| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes e contratados da administração pública municipal, sobre a aplicação de penalidades e a criação do cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública de Colniza e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E mid GABINETE DO PREFFEITO Câmara Municipal de Colniza + LEI Nº 793 DE 23 DE AGOSTO DE 2018 Sumula: “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES SECRETARIA ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E Data: TIS” CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hora: DL - TF MUNICIPAL, SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES todo E A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE FORNECEDORES ET o IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A DT SS ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃOES PRELIMINARES SEÇÃO I Do Âmbito de Aplicação e dos Princípios Art. 1º A presente lei dispõe sobre normas regulamentares no procedimento administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, voltado à aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, disciplina a aplicação das sanções previstas nestes dispositivos legais e institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se, também, às contratações celebradas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com fundamento nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º Para os fins da presente Lei consideram-se: 1. Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração responsável pela solicitação de aquisição de bens ou serviços; II. Fornecedor: pessoa física ou jurídica participante de licitação realizada pela administração pública municipal, e/ou que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens A ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA à cnnacit À GABINETE DO PREFFEITO ou prestação de serviços com a administração pública municipal. HI. Autoridade competente: agente público investido da competência de instaurar e decidir o procedimento administrativo; IV. Comissão: comissão de servidores instituída por ato de autoridade competente, com a função de instruir o procedimento administrativo para aplicação de sanções administrativas aos licitantes e fornecedores. V. Apoio Técnico: servidor de área afim que possa contribuir na elucidação de questões técnicas na aferição de descumprimento de clausulas contratuais. Art. 3º Evidenciada, após o devido processo legal, a responsabilidade do fornecedor na inexecução contratual e/ou das cláusulas do certame licitatório, ser-lhe-á aplicada à penalidade adequada, prevista em lei e segundo a natureza e a gravidade da falta e a relevância do interesse público atingido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Seção II Da Competência para a Apuração das Infrações Administrativas Art. 4º A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas por licitante/contratado é de competência do ordenador de despesa ou entidade da administração pública municipal que firmou relação contratual de fornecimento de bens ou prestação de serviços com o inadimplente. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção I Do Início do Processo Art. 5º O presidente da comissão de licitação, o pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, conforme o caso enviará representação através de memorando à autoridade competente sempre que verificar descumprimento das cláusulas contratuais ou cometimento de atos visando a fraudar os objetivos da licitação. A referida representação conterá: [- o relato da conduta irregular praticada pelo licitante ou contratado; Il - a(s) cláusulas(s) do contrato instrumento convocatório ou do contrato infringidas(s); III - os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa. Art. 6º O processo administrativo será instaurado através de portaria, que deverá conter: I. A identificação dos autos do processo administrativo original da licitação, ou do ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA coin ur À GABINETE DO PREFFEITO contrato, que supostamente tiveram suas regras e/ou cláusulas descumpridas pelo licitante/contratado; Il. A menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; HI. A designação da comissão de servidores que irá conduzir o procedimento, no mínimo 03 (três) integrantes; IV. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão. Seção II Da comunicação dos Atos Art. 7º O fornecedor ou licitante deverá ser notificado: I. Da instauração do Procedimento Administrativo; Il. Dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidades de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções; HI. Das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas. $ 1º Em regra, a notificação far-se-á pessoalmente mediante recibo ou pelo correio por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. $ 2º Far-se-á ainda a notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o licitante/contratado ou seu representante se encontrar, ou quando resultar frustrada a notificação de que trata o $ 1º deste artigo. $ 3º É dever do licitante/ contratado informar à Comissão designada eventual mudança de endereço no curso do Processo Administrativo, considerando-se efetivadas as intimações ou notificações enviadas no endereço constante dos autos. Art. 8º A notificação dos atos será dispensada: I. Quando praticados na presença do licitante/contratado ou do seu representante; II. Quando o licitante/contratado ou seu representante revelar conhecimento de seu conteúdo, manifestado expressamente no procedimento. Seção III Do Regime dos Prazos Art. 9º Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento. Art. 10 Os prazos serão sempre contínuos, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados. Art. 11 Na contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. $ 1º Os prazos fluirão a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA coza um À GABINETE DO PREFFEITO notificação. $ 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado, ou dia em que não houver expediente no órgão da administração pública responsável pelo procedimento ou este for encerrado antes da hora normal. Art. 12 O procedimento administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais. Parágrafo único. A excepcionalidade a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser justificada pela comissão responsável pelo procedimento à autoridade competente, em até 5 (cinco) dias antes da expiração do prazo. Seção IV Da Instrução Art. 13 A comissão deve notificar o licitante/ contratado para no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar defesa. Parágrafo único. A notificação deverá conter: 1 - identificação do licitante/contratado e da autoridade que instaurou o procedimento; II - finalidade da notificação; HI - prazo e local para apresentação da defesa: IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; V. a informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do notificado. Art. 14 O desatendimento da notificação importa em revelia pelo licitante/ contratado. Parágrafo único. No prosseguimento do feito o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 15 A defesa prévia deverá ser escrita, indicar no preâmbulo o número do processo administrativo, estar acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. $ 1º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante/contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, nos termos do Código de Processo Civil. 8 2º Ao licitante/ contratado incumbirá provar os fatos e situações alegadas. 8 3º. A comissão processante poderá averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento. Go ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Mnsgpidho GABINETE DO PREFFEITO Seção V Do Relatório Art. 16 Finda a instrução, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do procedimento, sendo acrescido de decisão fundamentada. Parágrafo único. O relatório deverá ser apresentado pela Comissão à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do término da instrução. Seção VI Da Decisão Art. 17 O procedimento administrativo extingue-se com a decisão do ordenador de despesa ou entidade da administração pública municipal que firmou relação contratual de fornecimento de bens ou prestação de serviços com o inadimplente, contendo as razões fáticas e jurídicas que a fundamentem. $ 1º Na decisão serão resolvidas as questões suscitadas no procedimento e que não tenham sido decididas em momento anterior. $ 2º A autoridade proferirá a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do relatório. CAPÍTULO II DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 18 Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar Os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes sanções: I - advertência: comunicação formal ao licitante/ contratado, advertindo sobre o descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, que se confere prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis; H- multa: prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato; HI — no caso de não haver previsão contratual ou editalícia, as multas serão aplicadas observados os seguintes limites máximos: a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não cumprido. b) 5 % (cinco por cento) sobre o valor do contrato para os casos de inexecução total ou nos casos em que os bens, serviços ou obras não atingirem o objeto da contratação, com o conseqiiente ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Pd GABINETE DO PREFFEITO cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. $ 1º O valor da multa aplicada, nos termos dos incisos II e HI, será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA (ver índice usual), a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento. $ 2º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsegiiente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação. $3º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos constantes desta Lei. $ 4º A suspensão temporária impedirá o licitante/contratado de licitar e contratar com a Administração Pública pelos seguintes prazos: I- 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o licitante/contratado tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida. II - 12 (doze) meses, nos casos de: a) retardamento imotivado da execução de obra, de serviços, de suas parcelas ou do fornecimento de bens. HI - 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de: a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada; b) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal; ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. NAN ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO “A, PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA cotniza om À GABINETE DO PREFFEITO $ 5º Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o licitante/contratado que: 1 - não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados nos incisos do parágrafo anterior, ou II - demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado em outras esferas de governo. $ 6º Na modalidade pregão, ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar O contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município por prazo não superior a 5 (cinco) anos, sendo descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida; $ 7º A mora na execução, além de sujeitar o contratado à multa, autoriza a Administração Pública, em prosseguimento ou na reincidência, a declarar rescindido o contrato e punir o faltoso com a suspensão do direito de licitar e contratar. Art. 19 A aplicação das sanções administrativas previstas no art. 18 desta Lei são de competência dos ordenadores de despesa dos órgãos e entidades públicas. Art. 20 Aplicadas às sanções estabelecidas no art. 18 deverá ser publicado extrato de sua decisão no Diário Oficial do Município, o qual deverá conter: I - nome ou razão social do licitante/contratado e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; II - nome e CPF de todos os sócios; HI - sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento; IV — numero do contrato e do Procedimento Licitatório; V - número do processo; e VI - data da publicação. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 21 Dos atos da Comissão instituída para condução do processo administrativo cabem representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação do ato, no caso de recusa de juntada de documentos ou pareceres e de realização de providências. Art. 22 É facultado ao licitante/ contratado interpor recurso contra a aplicação das penas descritas no art. 18 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação. 2” ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO coLniza “mr Parágrafo único. A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, devendo o interessado ser notificado do teor da decisão. Art. 23 Os recursos previstos nesta Lei não terão efeito suspensivo. CAPÍTULO V DO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA Art. 24 Fica instituído o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA. Parágrafo Único - Compete ao departamento responsável pelas licitações, organizar e manter o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA, promovendo sua divulgação no sítio eletrônico http://www.colniza.mt.gov.br ou outro site oficial do Município que vier a ser criado posteriormente. Art. 25 Será incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA a pessoa física ou jurídica penalizada com as sanções previstas nos incisos IV e V do "caput" e no $ 6º, todos do artigo 18 desta Lei. Parágrafo Único - Será imediatamente incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA o licitante/contratado que, na data de entrada em vigor desta Lei, esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Art. 26 Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito da Administração Pública Municipal consultarão o Cadastro de Fomecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA, em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as providências necessárias para que sejam excluídas do certame as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas. Parágrafo Único - A autoridade competente na Administração Pública Municipal deverá diligenciar para que não sejam firmados contratos com as pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA, inclusive aqueles decorrentes de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 27 A Administração Pública Municipal deverá rescindir unilateralmente o contrato com as pessoas físicas ou jurídicas penalizadas com as sanções previstas nos incisos IV e V do ar ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA À ro GABINETE DO PREFFEITO "caput" e no $ 6º, todos do artigo 18 desta Lei. Art. 28 O saneamento da inadimplência contratual que deu origem à inclusão da pessoa física ou jurídica o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de COLNIZA acarretará, mediante requerimento da parte interessada, a sua exclusão do cadastro e o restabelecimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal observado o cumprimento do prazo da penalidade imposta com base no inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. CAPÍTULO VI AS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 Os recursos provenientes da aplicação das sanções administrativas previstas nos incisos II e III do artigo 18 desta Lei deverão ser consignados em dotação orçamentária específica para este fim. Art. 30 Os casos omissos serão encaminhados à autoridade competente, definida nesta Lei para deliberação. Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2018. CELS cia Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.