norma nº 32/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 032, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas de caráter temporário para mitigação de riscos da
doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da
Câmara Municipal de Colniza-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT, no
uso legal de suas atribuições estabelecidas em Lei;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de
2020, do Ministério da Saúde que registrou Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional -ESPIN, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus - COVIDI9;
CONSIDERANDO Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou
uma infecção por coronavírus como uma pandemia e que, apesar da maioria dos contágios até o
momento em que tenham origem em locais / países mais afetados, já foram constatados casos
de contágio comunitário no Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020, que define
medidas para enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus e como orientações emanadas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que
disponível sobre a habilitar e operacionalizar conforme disposto na Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que estabeleceu como medidas para enfrentar a emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras
para fins de prevenção de infecção e propagação de coronavírus - COVID-19 no âmbito da
Câmara Municipal de Colniza;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com /)
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CONSIDERANDO que evitar aglomerações e adotar como medidas
básicas de prevenção são medidas recomendadas para achatar uma curva de contágio e evitar o
colapso dos hospitais;
CONSIDERANDO que COVID-19 tem taxas de mortalidade que eleva
entre idosos e pessoas com doenças crônicas;
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos básicos de higiene e a
ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são relevantes para uma redução
significativa fazer potencial contágio;
CONSIDERANDO como medidas preventivas já adotadas por outras
Câmaras Municipais, um exemplo da Câmara Municipal de Cuiabá-MT;
CONSIDERANDO a responsabilidade social da Câmara Municipal de
Colniza e necessidade de manter sua prestação de serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º - Adotar medidas para mitigação de riscos da doença causada
pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, suspendendo
o expediente na Câmara Municipal de Colniza, o atendimento ao público e as Sessões
Ordinárias entre os dias 20/03/2020 à 05/04/2020, prorrogáveis.
Art. 2º - Fica instituído o regime de trabalho remoto especial nos
gabinetes e demais unidades administrativas desta Câmara Municipal, como medida
excepcional e transitória.
$ 1º - O regime de trabalho remoto temporário especial, para efeitos
desta Portaria, consiste no exercício remoto de atividades funcionais durante o horário de
expediente, devendo o servidor fazer uso dos sistemas informatizados da Câmara Municipal e
manter-se disponível ao acesso via telefone, e-mail e whatsapp, entre outros.
$ 2º - Os serviços inadiáveis deverão ser executados internamente pelos
servidores encarregados do seu processamento, bem como todo e qualquer servidor deverá
permanecer sobre aviso, pois, poderá ser convocado a qualquer momento.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com = E y/
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$ 3º - Poderão os titulares das unidades definir rodízio de colaboradores,
em turnos ou dias alternados.
4 4º - As sessões ordinárias previstas para o período supramencionado
serão suspensas e as eventuais sessões extraordinárias, que forem realizadas serão convocadas
de acordo com o Regimento Interno desta Casa, observadas as medidas de prevenção.
Art. 3º - Os membros, vereadores e servidores de qualquer unidade da
Câmara Municipal de Colniza que tiveram regressão de viagens a localidades em que o
COVID-19 foi identificado ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou
confirmados de doença devem selecionar suas atividades funcionais em regime de trabalho
remoto temporário especial, pelo período de 14 (quatorze) dias dados de retorno a Colniza-MT.
8 1º - Os servidores mantêm como chefias imediatas informações sobre
as situações descritas no caput deste artigo.
$ 2º - Quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se
apresenta, uma chefia imediata consultará ao Departamento de Gestão de Pessoal.
Art. 4º - O membro ou servidor que apresenta febre ou sintomas
respiratórios (dificuldade em respirar, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração) passa a
ser considerado um caso suspeito de contaminação por COVID-19 e deve adotar protocolo de
atendimento específico indicado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colniza.
Art. 5º - Os eventos institucionais em espaços de uso coletivo - fora ou
dentro da Câmara Municipal de Colniza - deve ser postergado até outra deliberação.
Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta Portaria a todos que prestam
serviços a esta Casa de Leis, incluindo os que participam de empresas ou entidades localizadas
nas dependências da Câmara Municipal de Colniza, cabendo aos empregadores adotar como
providências para o seu cumprimento.
Art. 7º — Ficam suspensos por prazo indeterminado a autorização para
viagens em compromissos e eventos oficiais, bem como a concessão de diárias e adiantamentos
para qualquer finalidade.
Parágrafo único - Ficam suspensos ainda, os prazos administrativos.
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com - h
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Art. 8º — Os atendimentos e protocolos para demandas urgentes deverão
ser enviados ao seguinte endereço eletrônico - camaracolniza(Whotmail.com e os telefones para
contato são os seguintes: (66) 98144-3457 e (66) 98451-8628.
Parágrafo único: Os critérios das demandas urgentes serão analisadas
pelo Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Art. 9º — Os casos omissos serão avaliados pela Presidência da Câmara
Municipal de Colniza.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
março de 2020.
Registre-se;
Publique-se;
Cientifique-se; e,
Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, em 19 de
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
PRESIDENTE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi
publicado nesta data por afixação nos
locais de costume, átrio da Câmara e
Recinto do Paço Municipal. Colniza -
MT, 19 de março de 2020.
V )
Jesineison de Aguiár Brandão
Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaçohotmail.com