliz Natal: Figucirópolis D'Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d'Oeste: Guarantã do Norte: Guiratinga; Indiavaí: Ipiranga do Norte; Itanhangá: Itaúba; Itiquira; Jaciara: Jangada; Jauru : Jua Juína: Juruena; Juscimeira; Lambari d'Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara: Marcelândia: Matupá: Mirassol D'Oeste; Nobres: Nortelândia:; Nossa Senhora do Livramento: Nova Bandeirantes: Nova Br Nova Canaã do Norte: Nova Guarita; Nova Lacerda: Nova Marilând Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Nova Maring Nova U Mundo: Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim: Pársiilias *aranatinga: Pedra Preta; Peixoto de Olímpia: Nova Santa Heler Novo Horizonte do Norte; Novo da; Porto Azevedo: Planalto da Serra: Poconé; Pontal do Araguaia: Ponte Branca; Pontes e La Alegre do Norte: Porto dos Gaúchos: Porto Esperidião: Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência: Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira: Ribei cãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis: Rosário Oeste: Salto do Céu: Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato: Santa Terezinha; Santo Afonso: Santo Antônio do Leste: Santo Antônio do Leverger: São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro: São José do Xingu; São José dos Quatro São Pedro da Cipa: Sapezal: Serra Nova Dourada; Sinop: Sorriso; Tabaporã; Tangará da "a: Tapurah: Ter Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; a Grande; Ve Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços- “CONSUSMT”, sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis. Parágrafo único. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperaçã os participes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso. 40 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Art. 2º. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” disporá sobre à organização e o funcionamento de cada um dos seus Órgãos constitutivos. Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um. Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência. $ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 8 de despesas genéricas, : vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento inclusive transferências ou operações de crédito. $ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. S 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas. nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. $ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. Art 5º. Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente. Art. 6º À retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”. Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação. Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. Art 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e a Lei nº 13.019/2014e 13.204/2015. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A ts ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018. CELSO L $ GARCIA Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local púl blico de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.