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norma nº 788/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAutoriza o Município de Colniza a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT e dá outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO
Ed PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Câmara Municipal de Coinhdi | Nº 788 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
SECRETARIA
Data: 2 + LOR tdo!g l Sumula: “Autoriza o Município de Colniza a participar
Hora: 5 AS. do Consórcio Público Intermunicipal de
[NES
E Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT e dá
mi outras providencias”,
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições le egais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LE
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do
Municipio de € pane - MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços , denominado
CONSUSMT *“. ratifics indo 9 Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os
Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto
Apiacás: Araguaiana: Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã;
gua Boa; Alta Floresta;
municípios de Acorizal Alto Araguaia;
Paraguai: Alto Taquar
Barão de Melgaço; Barra do Bugres: Barra do Garças; Bom Jes
s s do Araguaia; Brasnorte; Cáceres;
Campinápolis : Campo Novo do Parecis: Campo Verde: Campos de Júlio; Canabrava do Norte;
Ca Cláudia;
Comodoro: Confresa: Conquista "Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá: Curvelândia: Denise; Diamantino;
na: Carlinda: Castanheira; Chapada dos Guimarã
Cocalinho; Colíder; Colniza;
Dom Aquino: Feliz Natal: Figucirópolis D'Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória
d'Oeste: Guarantã do Norte: Guiratinga; Indiavaí: Ipiranga do Norte; Itanhangá: Itaúba; Itiquira;
Jaciara: Jangada; Jauru : Jua Juína: Juruena; Juscimeira; Lambari d'Oeste; Lucas do Rio Verde;
Luciara: Marcelândia: Matupá: Mirassol D'Oeste; Nobres: Nortelândia:; Nossa Senhora do
Livramento: Nova Bandeirantes: Nova Br Nova Canaã do Norte: Nova Guarita; Nova
Lacerda: Nova Marilând Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova
Nova Maring
Nova U
Mundo: Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim: Pársiilias *aranatinga: Pedra Preta; Peixoto de
Olímpia: Nova Santa Heler Novo Horizonte do Norte; Novo
da; Porto
Azevedo: Planalto da Serra: Poconé; Pontal do Araguaia: Ponte Branca; Pontes e La
Alegre do Norte: Porto dos Gaúchos: Porto Esperidião: Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste;
Querência: Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira: Ribei cãozinho; Rio Branco; Rondolândia;
Rondonópolis: Rosário Oeste: Salto do Céu: Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do
Trivelato: Santa Terezinha; Santo Afonso: Santo Antônio do Leste: Santo Antônio do Leverger: São
Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro: São José do Xingu; São José dos Quatro
São Pedro da Cipa: Sapezal: Serra Nova Dourada; Sinop: Sorriso; Tabaporã; Tangará da
"a: Tapurah: Ter Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos;
a Grande; Ve Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir O
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços- “CONSUSMT”, sob a forma de
Associação Civil, com personalidade jurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto
6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.
Parágrafo único. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperaçã
os participes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de
Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos
e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de
Mato Grosso.
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Art. 2º. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do
Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” disporá sobre à organização e o funcionamento de cada um dos
seus Órgãos constitutivos.
Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio,
na forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do
contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada de serviços do
Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”
previsto no art. 8º, da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto nº. 6.017/2007, deverão estar consignados
em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
$ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
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de despesas genéricas,
: vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento
inclusive transferências ou operações de crédito.
$ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
S 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas. nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues
em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
$ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art 5º. Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.
Art. 6º À retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso,
“CONSUSMT”.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se
manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão revertidos ou retrocedidos
no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou
alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei
nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e a Lei nº
13.019/2014e 13.204/2015.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. A
ts
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018.
CELSO L $ GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local púl
blico de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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