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norma nº 789/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
amam Muniapal de Coal Nº” 789 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
SECRETÁRIA . -
É Sumuta: “DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE
Lda Eq MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE
Hora: Da. Ez TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE
Protocolo N Do VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
H ASSINATUR ne OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
e Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - À responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às
normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar
ausência de dolo ou culpa em sua conduta ou que a infração é improcedente, ou ainda, caso as
multas estejam atreladas as condições do veículo.
S1º- O pagamento de que trata o artigo poderá ser efetuado diretamente ao órgão
de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação na Secretaria responsável pela frota.
$ 2º - As multas atreladas as condições do veículo serão arcadas pelo Município de
Colniza
Art. 2º - Havendo recusa no pagamento descrito no art. 1º, a multa será recolhida
pela Prefeitura do Município de Colniza, independentemente e sem prejuízo da interposição de
recurso por parte do motorista, devendo ainda a administração, abrir processo administrativo, nos
mesmos moldes do art. 6º desta lei.
Parágrafo único - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita
em nome da Prefeitura do Município de Colniza.
Art. 3º - Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 3 (três)
dias. a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal correspondente.
Art. 4º - A Secretaria responsável pela frota, através de seu responsável, a fim de
evitar a lavratura de outro auto de infração. deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à
autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira
Nacional de Habilitação.
Art. 5º - A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos Recursos ao
competente órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, dependendo do resultado,
não se exime, ao final, do pagamento da muita. ar
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 6º - Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder
Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de
trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais; contudo, o
responsável pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, instituir processo para apurar o
infrator. no qual será oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao condutor, podendo ainda
anexar ao processo todo material probatório a fim de elucidar os fatos.
$ 1º - O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento
da multa independente da data que lhe for efetuado o respectivo pagamento, sob pena de responder
solidariamente.
$ 2º - O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo Município deverá ser
restituído aos cofres públicos, após o término do processo: podendo, sem a necessidade de
autorização pelo servidor, sendo descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o
limite de 10% (dez por cento) de seus vencimentos.
$ 3º - Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo
Município. não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o
devedor em dívida ativa não tributária.
Art. 7º - Além da hipótese do caput do artigo 6º, a Administração Municipal
também poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos
oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto
no $ 2º. do artigo 6.
Art. 8º - Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de veículos de
propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre qualquer
irregularidade ou defeito constatado nos mesmos. que demande a necessidade de manutenção, com
O objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Art. 9º - À presente Lei poderá ser regulamentada por decreto do poder executivo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018.
CELSO
Prefeito Municipal
ção Lei Municipal n.º 012/2001 de
strado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autoriz
26/01/2001

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