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norma nº 794/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaDispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências
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E Camara Municipal de Colniza
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Ds Ny PODER EXECUTIVO Hora: É : E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA mona E TÉIE —
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ASSINATURA
LEI Nº 794 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES | COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E
SELEÇÃO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
- sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º - A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como
organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo Municipal.
$ 1º O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como organização social do maior
número possível de entidades de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de, mediante
a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de ajustes de
— colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor escolha seja feita
pela Administração Municipal.
8 2º As entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais deverão observar o
edital de credenciamento a ser publicado pela Secretaria Municipal da área temática.
$3º O órgão ou a entidade da Administração Municipal deverá manifestar-se, de maneira concisa e
objetiva, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, acerca da capacidade técnica da entidade
na área em que se pretende qualificar como organização social, cabendo, por conseguinte, à
Procuradoria Municipal o exame dos demais requisitos necessários para a concessão do respectivo
título.
$ 4º Na análise da capacidade técnica a que se refere o $ 3º deste artigo, deverá o órgão ou a
entidade correspondente, por meio de ato de seu titular, levar em consideração, dentre outros
fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei
habilitem-se à qualificação como organização social:
I — atuar essencialmente nas áreas de:
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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a) assistência social, trabalho e habitação;
b) cultura;
c) educação;
d) desenvolvimento tecnológico;
e) gestão de atendimento ao público;
f) saúde;
£g) Meio ambiente e agricultura;
h) educação profissional e tecnológica;
i) esporte, lazer e juventude.
Il - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do
estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle
básicas previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho
fiscal, com as atribuições e composição previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições da diretoria;
e) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
f) previsão de incorporação inte gral do patrimônio, dos legados ou das doações que
lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas
atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder
Público Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município de Colniza, da mesma área
de atuação, ou ao patrimônio do Município;
HI - estar constituída há pelo menos 3 (três) anos e estar no pleno exercício das
atividades citadas no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único - As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em
cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados no portal da transparência da Prefeitura.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo
estatuto da instituição.
Parágrafo único - É vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias da Va
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entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 3º
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antro À GABINETE DO PREFEEITO
(terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Presidentes de autarquia ou
fundação, do Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados federais, Deputados estaduais,
membros do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e, ainda, dos integrantes
do quadro de direção de quaisquer outros órgãos da Administração direta e indireta, nesta
compreendidas as empresas estatais.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições
privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
HI - designar e dispensar os membros da diretoria;
IV - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma
de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
V — aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio
contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras,
alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos
empregados da entidade;
VI - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios
gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
VII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º - O Conselho de Administração poderá estar estruturado nos termos que dispuser o
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos da assinatura do
contrato de gestão, ser composto por pelos menos um representante do Poder Público Municipal,
que será, nomeado pelo Chefe do Executivo ou, por delegação deste, pelo titular do órgão ou da
entidade correspondente à atividade fomentada.
Seção III
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado, com
natureza de convênio, entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com
vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às
áreas relacionadas no art. 2º, inciso 1.
$ 1º A celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo será precedida de convocação
Pública, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e do Município, para seleção objetiva
e impessoal pelo Poder Público de organizações sociais qualificadas para a realização de parceria.
8 2º Da publicação da convocação pública deverá constar o bem público e o montante
orçamentário mensal a ser administrado.
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$3º O contrato de gestão terá prazo inicial de vigência de até 20 (vinte) anos, prorrogável
sucessivamente, por meio de termo aditivo, condicionado à demonstração do cumprimento de seus
termos e de suas condições.
8 4º Em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término de vigência do contrato de gestão, o Poder
Executivo deverá proceder a convocação pública para seleção de nova organização social.
$ 5º O disposto no $4º não se aplica na hipótese de o Poder Executivo optar por prorrogar o prazo
de contrato de gestão em vigor ou eleger outro modelo de gestão.
8 6º Os gastos com força de trabalho das organizações sociais não deverão ser incluídos nas
despesas de pessoal para fim de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 7º A contratação de empregados e empresas prestadoras de serviço pela organização social será
regida em conformidade com as leis trabalhistas e o direito civil.
$ 8º Os gastos com recursos humanos previstos no contrato de gestão não poderão ultrapassar 80%
(oitenta por cento) do valor da parcela mensal de custeio.
8 9º A organização social poderá praticar reserva técnica de até 15% (quinze por cento) do valor da
parcela mensal de custeio para formação de fundos destinados a provisões, bem como para
pagamento de verbas devidas em virtude de rescisões trabalhistas, rescisões contratuais, pagamento
de reclamações trabalhistas e demais valores devidos em virtude de processos administrativos ou
judiciais que se prolonguem ao longo do tempo.
8 10º Os repasses do Poder Público à organização social poderão ser para despesas de custeio e
para despesas de investimento.
$ 11º Os bens e valores repassados pelo Poder Público Municipal à organização social em virtude
do contrato de gestão são impenhoráveis, inclusive os que constituírem a reserva técnica.
8 12º O Secretário Municipal ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade
fomentada deve definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que seja signatário.
Art. 7º - É facultado ao Poder Público celebrar mais de um contrato de gestão com uma mesma
organização social.
8 1º Fica a organização social autorizada, por motivo de economicidade, a centralizar operações de
gestão dos contratos.
$ 2º A manutenção das operações de gestão dos contratos poderá ser rateada entre as entidades
administradas pela organização social, desde que observada a proporcionalidade do valor da
parcela mensal de custeio de cada contrato.
8 3º O contrato de gestão deverá prever a obrigação de a Administração Pública ressarcir a
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organização social pelas despesas, encargos financeiros e prejuízos decorrentes de atraso ou
transferência parcial dos repasses.
$ 4º O contrato de gestão estabelecerá a sucessão das obrigações de uma organização social para
outra ao término do contrato, desde que na convocação pública sejam disponibilizadas informações
que garantam a apuração, pelas organizações sociais interessadas, do valor que será assumido na
sucessão.
Art. 8º - O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder
Público Municipal far-se-á com observância das seguintes etapas:
I — publicação do edital na etapa do credenciamento e cadastramento das entidades sem fins
lucrativos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para apresentação dos documentos de
qualificação;
I - publicação de edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para apresentação de
propostas, par as entidades devidamente qualificadas como Organizações Sociais no Município;
HI — recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
IV — homologação.
Parágrafo único - Os atos previstos nos incisos anteriores constituem atribuição do Prefeito ou
Secretário Municipal por meio da celebração de contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda,
constituir comissão formada por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um de cargo de provimento
efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
Seção IV
Do Edital
Art. 9º - O edital de credenciamento, cadastramento e de seleção conterá no mínimo:
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1 — descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem
destinados ao fim pretendido;
Il — critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional
e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela
Administração Pública;
II — exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição
econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional
da entidade para a gestão da atividade;
IV — prazo para apresentação da proposta de trabalho.
Art. 10 - A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especificação do
respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos
serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:
1 — plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do
serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de
execução;
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I[ — documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
HI — documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
contrato de gestão.
$ 1º A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste artigo far-
se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional
legalmente habilitado.
$ 2º O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à demonstração,
pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como
capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o
interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, comprovação de
tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.
$3º A organização social que, com base no $ 2º deste artigo, celebrar contrato de gestão com o
Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em seus quadros a referida
qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua desqualificação.
$ 4º Na hipótese de organização social única, por ocasião da convocação pública regularmente
instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão, poderá o Poder Público com
ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que atendidas as exigências relativas à
habilitação e proposta de trabalho e financeira.
Art. 11 - São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
I-o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;
IH —a capacidade técnica e operacional da entidade;
II — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados
pretendidos;
IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
V—a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VI —a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério
de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a
exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão estatal
contratante.
Art. 12 - O Secretário Municipal da área do serviço objeto de contrato de gestão poderá, mediante
decisão fundamentada, excepcionar a convocação pública exigência prevista no art. 7º desta Lei,
nas seguintes situações:
I — nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da
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organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público, para
garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade
e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra organização social, igualmente
qualificada no âmbito Municipal, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua prorrogação,
e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho objeto do ajuste
rescindido;
I — nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido
realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, e
cujas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.
HI — quando, em procedimento de seleção regularmente instaurado, nenhuma organização social
restar habilitada à apresentação de propostas de trabalho.
Art. 13 - A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso,
condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
Art. 14 - O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada pela Procuradoria
Municipal, deverá discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social, sem prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo do órgão ou
da entidade correspondente à atividade fomentada.
8 1º Fica limitada a 15% (quinze por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público Municipal
à organização social a realização de despesas administrativas e operacionais, como por exemplo:
pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, aluguel de imóveis,
hospedagem, aluguel de veículos, aluguel de bens móveis, bem como contratação de serviços de
consultoria, serviços contábeis, serviços jurídicos, capacitações, cursos, seminários, congressos,
treinamentos e outras que sejam necessárias e envolvidas direta e indiretamente na execução do
contrato de gestão, devendo ainda ser atendidos os seguintes requisitos:
I- vinculação direta à execução do objeto do ajuste de parceria;
II — caráter temporário da despesa;
HI — previsão expressa em programa de trabalho e no contrato de gestão, com a respectiva
estimativa de gastos;
IV — não se configurar a despesa como taxa de administração, compreendo-se como tal aquela que
possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.
2º Em qualquer hipótese e previamente a sua ublicação, as minutas de edital de chamamento
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público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela Procuradoria Municipal.
8 3º Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados ao contrato de gestão:
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive
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de pessoal próprio da organização social, durante a vigência do instrumento,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário,
salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que
a execução do objeto da parceria assim o exija;
HI - custos indiretos necessários à execução do objeto, limitados a 15% (quinze por
cento) do repasse mensal;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação
dos referidos equipamentos e materiais.
Art. 15 - Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas administrativas
eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que esta se serve da estrutura
de sua unidade de representação, desde que os dispêndios sejam comprovadamente vinculados à
execução do objeto do ajuste de parceria e tenham sido previamente autorizados pelo órgão ou pela
entidade supervisora do contrato de gestão.
Art. 16 - Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes
preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem
como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il — a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos
membros da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4º desta Lei.
Art. 17 - Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas,
celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da
parceria.
$ 1º Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão,
bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no que diz respeito a
maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.
2º Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos.
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Art. 18 - Fica vedada a celebração de contrato de gestão com organização social que:
1 — esteja omissa no dever de prestar contas de ajuste de parceria, seja qual for a sua natureza,
anteriormente celebrado com ente da Administração de qualquer esfera da Federação;
IH — tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos últimos 5 (cinco)
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É rd GABINETE DO PREFFEITO
anos;
HI — tenha tido as contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho
de Contas de qualquer esfera da Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como membro do Conselho de
Administração e Conselho F iscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da
Federação, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo de
provimento em comissão, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, ainda que não transitada em
julgado a decisão condenatória e, em isso havendo, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos I, Il e III do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho
de 1992;
d) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração penal, civil
ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem
hipóteses de inelegibilidade.
Art. 19 - Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais com terceiros, fica
vedado(a):
I—a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Governador, Vice-Governador, de
Secretários de Estado, Secretários Municipais, de Presidentes de autarquias, fundações e empresas
estatais, de Senadores e de Deputados federais e estaduais, Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado e, todos do Estado de Mato Grosso, bem como de diretores, estatutários.
Il — o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das quais façam parte os
seus dirigentes ou associados.
Seção V
Dos bens
Art. 20 - Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos
provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução,
devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município de Colniza/MT.
$ 1º Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado
do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do
Executivo Municipal, realizar repasse de recursos à organização social, a título de investimento, no
início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já
existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem
necessários à prestação dos serviços públicos.
8 2º A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com
recursos dele provenientes, será precedida de autorização do titular do órgão ou da entidade estatal
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
À a GABINETE DO PREFFEITO
parceira, mediante ratificação do Chefe do Executivo Municipal, atendida a parte final do que
dispõe o caput do art. 20 deste artigo.
$ 3º Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela organização social,
fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de
alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área
correspondente.
Seção VI
Da Execução
Art. 21 - A execução do Contrato de Gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo
órgão ou entidade Municipal supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
$ 1º O parceiro privado apresentará ao órgão ou à entidade do Poder Público supervisora signatária
do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas de
débitos perante a Fazenda Estadual, Fazenda Pública Municipal o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação das
demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe foram desfavoráveis e os
valores das respectivas condenações.
8 2º - Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das metas pelo parceiro
privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e não superior a 6 (seis)
meses, contrastados para certificação de sua efetiva correspondência.
8 3º - Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora municipal da área
correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
$ 4º - A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, bem como à Câmara Municipal e ao
Conselho de Política Pública Municipal relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 22 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por
organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à Câmara
Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 23. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 22, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão ao Ministério Público
Estadual, à Controladoria e à Procuradoria Municipal, para adoção das medidas cabíveis.
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Art. 24 - Aos processos de prestações de contas de contratos de gestão não se aplicam as
disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 25 - Deve a organização social parceira realizar imediata comunicação ao órgão ou à entidade
supervisora e à Procuradoria Municipal acerca das demandas judiciais em que figure como parte,
com encaminhamento a este último órgão das informações, dos dados e documentos requisitados
para a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo.
Art. 26 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade
dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de
origem pública municipal, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à
Procuradoria Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação da tutela de urgência
adequada à asseguração do direito patrimonial do Poder Público Municipal, como a
indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de
agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
Parágrafo único - As medidas previstas no caput serão processadas de acordo com o disposto no
art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.
Seção VII
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 27 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de
interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 28 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao
cumprimento do Contrato de Gestão.
$ 1º São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do orçamento e as respectivas
liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no ajuste de parceria.
$ 2º Deverá a organização social manter e movimentar Os recursos transferidos pelo Município em
conta bancária específica, em banco oficial.
8 3º Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de recursos orçamentários
distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com
exigências próprias de prestação de contas, fica autorizada a manutenção e movimentação dos
recursos pela organização social em mais de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia
do órgão supervisor e previsão expressa no respectivo ajuste de parceria.
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à anita GABINETE DO PREFFEITO
8 4º Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado pelo Município com a
mesma organização social, esta deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos
ajustes de parceria.
8 5º Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou manutenção de contrato de
gestão já em vigor, deverá a organização social, relativamente à conta de recursos transferidos pelo
Município, renunciar ao sigilo bancário em benefício dos órgãos e das entidades de controle
interno da Administração Municipal, para finalidade específica de acompanhamento, controle e
fiscalização das respectivas movimentações financeiras.
Art. 29 - O Município poderá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e
equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante
cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 30 - E facultada ao Poder Executivo Municipal a cessão de servidor às organizações sociais,
com ônus para a origem.
8 1º O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço
prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta
vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos
municipais.
8 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido
qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
$ 3º Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela
organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a
hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou
assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade.
8 4º O valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do
servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal.
8 5º Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da
organização social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
8 6º Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou
não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu
órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.
Seção VIII
Das Alterações
Art. 31 - A vigência do contrato de gestão poderá ser alterada mediante solicitação da organização
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social, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública Municipal
em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do termo inicialmente previsto.
8 1º Identificado o aumento da demanda ou a necessidade de novos investimentos, poderá ser
firmado Termo Aditivo que amplie o repasse de verbas para execução do contrato de gestão, bem
como para modificação de seu objeto.
$2º O contrato de gestão poderá ter os acréscimos ou supressões por meio de termo aditivo que se
fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cingienta por cento) do valor inicial atualizado
do contrato.
83º Os valores transferidos mensalmente para execução do contrato de gestão, bem como as
correspondentes metas quantitativas e qualitativas, deverão ser revistos anualmente, para sua
manutenção, aumento ou redução, sempre no último trimestre do ano em curso.
Seção IX
Da Desqualificação
Art. 32 - Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer
dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas nas alíneas do inciso |
do art. 2º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público
Municipal.
$ 1º A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo Municipal.
8 2º A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após
decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo
os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos
decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de Gestão.
8 3º A desqualificação implicará ressarcimento dos recursos orçamentários e reversão dos bens
cujo uso tenha sido permitido pelo Município à organização social, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
8 4º A entidade que perder a qualificação de organização social ficará impedida de requerer
novamente o título pelo período de 10 (dez) anos, contado da data de publicação do ato de
desqualificação.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO RESCISÃO
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Art. 33 - É facultado ao Poder Público Municipal e à organização social rescindir o contrato de
gestão antes do prazo, por acordo amigável entre as partes ou unilateralmente.
8 1º o poder público poderá rescindir unilateralmente o contrato de gestão:
1 - quando a organização social houver descumprido substancialmente seu teor e não tiver sanado a
falta em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação do Poder Público;
II - em decorrência de decretação de falência ou insolvência civil da organização social ou sua
dissolução;
UI - em razão de interesse público justificadas e determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
8 2º a organização social poderá rescindir unilateralmente o contrato de gestão:
I - quando houver atraso, total ou parcial, superior a 90 (noventa) dias, de valores devidos pelo
Poder Público Municipal;
II - pela ocorrência de caso fortuito ou força maior devidamente justificado e aceito pelo Poder
Executivo com notificação prévia de no mínimo 60 (sessenta) dias;
8 3º Considera-se descumprimento substancial do contrato de gestão pela organização social:
I — a aplicação das verbas transferidas pelo Poder Público Municipal ou a utilização de bens,
móveis ou imóveis, para outros fins que não o cumprimento do objeto do contrato de gestão;
IH - o descumprimento de obrigações previstas no contrato de gestão que não tenha sido sanado
após notificação do Poder Público.
8 4º Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem e situação emergencial decretada
pelo Poder Executivo, o prazo para adequação da organização social por quaisquer
descumprimentos será suspenso enquanto vigorar a decretação.
Art. 34 - No processo de rescisão:
I —- se for o Poder Executivo Municipal a parte rescisória, a organização social deverá ser
comunicada sobre o interesse de revogação do contrato por ofício;
Il — se for a organização social a parte rescisória, o Poder Executivo deverá ser comunicado
oficialmente após deliberação do Conselho de Administração;
8 1º Após o registro de ciência pela parte notificada, por ofício, a Secretaria supervisora do
contrato de gestão deverá publicar no Diário Oficial a abertura do processo de transição.
$ 2º Deverá constar do Diário Oficial o tempo para o processo de transição da administração,
garantidos prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias e máximo de um ano;
8 3º O prazo estipulado para o processo de transição conta-se a partir da publicação no Diário
Oficial, sendo vedada a retroação.
8 4º A rescisão do contrato de gestão se efetivará após cumprido o prazo estipulado no processo de
transição.”
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8 5º No processo de rescisão, a quitação das obrigações trabalhistas terá prioridade no uso da
reserva técnica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - O ato de qualificação da entidade como organização social não confere a esta, sem prévia
submissão a procedimento de convocação pública, o direito público subjetivo de celebrar com o
Poder Público ajuste de colaboração.
Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como organização social qualquer tipo de
participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 36 - À organização social fará publicar, no Diário Oficial, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos
que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de
recursos provenientes do Poder Público, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos
princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da
eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de agosto de 2018.
CELSO EL E GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.

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