| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO amam Muniapal de Coal Nº” 789 DE 20 DE AGOSTO DE 2018 SECRETÁRIA . - É Sumuta: “DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE Lda Eq MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE Hora: Da. Ez TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE Protocolo N Do VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ H ASSINATUR ne OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de e Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - À responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar ausência de dolo ou culpa em sua conduta ou que a infração é improcedente, ou ainda, caso as multas estejam atreladas as condições do veículo. S1º- O pagamento de que trata o artigo poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação na Secretaria responsável pela frota. $ 2º - As multas atreladas as condições do veículo serão arcadas pelo Município de Colniza Art. 2º - Havendo recusa no pagamento descrito no art. 1º, a multa será recolhida pela Prefeitura do Município de Colniza, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista, devendo ainda a administração, abrir processo administrativo, nos mesmos moldes do art. 6º desta lei. Parágrafo único - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da Prefeitura do Município de Colniza. Art. 3º - Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 3 (três) dias. a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal correspondente. Art. 4º - A Secretaria responsável pela frota, através de seu responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração. deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. Art. 5º - A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos Recursos ao competente órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, dependendo do resultado, não se exime, ao final, do pagamento da muita. ar ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Art. 6º - Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais; contudo, o responsável pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, instituir processo para apurar o infrator. no qual será oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao condutor, podendo ainda anexar ao processo todo material probatório a fim de elucidar os fatos. $ 1º - O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetuado o respectivo pagamento, sob pena de responder solidariamente. $ 2º - O valor correspondente à multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo: podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, sendo descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de 10% (dez por cento) de seus vencimentos. $ 3º - Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município. não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária. Art. 7º - Além da hipótese do caput do artigo 6º, a Administração Municipal também poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no $ 2º. do artigo 6. Art. 8º - Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de veículos de propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos. que demande a necessidade de manutenção, com O objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito. Art. 9º - À presente Lei poderá ser regulamentada por decreto do poder executivo. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de agosto de 2018. CELSO Prefeito Municipal ção Lei Municipal n.º 012/2001 de strado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autoriz 26/01/2001